materia nº 32/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2025
EMENTA: Torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de
cinema, sobre a violência contra a mulher, e dá outras providências.
AUTOR: Anne Gomes
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/03/2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Analisado o Projeto de Lei nº 53, de 18 de março de 2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher
nas salas de cinema do município de Pato Branco, antes do início de cada sessão
cinematográfica.
O referido projeto apresenta uma iniciativa louvável e de grande relevância social,
uma vez que busca utilizar um espaço de grande circulação e impacto para promover a
conscientização, prevenção e combate à violência de gênero. A proposta de exibir vídeos
educativos, com duração entre 30 segundos e 1 minuto, abordando temas relacionados à
prevenção, denúncia e canais de atendimento, é uma estratégia inovadora e
potencialmente eficaz para ampliar o alcance das ações de sensibilização.
Destacamos que a responsabilidade pela produção e fornecimento dos vídeos será
atribuída à Procuradoria da Mulher, em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres, organizações não governamentais e entidades especializadas, o
que garante a elaboração de conteúdo qualificado, atualizado e sensível às questões de
gênero.
A obrigatoriedade de manter registros das exibições e a previsão de penalidades
para o descumprimento reforçam o compromisso com a efetividade da medida, além de
estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilização.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/677D-2493-32DB-7689 e informe o código 677D-2493-32DB-7689
Por outro lado, é importante considerar aspectos relacionados à implementação
prática da lei, como a necessidade de recursos para a produção dos vídeos, a periodicidade
de atualização do conteúdo e a capacitação dos responsáveis pela exibição, de modo a
assegurar a eficácia da iniciativa.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, este relator manifesta-se favoravelmente à tramitação do
Projeto de Lei nº 53/2025, recomendando sua aprovação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia2/ de abril de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Nº 53/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 677D-2493-32DB-7689
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 28/04/2025 18:12:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/04/2025 12:58:38
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 29/04/2025 13:07:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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