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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zoche
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 308/2025
Indica ao Executivo Municipal a importância da
implantação de campanha “Nota Fiscal
Patobranquense”.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a importância da
implantação de campanha “Nota Fiscal Patobranquense”.
A indicação é relevante tendo em vista evitar a sonegação fiscal, beneficiando
tanto os contribuintes com sorteio de prêmios (mensais/anuais), como os
comerciantes, pois a campanha incentivaria o consumo local
.
Em uma pesquisa rápida, é possível identificar que algumas cidades já
implantaram campanhas parecidas, e que tem surtido efeitos positivos aos cofres
públicos. O Município de São Miguel do Iguaçu, por exemplo, adotou em 2021 a
campanha “Nota Fiscal Premiada”, a qual sorteia prêmios a população. Na prática as
notas fiscais eram apresentadas na secretaria de Assuntos Comunitários ou nas Escolas
Municipais e CMEI’s, onde as mesmas eram carimbadas, e na sequência o contribuinte
recebia cupons que eram depositados em urnas para os orteio.
Em São Miguel das Missões a campanha dividiu os contribuintes em dois
grandes grupos: produtores rurais e demais consumidores, cada grupo tinha
premiações específicas. Nesse caso, o contribuinte ao comprar no comércio local exigia
a sua nota fiscal na compra de mercadorias ou prestação de serviços. Depois, deveria
se dirigir a Prefeitura Municipal, no Setor de ICMS, e realizar a troca de suas notas
fiscais por números da sorte.
Em nosso Município, poderia ser idealizada campanha com base em nossa
realidade, a intenção é justamente aumentar a receita arrecadada via declaração de
impostos por parte dos comerciantes.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/04/2025 17:28:06 GMT-03:00
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