materia nº 31/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 20/2025
EMENTA: Torna obrigatória presença de Bombeiro Civil (Guarda Vidas, Socorristas e
Resgatistas) em todos os estabelecimentos privados que explorem balneários, recantos ou
outros locais aquáticos abertos ao uso do público.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen- PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/02/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto proposto tem o objetivo aumentar a segurança em locais aquáticos de
acesso público, como balneários, clubes, recantos, resorts e outros espaços similares
explorados comercialmente por entes privados. A obrigatoriedade da presença de
profissionais treinados visa reduzir o número de acidentes, afogamentos e mortes nessas
áreas.
É notória a relevância da proposição visto que conforme consta na justificativa do
projeto, temos registo de inúmeras mortes por afogamento em locais privados.
II - VOTO DO RELATORA
Em face do exposto, o voto da relatoria é favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 20/2025, visto que este tem forte justificativa social e humanitária, podendo salvar vidas
e estimular a prevenção e segurança. No entanto, sua implementação precisa ser
cuidadosamente estruturada, com atenção especial ao equilíbrio entre proteção da vida e
viabilidade econômica para os empreendedores.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de abril de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 20 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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