br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) e dá outras providências.
native_id301

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-29 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5150, de 29 de maio de 2018 - Decreto nº 8325, de 29 de maio de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 a B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 de 5 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1519 de 5 de junho de 2018.
2018-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018.
2018-05-28 Redação Final U Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-02-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

MUNICÍPI O DE 
PATO BRANCO [\;Y}f (Is, 
ESTADO DO PARANÁ GABINrn DO PREFEITO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
J .~ 
l ~; ,, 
,., ' . CJ 
' •s: 
"' i' 
1 
n 
1 
l~J 
~ ~ .. , 
,J... 
';,~ , , 
<j> 
.:;, 
(, ·J 1. 
'' '· ) 
'1 
o> ·~ 
1 
,_, ,., 
._. 
., 
4 
i -' 
co 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à '.i.! 
abertura de Credito Especial por Superávit Financeiro de fonte de recursos vinculadas 
no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais). 
O presente Projeto tem por objetivo a abertura de credito na Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais) para aquisição de material de consumo e outros serviços de 
terceiros pessoa jurídica com recursos de superávit se assim se fazer necessário. Da 
mesma forma o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na Secretaria 
Municipal de Engenharia destinado a Obras e Instalações em caso de necessidade, e o 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para contrapartida das Obras do 
Programa Asfalto no Campo que será realizado nas comunidades de Sede Gavião e 
Sede Dom Carlos. 
E o valor de R$ 600.000,00 (seis centos mil reais) destinados à aquisição de 
material de consumo e outros serviços de terceiros para a Manutenção dos Serviços de 
Coleta de lixo no Município de Pato Branco. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos, rogando aos nobres Edis que a matéria seja apreciada em regime de 
urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos 
procedimentos burocráticos internos que devem ser edecidos 
www.patobranco.pr.gov.br 
' j·.J 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos 
mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.500.000,00 
de Planejamento 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.000.000,00 
0029 Atividades da Secretaria de A!lricultura 500.000,00 
0034 Limpeza Pública 600.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 1.500.000,00 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias 
Urbanas 2.000.000,00 
1.123 ProÇJrama Asfalto no Campo 500.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administrativo 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 500.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 
Subtotal 1.500.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
09.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana . 15.451.0019 Serviços Urbanos e .,Gépprocessamento 
1.001 Pavimentação e Wnserlação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 510 Obras e lnstalaCões I /f 2.000.000,00 
~ V \ ' 
Rua Caramuru, 271 • 8 »4 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3 44 .patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Proqrama Asfalto no Campo 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 500.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Bãsico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 300.000,00 
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 
Subtotal 600.000,00 
1 Total 4.600.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
510 - Taxas - Exercicio Poder de Policia 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
4.000.000,00 
600.000,00 
4.600.000,00 
r?~~átY!P~/B~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Pi -n<E! 4o(wt}<'. -
Pato Branco, &0(re(zo1€· 
~~º Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
( 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Oficio nº 50/2018/GP Pato Branco, 2 de março de 2018. 
~ ~ 
~ 1 
Senhor Presidente, 
~ 'B 
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja efetuada a substituição~ das Mensagens e seus anexos Projetos de Lei abaixo descritos: ~ ~ "'l. 
~~-~~~· &> \..,.,...,.o ~ ' N 
- Mensagem 21/2018, de 19 de fevereiro de 2018 que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87 (três 
milhões cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete 
centavos); 
- Mensagem 23/2018, de 20 de fevereiro de 2018 que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.388.335,00 (quatro 
milhões trezentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais) 
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - PR 
CHI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 21/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de Lei 
solicitando autorização para abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro de fonte de 
recursos vinculadas, no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões cento e cinquenta e sete mil 
quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), conforme segue: 
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais) para aquisição de material de consumo e outros serviços de 
terceiros pessoa jurídica com recursos de superávit se assim se fazer necessário; 
- Secretaria de Engenharia e Obras, no valor de R$ 1.057.423,87 (um milhão 
cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) destinado a 
Obras e Instalações em caso de necessidade; 
- Secretaria de Agricultura, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
para contrapartida das Obras do Programa Asfalto no Campo que será realizado nas 
comunidades de Sede Gavião e Sede Dom Carlos; 
- Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 600.000,00 (seis centos mil reais) 
destinados à aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros para a 
Manutenção dos Serviços de Coleta de lixo no Município de Pato Branco. 
Contando com a aprovação do P de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 19 de fever · 
CCHI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
" 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N ~ 'tio { W l€ · 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões 
cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e 
oitenta e sete centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Proarama Esoecificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.000.000,00 
de Planejamento 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.057.423,87 
0029 Atividades da Secretaria de A11ricultura 500.000,00 
0034 Limpeza Pública 600.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentârias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 1.000.000,00 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias 
Urbanas 1.057 .423,87 
1.123 Promama Asfalto no Camoo 500.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e orocessamento de lixo 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral 
do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paranâ, Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões cento e cinquenta e sete mil quatrocentos 
e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programâtica abaixo: 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANCAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administrativo 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.30- 510 Material de Consumo 500.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 500.000,00 
Subtotal 1.000.000,00 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
09.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentacão e Conservação de Vias Ur,lfa1 as / 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 4 / 1.057.423,87 
"' 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-064 
www.patobranco.pr.gov.br 
• Pato Bra ~ 
\ 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Códi o Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 rlcultura 
1.123 
4.4.90.51 - 510 500.000,00 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO 
DE ESPACOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
orocessamento de lixo 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 300.000,00 
3.3.90.39 - 511 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurldica 300.000,00 
Subtotal 600.000,00 
\Total 3.157.423,87 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
HI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.557.423,87 
600.000,00 
3.157.423,87 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4012018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 40/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 3.157.423,87 (três milhões cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e três 
reais e oitenta e sete centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, 
dentro de quatro Secretarias e serão destinados para: 
• Secretaria Municipal de Administração e Finanças para aquisição de material 
de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica para manutenção 
das atividades do Departamento Administrativo; 
.i. Secretaria de Engenharia e Obras, destinado a obras e instalações em caso 
de necessidade na ação pavimentação e conservação de vias urbanas; 
..i. Secretaria de Agricultura, para contrapartida das obras do Programa Asfalto 
no Campo que será realizado nas comunidades de Sede Gavião e Sede 
Dom Carlos e 
.i. Secretaria de Meio Ambiente, destinados à aquisição de material de 
consumo e outros serviços de terceiros para a manutenção das atividades 
de limpeza, coleta e processamento de lixo. 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
Despesas com álcool automotivo: gasolina automotiva; diesel automollvo; 
lubrificantes automotivos: combuslível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material blológlco, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate: alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico: sementes e mudas 
de plantas; gêneros de alimentação; material de conslrução para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento: material de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE e mesa, copa e cozinha, e produlos de hlgienlzação; malerlal gráfico e de 
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para roLografia e filmagem; material para lnslalação elélrica 
e elelrônlca; material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospllalar e ambulatorial; material qufmlco; material para 
telecomunicações; vesluário, uniformes, fardamenlo, tecidos e aviamentos; 
material de acondicionamento e embalagem: suprimenlo de proteção ao vôo: 
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e 
esquadra; explosivos e munições: bandeiras, flâmulas e lnslgnlas e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
3 390390000 
Rua Ararlgbôla. 491 
OUTROS 
SERVIÇOS 
TERCEIROS 
PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurldlcas para 
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de 
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, 
correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de 
DE condomínio e tributos à conla do locatário, quando previstos no contrato de 
_ locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens Imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, 
impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas 
com congressos, simpósios, conferências ou exposições: vale lransporte; vale￾refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; 
habtlilação de telefonia fixa e móvel celular; e oulros congêneres. 
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
/ 
~ôHUUO/vikutic#ª'átY§J~~ancD' Estado do Pnraná 
Despesas com esludos e projelos; Inicio, prosseguimento e conclusão de 
OBRAS E obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras 
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, 
!ais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado cenlral, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: · 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado ás fontes descritas abaixo que possuem saldo para 
tal crédito: 
..i. 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia e 
.i. 511 - Taxas - Prestação de Serviços 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 9 de março de 2018. 
arei~ Regina Zan~elo 
ASSE$SORA CONTABIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITA PATRIMONIAL 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CA.PITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
·RECEITAS 
3.429.523,15 
1.668,58 
1.400.327,21 
3.335.063,12 
. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercicio de 2017 
. . 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida 
4.831.518,94 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
4.831.518,94 Totais ................. . 
OORAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
. DESPESAS 
2.834.915,79 
274.876,27 
225.271,06 
2.938.100,27 
123.091,61 
.. 
Pagina: 1de1 
09/02/2018 11:31 
. 1 
3.109.792,06 
225.271,06 
3.335.063,12 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos} 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
3.335.063,12 3.061.191,88 
2.517.096,81 Saldo Atual 
10.683.678,87 Total 
2.517.096,81 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
Pl\Oef'° ~h: s\~1~ 
,, " " h [ao1'1> 
4.287.423,87 
10.683.678,87 
4.753.918,48 
-466.494,61 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 511- Taxas - Prestação de Serviços 
. 
. 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITA PATRIMONIAL 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
. 
RECEITAS. .. 
3.960.156,15 
2.184,05 
290.510,56 
5.275.941,23 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
'' ',' ", :. ·.· .. .. 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida 
4.252.850,76 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
4.252.850,76 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
~ESPESAS 
4.627.312,21 
526.172,50 
122.456,52 
5.238.615,29 
2.034.058,80 
Página: 1de1 
02/03/2018 10:27 
1 
5.153.484,71 
122.456,52 
5.275.941,23 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
5.275.941,23 7.272.674,09 
4.033.063,71 Saldo Atual 
13.561.855,70 Total 
4.033.063,71 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.013.240,38 
13.561.855,70 
1.024.866,30 
-11.625,92 
1 
\ 
r&1~Jl~~!?~!B~ falado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Jo; u ~ 40 lm1'X · 
• 
Pato Branco, o9 \,s->3 ) W\8' 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
( 
\ 
~Uu~~~dtYg>~~iam'P 
Excelentfssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Eslado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem seja oficiado o Município de Pato Branco, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a 
respeito de Crédito Especial no Exercício de 2018, 
referente ao projeto de lei nº40/2018 e solicitam 
suspensão de prazo regimental até a resposta do 
mesmo. 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na 
condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, requerem seja oficiado 
o Município de Pato Branco, solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações 
a respeito de Crédito Especial no Exercício de 2018, referente ao projeto de lei 
nº40/2018, no que segue: A que se refere o valor de R$1.057.423,87 (hum milhão 
cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e tres reais e oitenta e sete centavos) 
destinado a Obras e Instalações em caso de necessidade? Qual material de 
consumo será adquirido no montante de R$600.000,00 (seiscentos mil reais)? 
Quanto será gasto no Programo Asfalto no Campo nas comunidades de Sede 
Gavião e Sede Dom Carlos, quantos quilometras serão asfaltados, qual a largura 
e quanto custará o km asfaltado? Requerem ainda, a paralização do prazo 
regimental até a devida resposta por parte do Executivo Municipal. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de março de 2018. 
JOSE SA-PT 
MARCO ANTONIO U 
VE E 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT 
VEREADOR 
Rua Arariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco 
Paranáe-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
'<' n 
1 o 
~ g 
8 ~ 
o 
~ ~ o 
'ili' ~ i--l -, Q "' ~ D 
r 
'=' 
~· .... ~ 
;1 "' ~ 
o 
i 'jj 
.~ ~ 
X D 
~ ;<; ,,,. 
i 1 
s 
·~&,f'1'<Q' 
8 PATI> BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 9/2018/DA Pato Branco, 26 de março de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos ao ilustre vereador, respostas relativas aos Itens 3, 17, 18 e 19 do 
Oficio nº 134, de 20 de março de 2018: 
3. Do vereador Fabrlcio Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de 
Leis informações referentes ao Projeto de Lei nº 37/2018, Mensagem nº 
18/2018, que altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos 
comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de 
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 
29 de fevereiro de 2016, as quais sejam: informar quais açoes serão 
desenvolvidas pelo Chefe do Setor de Gestão do Parque Aquático; informar se 
haverá exigência para que este profissional tenha formação superior em 
Educação Física; informar quais ações a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso planeja desenvolver nos bairros. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
17. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de lei 
nº 40/2018, Mensagem nº 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercicio de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87, conforme 
segue: 
- informar a que se refere o valor de R$1.057.423,87 (hum milhão cinquenta e 
sete mil quatrocentos e vinte e Ires reais e oitenta e sete centavos) destinado a 
Obras e Instalações em caso de. necessidade; 
- informar qual málerial de consumo será adquirido no montante de R$ 
600.000,00 mil reais); 
- informar quanto será gasto no Programo Asfalto no Campo nas comunidades 
de Sede Gavião e Sede Dom Carlos, quantos quilômetros serão asfaltados, 
largura e quanto custará o quilômetro asfaltado. A solicitação se faz para qu 
posteriormente referido projeto possa seguir sua regimental tramitação. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com 
documento anexo. li 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - PR 
18. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de Lei 
nº 46/2018, Mensagem nº 27/2018, que autoriza o Execullvo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e 
quarenta mil reais), informar quais os materiais de consumo e equipamentos 
(com valores discriminados) serão adquiridos para as escolas e centros '· 
municipais. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
19. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis a relação das ruas que serão 
contempladas com pavimentação asfállica, conforme Projeto de Lei nº 42/2018, 
Mensagem nº 23/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
E$pecial no exerclcio de 2018, no valor de R$ 4.388.335,00 (quatro milhões 
trezentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais). A solicitação se faz 
para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e Finanças 
possam emitir parecer e o projeto possa seguir sua regimental tramitação. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
.. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Ofício nº 24/2018 - SEO 
Pato Branco, 26 de março de 2018. 
Ref.: Resposta ao Oficio nº 134/2018- DL 
Venho por meio deste, em resposta a Câmara Municipal de Vereadores de 
Pato Branco, sendo que foram feitas as seguintes proposições, para esta 
secretaria: 
17. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do 
Projeto de lei nº 40/2018, Mensagem nº 21/2018, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de R$ 
3.157.423,87, conforme segue: informar a que se refere o valor de 
R$1.057.423,87 (hum milhão cinquenta e sele mil quatrocentos e vinte e Ires reais 
e oitenta e sele centavos) destinado a Obras e Instalações em caso de 
necessidade; informar qual material de consumo será adquirido no montante de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); informar quanto será gasto no Programo 
Asfalto no Campo nas comunidades de Sede Gavião e Sede Dom Carlos, 
quantos quilômetros serão asfaltados, a largura e quanto custará o quilômetro 
asfaltado. A solicitação se faz para que posteriormente referido projeto possa 
seguir sua regimental tramitação. 
Resposta: O valor de R$1.057.423,87 refere-se a uma reserva de saldo 
para ser usado quando necessário, uma vez que todo os valores da Secretaria de 
Engenharia e Obras já esão direcionados para as obras em andamento e o 
restante dos valores com reserva de saldo para as obras em processo licitatório. 
Em relação aos gasto no Programo Asfalto no Campo são: 
( 
Trecho 01 - Estrada Municipal Pioneiro Cirilo Debastiani (Comunidade 
Sede D. Carlos), com 46.377, 16m2 de área (7,56 l<m de extensão), largura 6,00 
metros, valor licitado R$ 2.115.701,07 (R$ 177,65 reais por tonelada de CBUQ) 
Trecho 02 - Estrada Municipal Belmiro Caldatto (Comunidade Sede 
Gavião), com 52.318,58m2 de área (8,55 l<m de extensão), largura 6,00 metros, 
valor licitado R$ 2.809.067,94 (R$ 179,34 reais por tonelada de CBUQ). 
19. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, solicitando enviar a esta Casa de Leisa relação das ruas que serão 
contempladas com pavimentação asfáltica, conforme Projeto de Lei nº 42/2018, 
Mensagem nº 23/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercfcio de 2018, no valor de R$ 4.388.335,00 (quatro milhões 
trezentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais). A solicitação se faz 
para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e Finanças 
possam emitir parecer e o projeto possa seguir sua regimental tramitação. 
Resposta: Fonte 909 : 
Trata-se da pavimentação asfáltica e execução de passeios na Travessa 
Escolástica Talto, construção de passagem sobre o Rio Ligeiro para ligação da 
Travessa Escolástica Tatto a Avenida da Inovação e a execução de passeios na 
Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil, no Municlpio de Pato 
Branco, sendo: 
• Travessa Escolástica Tatto: 
o - 1602,43m2 de pavimentação asfáltica nova; 
o - 221,20m2 de pavimentação asfáltica nova sobre concreto; 
o - 1097,26m2 de pavimentação de passeio 
• Avenida da Inovação: 
o -1491,71m2 de pavimentação de passeio 
• Avenida Tupi: 
o - 1172, 11 m' de pavimentação de passeio 
• Rua Assis Brasil: 
o - 682,90m2 de pavimentação de passeio 
Fonte 910: 
Revitalização do Parque de Exposições que contempla a execução de 
1260m2 de Cobertura em Estrutura Metálica para as Mangueiras dos Animais, 
com iluminação e sistema de proteção contra descargas atmosféricas 
Fonte 912: 
Trata-se da execução de pavimentação asfáltica nova, pavimentação sobre 
pedras poliédricas e recuperação de pavimento (recape), no Municlpio de Palo 
Branco com área a ser recuperada de 38.085,03m2, nas seguintes ruas: 
. RllA ll~l~R(,) · ' · ·.· PAVIMENTO . ·. ÇOMl'RIM~}l_TO ' AREAfm'l ,. 
•' . . EXISTENTI: . · ... .iml·-c_ . ' ' ' 
Rua Faisões (enlre a Rua dos Cardeais e PLANALTO POLIÉDRICO 218,00 1.520,00 a Rua dos Pavões\ 
Rua dos Pelicanos (enlre a Rua dos PLANALTO POLIÉDRICO 218,00 1.526,00 Cardeais e a Rua dos Pavões\ 
Rua Sanla Clara (enlre a Rua dos PLANALTO POLIÉDRICO 218,00 1.526,00 Cardeais e a Rua dos Pavões\ 
Rua dos Pavões (enlre a Rua Eng. 
Guilherme Jorge Schelde e Rua das PLANALTO POLIÉDRICO 30,00 240,00 
Slrlamasl 
Rua dos Tucanos (enlre a Rua das PLANALTO POLIÉDRICO 426,80 2.987,60 Slrlemas e Rua São Francisco de Assis\ 
Rua Gralha Azul (anlre a Rua Eng. 
Guilherme Jorge Scheide e Rua das PLANALTO POLIÉDRICO 30,00 240,00 
Slrlemas\ 
Rua dos Perdizas (enlre a Rua Eng. PLANALTO POLIEDRICO/ 340,30 2.416,13 Guilherme Joroe Schelde e final da rua\ PMF 
Rua Maracanã (entre a Rua dos Jurilis e PLANALTO PAV. PRIMÁRIA 135,00 945,00 a Marainal da BR-158\ 
Rua 10 de maio (enlre a Rua Vlclor Sllvlo ANCHIETN TREVO DA PMF 269,00 2.421,00 Blazus e a Rua Marins Camargo) GUARANl/SAMBUGARO 
Rua João Penso (enlre a Rua Ricardo 8. VILA ESPERANÇA POLIED./ PAV. 337,00 2.022,00 Tesser e a Rua Joinvlllel PRIM./PMF 
Rua Marco Penso (enlre a Rua Josefina VILA ESPERANÇA POLIÉDRICO 143,00 1.301,30 Maria Leonard! e a Rua Moaclr Martins\ 
Rua José Tallo (entre a Rua José Fraron FRARON POLIÉDRICO 527,00 6.270,00 e Rua José Bonilâclol 
Rua Bento Gonçalves (entre a Avenida NOVO HORIZONTE CBUQ 459,00 4.590,00 Tupi e a Rua das Hortênciasl 
Rua Santos Dumonl (enlre a Rua Sanla MORUMBI POLIÉDRICO 335,00 2.600,00 Maria e a Rua Tlmból 
Rua Caxambu (enlre a Avenida Tupi e a SUDOESTE/SANTO POLIEDRICO/ 260,00 2.600,00 Rua São Pedro) ANTÔNIO PMF 
., 
( 
Rua São Pedro (enlre a Rua Caxambu e SUDOESTE/SANTO POLIÉDRICO 17,00 136,00 a Rua Sanle Rlla) ANTÔNIO 
Rua Sanla Rila (entre a Rua São Pedro e 
a Rua Silo Josei SUDOESTE POLIÉDRICO 336,00 2.600,00 
Rua Tululi (enlre a Avenida Tupi e a PINHEIRINHO PAV. PRIMÁRIA 110,00 990,00 Avenida Tunl + 110,00ml 
Rua Guarani (entre a Rua Nereu Remos TREVO DA GUARANI/ PMF 165,00 1.980,00 e a Rua Vereador Alberto Geronl BORTOT . e- -: ', ', · ff'OfAi;.h . · ....... ~ '',. ·-_·_' ,_,,, __ 
:: •1:514'10·. ,: ;fQ;086:03 '' ,, '.,., '. . ... -· 
Atenciosamente 
Frederlc;;Demario Pim ã~o ·~d'~~ ' a o• t>'<1'v." Secretario de Engenharia e ~ ~ .. ~o~ .#11d "'~ Pari. 36812014 "*'., ,.,<ó 
Ilustríssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco/PR 
~- PATO BRANCO ~\\19· MUNICÍPIO OS 
~ Secr~tarla de Melo Ambiente 
MEMO N. 0 52/2018- SMMA Palo Branco, 23 de março de 2018 
Para: Departamento de Programas e Melas 
Assunto: Resposta ao oficio n. 0 134/2018- Item 17 
Viemos através desta, responder a vossa senhoria os requerimentos dos 
vereadores, que competem a essa secretaria: 
• Em resposta ao Vereador aos vereadores José Gllson Feitosa da Siiva -
PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, na condição de membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando enviar a esta Casa de 
Leis, informações a respeito do Projeto de lei nº 40/201 B: informar qual 
material de consumo será adquirido no montante de R$ 600.000,00 mil 
reais); Informamos que a aquisição de material de consumo: trata-se de 
recursos para a aquisição de materiais como EPls - equipamentos de 
proteção individual para os servidores que trabalham na limpeza pública, 
equipamentos de vamçao, embalagens, saniantes, aquisição e 
manutenção de lixeiras públicas e contêineres a coleta seletiva, aquisição 
de bags, materiais necessários para a operação do aterro sanitário 
(aquisição de pedras rachões para o sistema de drenagem de gás e 
chorume); E serviços de terceiros: manutenção de frota, gasolina e 
equipamentos da limpeza pública (caminhões coletores, máquina de 
varrição, sopradores) contratação de serviços de roçadas e limpeza. 
.- ,' _> , ' :::> . v' 
...:...: -.- Neison Bertani 
Secretário Municipal do Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 - 65501-064 - Pato Branco- Paranâ 
~ MU N ICÍPI o _oe..---.-..--_____ ,.........-----~~-- -P-ATO BRANCO ~ ~ 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO .~ .. 
Ofício nº 16/2018/DA Pato Branco, 10 de abril de 2018. ~ ., 
~ ~ 
~ t1 
Senhor Presidente, ~ 
~ 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n" 134/2018-
DL, de 20 de março de 2018: 
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS atendendo pedido do Presidente da 
Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudynilson Mayer, solicitando que 
seja realizada fiscalização referente a perturbação do sossego público no Bairro 
Planalto. Temos recebido várias reclamações de moradores do Bairro dando conta de 
estar ocorrendo situações de perturbação do sossego público em vários pontos, assim, 
com amparo na "Lei do PSIU", solicitamos para que através da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, seja realizada fiscalização periódica no Bairro Planalto. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador Fabriclo Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente (Vigilância Sanitária) seja providenciada a coleta de amostras da água 
distribuida pela Sanepar em diversos bairros do município para análise, e 
posteriormente seja enviada a esta Casa de Leis, o resultado obtido da referida análise. 
A solicitação justifica-se, tendo em vista a recorrente reclamação referente ã qualidade 
da água fornecida pela Sanepar. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações referentes ao Projeto de Lei nº 37/2018, Mensagem nº 18/2018, que 
altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos comissionados, do setor de 
gestão do parque aquático, da Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, 
estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, as quais sejam: 
informar quais ações serão desenvolvidas pelo Chefe do Setor de Gestão do Parq 
Aquático; informar se haverá exigência para que este profissional tenha forma º·-~ 
superior em Educação Física; informar quais ações a Secretaria Municipal de Espo 
Lazer, Juventude e Idoso planeja desenvolver nos bairros. 
Resposta efetuada através do Oficio nº 9/2018/DA, de 26 de março de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor ~~/l!\\~~~v&~!~~\l'1$' 0 , 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
p . .) 
~z ,., 
~ -:µ. 
M 
.,, 
:n; 
a 
w 
-;;· 
8 
;g 
4. Do vereador Fabriclo Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente (VigilâncilrSanitâria) seja providerrciada-a-coleta-de-amostras-da-água----
distribuída pela Sanepar em diversos bairros do municipio para análise, e 
posteriormente seja enviada a esta Casa de Leis, o resultado obtido da referida análise. 
A solicitação justifica-se, tendo em vista a recorrente reclamação referente à qualidade 
da água fornecida pela Sanepar. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador Fabrlcio Preis de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações referentes ao Projeto de Lei nº 37/2018, Mensagem nº 18/2018, que 
altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos comissionados, do setor de 
gestão do parque aquático, da Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, 
estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, as quais sejam: 
informar quais ações serão desenvolvidas pelo Chefe do Setor de Gestão do Parque 
Aquático; informar se haverá exigência para que este profissional tenha formação 
superior em Educação Flsica; informar quais ações a Secretaria Municipal de Esporte, 
Lazer, Juventude e Idoso planeja desenvolver nos bairros. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 9/2018/DA, de 26 de março de 2018. 
6. Do vereador Fabriclo Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, sejam efetuadas melhorias na UPA 24 Horas e demais Unidades Básicas 
de Saúde. Em visita in loco na UPA 24 horas, constatamos a necessidade das 
seguintes melhorias: fazer reparos nas poltronas utilizadas na sala de observação e 
soro, bem como a aquisição de novas poltronas; disponibilizar monitoramento 24 horas 
através de câmeras, contando com segurança, para prevenção de agressões físicas e 
verbais aos servidores; determinar a permanência do vigia patrimonial na UPA, pois 
atualmente, está havendo remanejamento destes colaboradores para eventos 
promovidos pelo município, deixando a UPA desassistida em certas ocasiões; informar 
(através do Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de 
Saúde), a situação do sistema (software), que gerencia e faz a emissão dos 
receituários; viabilizar ferramentas para informar aos médicos da UPA e demais 
Unidades Básicas de Atendimento, com relação ao estoque de medicamentos na 
Secretaria; providenciar a aquisição e instalação de cortinas de ar para a UPA e demais 
Unidades Básicas de Saúde. Justificamos o pedido, para proporcionar melhor qualidade 
de trabalho aos servidores, e oferecer aos usuários, maior conforto, comodidade e 
segurança. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador Fabrlcio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente providencie a execução de melhorias, bem como a aquisição de 
equipamentos para o Centro de Educação Infantil Três Marias, conforme segue: 
máquina de lavar roupa, tanquinho, impressora, 02 televisores, 03 umidificadores, 
geladeira, câmara fria, 20 colchões para berço, 4 aparelhos de ar condicionado, armário 
para cozinha, aspirador de pó, carrinho para limpeza, mesa para computador, 
computador, armário flutuante para o berçário, espelho para as salas, armários para 
materiais de expediente, armários ou prateleira para lavanderia, micro-ondas para 
lactário, micro-ondas para a cozinha, cilindro elétrico para pão, aquisição de brinquedos. 
Solicitamos ainda que seja providenciada a instalação de placa de identificação do 
CMEI, retirada da antiga cabine telefônica da entrada bem como a cobertura do 
parquinho, paver ou calçada na frente do CMEI, para que este espaço seja utilizado 
pelas crianças; cobertura no solário, poda das árvores, manutenção do jardim, remane· 
dos berços e televisores que não estão sendo utilizados. Justificamos o pedido, ten 
em vista que as melhorias e aquisição dos itens listados são de suma importância, par 
oferecer as crianças maior conforto, segurança e comodidade. J 
--------.R"'e'"s'"'p'"'o"'s"ta~:~Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSDsolicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), providencie a notificação dos 
proprietários dos terrenos na Rua Curitiba esquina com Ângelo Gabriel, para que 
efetuem a limpeza dos mesmos, e posteriormente seja enviada a esta Casa de Leis, 
cópia da notificação. Justificamos o pedido, tendo em vista que os terrenos estão 
tomados pelo mato, contribuindo para proliferação de insetos e animais peçonhentos, 
conforme fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, seja notificado o proprietário do terreno na Rua Marechal Deodoro, ao lado 
do número 516, no Bairro Cristo Rei, para que realize a limpeza e pavimentação da 
calçada, e posteriormente, enviar a esta Casa de Leis, cópia da referida notificação. A 
solicitação é dos moradores que reclamam que se arriscam em andar pela via, por 
conta da calçada estar tomada pelo mato, conforme fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
10. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia da 
autorização da construção de um jazigo que bloqueia o acesso a "capelinha" em nome 
da Famllia de Defendi Donde!, no Cemitério Municipal do Bairro Bortot. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido dos moradores, solicitando 
informar esta Casa de Leis quais as providências que foram tomadas em razão da 
denúncia formulada pela cidadã Janete Terezinha Santi, referente ã perturbação do 
sossego promovido pelos latidos dos cães da Clínica Gobbi - Ltda. ME (ramo de 
atividade "veterinária", nome fantasia Clinicão - Clínica Veterinária), que encontram-se 
em recuperação na área externa da clínica, incomodando os moradores que residem ao 
entorno do estabelecimento. Documentos anexos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. · 
12. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a execução de serviços de tapa 
buracos no final da Rua Benjamin Constant, próximo a BR-158, no Bairro Jardim 
Primavera. Justificamos o pedido, em virtude de que o buraco no asfalto vem 
danificando os veículos, causando transtornos aos proprietários. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. · 
13. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, providencie a instalação de redutor de veloi::idade na Rua 
Timbira,· próximo a residência nº 133, no Bairro Menino Deus. ·Justificamos o pedido 
tendo em vista que moradores da região informam que motoristas dirigem em alta 
velocidade pelo trecho, o que gera riscos para a população. Além disso, fo' 
encaminhado, mediante ofício nº 35/2018, de 20 de fevereiro de 2018, a mesm \ 
solicitação, e, em resposta no ofício nº 35/2018/DA, item 22, de 12 de março de 2018, 
informou-se que a resposta estaria em documento anexo, entretanto, não foi agregado 
ao documento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, · de acordo com o 
documento anexo. 
14. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, seja enviada notificação ao proprietário do terreno na Rua 
Zeferina Artuzi Oltramari, Bairro Fraron, a fim de efetuar limpeza do matagal.e 
posteriormente seja encaminhada cópia da notificação a esta Casa de Leis. 
Justificamos o pedido tendo em vista a existência de matagal, que causa insegurança 
aos moradores da região, no que se refere a prolifereção de animais peçonhentos, 
conforme fotos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
15. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, sejam enviados a esta Casa de Leis os documentos, 
conforme segue: cópia da sindicância, instituída pela Portaria nº 397, de 21 de agosto 
de 2017; cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 2017/7/372932, instituído pela 
Portaria nº 348, de 20 de julho de 2017. O pedido justifica-se para o devido 
acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
16. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de 
Leis cópia do processo e contrato licitatório na íntegra, bem como cópia de todos os 
empenhos e notas fiscais da empresa Phenix Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo 
Ltda. (CNPJ11.969.973/0001-50), bem como, explicações sobre os serviços realizados 
para o Município no período de vigência do mesmo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
17. Do vereador Vil mar Maccari - PDT solicitando que através do departamento 
competente, seja realizada a retirada dos entulhos que estão sobre o passeio na 
Avenida Brasil, em frente ao número 999, no Centro. O pedido justifica-se, pois há 
galhos de árvores depositados sobre o passeio que tem acumulado água, contribuindo 
para a proliferação do mosquito da Dengue e demais insetos indesejáveis, além de 
estar impossibilitando a passagem dos pedestres, conforme fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
18. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - MDB, 
reiterando pedidos anteriores, atendendo solicitação do Presidente da Associação de 
Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudinilson Mayer, solicitando que sejam tomadas 
providências em relação ao matagal atrás do ginásio de esportes do Bairro Planalto. 
Considerando que este matagal se tornou local de prática de atos ilícitos, 
representando um grave problema no bairro, solicitamos que a municipalidade tome 
providências, seja mantendo-o limpo, seja isolando o mesmo. Independentemente da 
alternativa optada, tal providência precisa ser tomada com a máxima urgência possível. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
19. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Poz 
- PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, soljcitan 
enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de lel nº 40/201 
Mensagem nº 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial n~ 
exercício de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87, conforme segue: \, 
- informar a que se refere o valor de R$1.057.423,87 (hum milhão cinquenta e sete mil 
quatrocentos e vinte e Ires reais e oitenta e seie centavos) destinado a Obras e 
Instalações em caso de necessidade; 
- informar qual material de consumo será adquirido no montante de R$ 600.000,00 mil 
reais); 
- informar quanto será gasto no Programo Asfalto no Campo nas comunidades de Sede 
Gavião e Sede Dom Carlos, quantos quilômetros serão asfaltados, a largura e quanto 
custará o quilômetro asfaltado. A solicitação se faz para que posteriormente referido 
projeto possa seguir sua regimental tramitação. 
Resposta efetuada através do Oficio n• 9/2018/DA, de 26 de ntarço de 2018. 
20. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando 
enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de Lei nº 46/2018, 
Mensagem nº 27 /2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), 
informar quais os materiais de consumo e equipamentos (com valores discriminados) 
serão adquiridos para as escolas e centros municipais. 
Resposta efetuada através do Oficio nº 912018/DA, de 26 de março de 2018. 
21. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando 
enviar a esta Casa de Leis a relação das ruas que serão contempladas com 
pavimentação asfáltica, conforme Projeto de Lei nº 42/2018, Mensagem nº 23/2018, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2018, no 
valor de R$ 4.368.335,00 (quatro milhões trezentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta 
e cinco reais). A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão 
de Orçamento e Finanças possam emitir parecer e o projeto possa seguir sua 
regimental tramitação. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 9/2018/DA, de 26 de março de 2018. 
22. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações referentes ao Oficio nº 139/2017, do 
Executivo Municipal, enviado a esta Casa de Leis em 1 O de agosto de 2017, conforme 
segue: informar quais as ruas já fora avimentadas; informar a execução do asfalto de 
quais vias que já foram pagas a em e r contratada. o pedido ju tifica-se para o devido 
acompanhamenlo. \ 
1 
1 
Respeitosamente, ' 
ão 
r&'~~dtY!P~$~ Esln<lo do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja interrompido o prazo de tramitação dos 
projetos de Lei 46/2018 e 40/2018, em razão do aguardo 
de respostas por parte do Executivo. 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, REQUER seja interrompido o prazo de 
tramitação dos projetos de Lei 46/2018 e 40/2018, em razão do aguardo de 
respostas por parte do Executivo. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 17 DE ABRIL de 2018. 
MARCO ANTON POZZA-PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
Paranáe-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
J
-Ç' 
-
o 
~dutc~ct/vltanic~~tk ~~~ld4t«Y 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Pa ra11~1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data 1j t 04 , )013 
Assinatura ~ CÂMARA MUNICIPAL-P~ B~ 
Requer seja oficiado o Município de Pato Branco, na 
Condição de membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, indicando necessidade de alteração do 
Projeto de Lei 40/2018, mensagem 21/2018. 
Os vereadores infra-assinados, GILSON FEITOSA - PT , MARCO ANTONIO 
AUGUSTO POZZA - PSD e CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer oficiado o Município de Pato Branco, na Condição de 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, indicando a alteração do 
Projeto de Lei 40/2018, mensagem 21/2018, no que tange ao volume financeiro 
voltado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Secretaria de 
Engenharia e Obras, devendo estes valores serem excluidos do presente projeto 
de lei, para que o mesmo tramite e tenha admissibilidade por parte desta 
Comissão, uma vez, que os questionamentos não restaram solucionados. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 17 DE ABRIL d 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
Paranáe-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
/(
:? . 
-
~ 
' 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 40/2018 
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças o Projeto de Lei Nº. 40/2018, cuja é relator, o projeto que 
visa abrir crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$3.157.423,87. 
Aduz o Prefeito Municipal em sua mensagem inicial, o valor de 
R$4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), através do ofício datado 
de 21 de fevereiro de 2018. Entretanto, posteriormente a isso, em 02 de março 
de 2018, corrige o projeto ao valor de R$3.157.423,87. Tal recurso será destinado 
da seguinte forma: SM Administração e Finanças - R$1.000.000,00 (hum milhão 
de reais) para aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica com recursos de superávit se assim se fazer necessário: SM 
Engenharia e Obras - R$1.057.423,87 (um milhão cinquenta e sete mil 
quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) destinados a Obras e 
Instalações em caso de necessidade; SM de Agricultura, no valor de 
R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para contrapartida das Obras do Programa 
Asfalto no Campo que será realizado nas Comunidades de Sede Gavião e Sede 
Dom Carlos; SM de Meio Ambiente - R$600.000,00 (seiscentos mil reais) 
destinados a aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros 
para Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo no Município de Pato Branco; 
Após solicitação via requerimento desta Comissão, percebeu a 
ausência de pressupostos e justificativas plausíveis para algumas alteração de 
rubricas e créditos. 
No que tange a explicação referente aos valores a serem destinados a 
Secretaria de Obras no montante de R$1.057.423,87 (um milhão cinquenta e 
sete mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) serão 
autorizados a Obras e Instalações em caso de necessidade; e SM Administração 
e Finanças - R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) para aquisição de material 
, , 
" 
1 
n~ ' 
o: 
l 1 •• 
1."C 
!.. 
: "' ' 
1 
f..:.?, 
: . 
de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica com recursos de 
superávit se assim se fazer necessário: Mesmo questionadas expressamente as 
Secretarias da pasta, está, da conhecimento a recursos a Casa Legislativa de t 
forma vaga e incompleta . 
Referentemente a SM de Agricultura e SM de Meio Ambiente, os foram 
elencados a contento, sem mostrando necessários. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
,. 
1 '.1 ' 
' ,, 
,:-.. 
' ,.. J 
1 ' 
L'> ·-· 1 ( 1 
J 1 
~ ~ ' 
Estndn do Paraná 
Corriqueiramente, os projetos de abertura de crédito_ especial, vem, 
compostos de diversas autorizações de alterações orçamentárias, sendo algumas 
imprescindíveis a execução de projetos pelo Poder Executivo, e outros, inclusas 
de forma inexplicáveis e injustificadas. 
A negativa por parte deste Poder Legislativo, acarretará na ausência 
de recursos para áreas imprescindíveis, por isso não poderá ser adotada. 
Entretanto, incluirá orçamento para áreas injustificadas, não podendo esta 
comissão rejeitá-la em partes. 
Assim sendo, concederemos parecer favorável a tal medida, 
ressalvando que, Qrojetos de mesma natureza sejam eles desmembrados Qara 
que não incorram em futura rejeição QOr parte desta Comissão. Seja 
oportunamente também, encaminhado cópia deste parecer com a aprovação do 
referido projeto ao Executivo Municipal para conhecimento. 
Desta forma, após discutida a proposta e analisada por esta 
competente comissão de orçamento e finanças, definiram por exarar o parecer 
FAVORÁVEL a aprovação da matéria. 
, 
E o nosso parecer. 
Pato Branco, 17 de maio de 2018. 
Gilso Clau 
\ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 330/2018-DL 
Pato Branco, 28 de maio de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Atendendo solicitação do Relator pela Comissão de Orçamento e Finanças, 
Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, enviamos cópia, para conhecimento, do Parecer 
da Comissão, ao projeto de lei nº 40/2018, encaminhado a esta Casa de Leis através da 
mensagem nº 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, 
quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos). 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Jo~· ~I 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Wt.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N° 40/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 201 8, no valor de R$ 3. 157.423,87 (três milhões, 
cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e 
oitenta e sete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.000.000,00 
de Planejamento 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.057.423,87 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 500.000,00 
0034 Limpeza Pública 600.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 1.000.000,00 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 1.057.423,87 
1.123 Programa Asfalto no Campo 500.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 3.1 57.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos 
e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administrativo 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 500.000,00 
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 
Subtotal 1.000.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
09.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 1.057.423,87 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatollranco.com.llr 
Códiçio Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Programa Asfalto no Campo 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 500.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 300.000,00 
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 
Subtotal 600.000,00 
1 Total 3.157.423,87 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.557.423,87 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 600.000,00 
1 Total 3.157.423,871 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GABINETE 
LEI r-;• S.ISO, DE 29 DE l\IAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
3. 157.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete 
mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, F.stado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
A1t. 1° Autoriza o Executivo Municipal alt erar o Programa da Lei 11º 
5.033/20 l 7 e alterações p osteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confonne segue: 
Progr:rnu F,spccllkação \"alor llS 
0007 Coor~02çio t Adninistução dJ Stcrtlari:i 1.000.000,00 
<k Plan<J•m<nto 
0019 Scniços Urhlnot t C t oprocu.nn1'?nto l.OS7.42J,87 
0019 Achid.us.ts d:a Stc rt tula de AgrJcultun 500.000,00 
0034 Ump<u Públka 600.000,00 
A1t. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
Ação ü pt<IR<açio \'alor RS 
l.216 ~hnuttfl\':ÍO d.is oith·klults do Dtpulamtnto 1.000.000,00 
.\ dmlnlslnti\'o 
1.001 P:ufn'tnl:ação t Comtru.çio dt Viu Urblnu 1.057AB,87 
1.llJ Pro:ranu A\faho oo C:mpl 500.000,00 
l .084 l:lnuttn~io d:u :athfd.adu ~ lin~l'.I. coJ.et:a ki00.000,00 
< pro<ts.nnltnto c:k lh:o 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Supen\vit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS 3.1 57.423,87 (três milhões, cento e cinquenta 
e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
C6diio fap.:<ilk•ç>o \'alor RS 
~s SCCRETARIA MUXICIPAL DC 
AD~lll\ STRAÇÂO E FIXAXÇAS 
05.0l llEPARTAMú'iTO ADM INISTRATl\'0 
04 Adndnistrath·o 
04.lll AdmJnl>tração G<ral 
04.lll.0007 Coord<111ção t Adnlinhtr ação tlJ S<cr•tarh d< 
Phu>tj:mli?nto 
1.216 fJ ut~[}\ o J u 3ti\•ilidl.'.'5 d.> Dcp.irumc nt.> 
tAdminbtr-Jti\·o 
3.3.90.30 - 510 IJt.:ri.JI de Consumo 500.000,00 
3.3.90.39 - s 10 l<>utrru S:rvi.;os de Tc rl.'.'ciro.s- Pc.s.so.i Jurkl k:.J. 500.000,00 
Subtotal 1.000.000,00 
Código üpc<ilkaçio \'alor ns 
06 SECRETAll L\ MUl\ICIPAI. DE 
F .. 'iGF-'illARIA, ORRAS 1: Sf.RVIÇOS 
PUUl.ICOS 
09.0l DCPAlffAML'ffO DE ú'iGE.'illARIA 
15 Urblnism.> 
15.451 lnínnlrutura Urb.Jtu 
http://\wAv.diariom .. micipal.com.br/amp/materia/183F4580 1/2 
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
15.451.0019 Sfnlços UrbJnos t Gt oprocuu nwn10 
1.00 1 r.ivirncnUçlo e Con~nJ çlo de Vi.is Urb..inJs 
f!A.90.51 -510 ObraS< lns'..11.lçÕ<s 1.057.42.l,87 
CMgo Í..5p«lficoçilo \ .. lor RS 
li SF.CIU.IARIA MUNICll'Al. DE 
AGRIC ULTURA 
11.0Z D[PARTAMt 'iTO D[A RICUt.TURA 
20 Agri<ullura 
20.606 Ül<Mlo Ruul 
20.606.0029 Athididu d:a Stcrtlarl> d< Agrkullura 
1.1 23 Progr.ima Asf.tlto oo Camp\) 
M .90.51 - 510 i<Jl>rH C lnst!Ll\Õ<S 500.000,00 
Código Üp<<lfi<açlo \'alar llS 
ll SECRCTARIA MUNICIPAi. DE MEIO 
AMBll:.'iIT. 
12.0J DEPAlffA~IE.'iTO DE LI'IPEZA, 
CO-"'SERVACAO DE fSPAÇOS PUUUCOS. 
17 Sint 1n nto 
17.512 S:u:w-1mento 0 31ko Urhmo 
17.5 12.0034 u""'"' Públio 
l.084 ~fJnul(fl\'.\o d.is 3ti\•i<IJlks d~ limpe7.i, coku t 
proc< s.... mcnto <k li..1:0 
3.3.90.30 - 5 11 br..:râ.lld.e Coruumo 300.000,00 
l.J.90.39 -511 !Outros S.:ni\o.s d4! r~ iros - Pe~'l Jw iJica 300.000,00 
ISuhtolal 600.000,00 
[Total IJ.157.423,87 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
fonlt \'•lor RS 
510 - T>n1 - l:ttrddo Podtr d< Polkl> ! .557.423,87 
Slt -T~ H • PrHl1çlo de Sen iços 600.000,00 
íol•I IJ.t 57AZJ,87 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s ua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 1B3F45BO 
Maté1ia publicada no Diá1io Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/2018. Edição 1519 
A vc1ificação de autenticidade da maté1ia pode ser feita 
infonrnndo o código identificador no site: 
h t t p :/ /www.d iarionu ll ic ipa l.co mbr/ a nv/ 
http://\wAv.diarionunicipal.eom.br/anlJlmateria/1B3F4580 212 
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINl::TE 
DECRF.TO N• 8.325, DE 29 DE 1\IAIO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de R$ 3. 157.423,87 (três miU1ões, cento e cinquenta e 
sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e 
sete centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Or~ni a 
Municipal, e com base na Lei nº 5.150, de 29 de maio de 2018, 
DEC R ETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confonue segue: 
Progunu t:sp<clOcoç:lo \'•for RS 
'1007 CoordtnJçlo e Adninhlnçio dJi Srcr~larb 1.000.000,00 
d< Plon<j•nl<nlo 
0019 St r\~os Urb.Jnos t G toprocu12n11tnlo 1.0;1.HJ,87 
0029 .Athi<bdu d21 Stcnl:lrf-J de Agrlcu.ltura 500.000,00 
0034 IJn-.i<r.> Pública 600.000,00 
Art. 2º Fica alterada a ação na Lei n'' 5.034/201 7 e alterações 
p osteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2018, confom1e segue: 
Ação Esp<cllk•çfo \'ator RS 
l.216 \lanUltl>\:IO diJ 211\ldJdu do Dtplrl>nl<nto 1.000.000,00 
Admlnhcracho 
1.001 t'a\in~nlaçto • Conscn:açio d< \'iat 1.057.423,87 
Ur bln>i 
1.123 rrogranu Asblto no Canva !500.000,00 
l.084 bnulc~to cb.s alhkbdts de tin:pn.;1, cokl:a ~.000,00 
t proccs\tmtnlo dt ltto 
Art. 3º Ficam criadas Novas Ações e aberto no Orçamento Geral do 
M unicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
3. 157.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos 
e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional 
p rogramá! ica abaixo: 
Código t:sp<clílcaçlo \'alor llS 
05 SECRETARIA Ulí CLPAL DE 
"nM llílS'TllAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 DEPAlff,\~ E.'ffOAD~ ll lílSffiATI\'0 
'H Adrrinb1ra1J.-o 
'14.122 "clmlnbcnçlo Gtrol 
~.122.0007 C0<>rdt.uçlo • Admlnbtr2çlo d• Sc<r<taria d< 
PIJn<)•m<nlo 
2.216 \bnutcn.;3o das :1thidJdts do D~PJ Ununto 
\wninistrJti\'o 
J-3.90.30-510 \fJtcri.JI J~ COt4llf110 500.000,00 
3.3.90.39 - 5 10 !Outros Scr\·i\os de Tcr ~dros- Pc x.~ Jwídk=J. 500.000,00 
Subfota l 1.000.000,00 
Código f..<p<<Jncaçlo \'alor RS 
06 iSl:Cllt:TAltlA MUlílCIP,\L DE 
ElíG u'<llAHIA, OllllAS F. SF.H\'IÇOS 
runucos 
09.02 Dl:PAHTA~l•'..'<TO nr. '<GE.'< L\R A 
hllp:/Aw.w.diarion"lJllicipal.com.br/amp'materia/BnE7B18 112 
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
15 Urblnhmo 
15.451 lníraettrutura UrWru 
ISASl.0019 Srniçm UrbJnos t Gcoprocunn~nlo 
1.001 P3\'inh~nllçlo e Conscn·Jçlo Jc: Vi.JS Uib.Jnas 
fM.90.51 - 510 Obras< lnsul.Jçõ.:s 1.057.HJ,87 
Có<igo Üptdfh'.: ação \'•lor RS 
li iSJ:CRCTARIA MUNIClrAI. DE 
.\ GRICULTUIL\ 
11.0l DEPARTAMENTO DE AG RICULTURA 
!O Agrkoltura 
l0.606 ü ltm:io H.ural 
l0.606.0019 ..\lhicbcks dJ. ~<' l:arb de Agrkuhura 
1.123 Progr.ima Asfalto no C3mJX> 
H.90.51 -510 ObrJS< lnsubtçõ.:s 00.000,00 
Código ü~cií1eaç3io \'alor RS 
ll SECHETAHL\ MUNICIPAi. DE MEIO 
~~ lnl F..\TE 
ll.OJ OEPART.Ulf,\ TO m: Ll~IPFJA , 
CO:'l'SER\'ACAO DE ESPAÇOS runucos. 
17 ~ntarutnto 
17.Sll ~ntan~nl o Bisko Urbloo 
17.S ll .OOJ~ U mpU.l Públio 
2.08-1 \faaurco\lo d.is 3ti' i<luki J~ Jjmpczi, coktJ ~ 
tpro.:cil.lmtnk> d~ fo;o 
J.J.90.J0- 511 ~IJh!ri.ll d~ Con....umo J00.000,00 
3.J.90.39 - 511 Outros Scn1i.;0.> d.: Terceiros - rcsso.i Juridk.t J00.000,00 
Sublotal f6oo.ooo,oo 
!Total J.157.4lJ,87 
A1i. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Fonte \'alor HS 
5IO -Taus - fa<rd<lo Pod<r d< Polkl> l.557.~lJ 87 
511 - Tn.,. Prutaçlo d< Stn lços ~.000,00 
Tot•I ~.157.4 !J,87 
Ati. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Ctistina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:B77E7Bl8 
Matélia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/2018. Edição 1519 
A ve1i ficação de autenticidade da 1mté1ia pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diaiiomunicipal.combr/ao-1)/ 
http:h\w ... v.diario1n.111ici pai .com.br/amp'materia/B77E7B 18 212 
82 
Edlçao n° 7152 
J.!J• Crido .s~,,., CI R-~W de 1-.)11 ,,., nh d. P l 1n 1,oo:ux1 ( bs n>41• d.:u •.. .aa • 
l'Tae~r41n ). 
OF'l r"d,de P'n~ .. 1!>1 ~d,P.1.,_""- ,,.,"'" "' •~~ ... .n<;<....at-..._., ca"t'~1f.Ü-U'1. 7,h:.."t >).l.!1 t.. fCT;l-.Ga~ .. fl (.Ol"'I Mr.:a ci ~ d-t C7 
dedu~-t t. , 
D E CRETA: 
ÃI\. 1• · • to;r• -.t t.. h i r.• 5.!l).} 11 • u...-.µ 1 ~-o eh fi>.t. 
\f'b_.._, .r..-..:tl)c J:.,lc4l20 ?Ol ,~-• w.;.A 
AI\. r N'_.. •• • •;.» ~ Lli ,.. ~'21317 • 1t .,,il'•J>C1o'llL"o:.- ~ lDOlt.111 
ü 0. 1~0-~--!.i-'.11)~>• a.tlcb t» 201a. urt!.--.. ......... 
..... USl 
'-'" 
J.U 7 
J.1. 
un 
J...J11 
LJ1' 
uu 
'-'" 
u u 
,_~U'IÇ ~ dH IUl'....,,._~ I 0t 
61Tra."tl ~-> 
llirlff AI. ·- • M «ptJ1t .....,-.U C• 
0. t.l'P« ~-~eç O 
u . v. 4l A:h"~ ch 
.. 
ll llf'-~
~ 
t'f'IÇ h 4 u .u ... 1 d-> ~ 
......... .....,_~.10 4u Atl'.W14.u ~ 1 
• '41 l'TO!ll' a.·nn Cd<.xMiofu!a • , , ... .c;...o, 
l•~~lct•IW'IOlcw · '°• ' '~ · ,, , .. _. ~ 
U '18{" <!• ur M ""'' • •.d.'1 r.-hclc.ab.I~ 
u.w.i: u • ~ Ckpllt_,... - '4 1..,.,.ç.t..ftuu .t.1 c ;.i.wu,, t. • 
----.. ~ U»f •_...,,....,... .... 
UMWll~ • tln .l.Ehidl'd-u d.e UNd ... M 
PrO'ltoAhrdri-ltnCo -Uil'AUh l.o\MM 1 "'1n.L o1 do CAI 
~Mlof O du \.U1~u 4 • O. .Ulo cl'-1 .,......,_ 
tnc o C'11 ~.&.11 -, , , 
.............. 
1.tH -~b c!u ki'Mrit l tb 11.,._1pon1 Eud.u 1 6'!1<t11;»de\ -.ic...,,1 
1.en _,,_~ o C'n w .w1<M 1 M fVJr.OEB 
'" '-'" 
1,111 
.1 
1.1n 
, ...... 
"""'-ll~»•• """s ll ~·~··· ok 1 1.úst'-:U s~'- ue . ~t6• 
u rc ... 11 u a 1-Urúd1du8 hk11 
IPiut ._lo U Sa.n.~H pw1 u lin iM.lll 
U-.cih..otõc 1 bhlu 
"'•~lo 4 1 EurNI 1-tt ~ 1 
...in. lu1h th-u 
..,C0.,-4 ho UI 
CoJ.<» 1 » 
,, 
IM. t n 
ll.l. UJ.OJl-J ,..,,, - · 641 -toe;:U"..O. 
~ 
,-,._...1. ~tWI t 
~ 
~ [)cop"".:a.-.-.O O. ~ 
~~p~ 
,...,. .. 
t N .C<4W 
-1n.w-1w 
.JSJ..OOl N 
1 \'.abfRS 
,. 
n.1U.('o)J 
óGÃü éUR..~~s ~ """""" ~OOE. l..IJ.U..4 ~ 
~ 
cr.-..1.a .-.A.o ~U 1Jc 01..-......lo 
lf'U'~ 1 &~.l ;:J> U ~~ 
...... • 1FC-......_ .. 1.l.l..ÓJOl 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
111.l , • dli e'~ 
l.Ui\3 ~u.s~.~l!-t > 
1.J,.1.iiiJ..1l-101 ('-!-'> ..-..;.~ :ir-.u. 
IJ.t .9l..1l-1C-4 O J1 
1.1..1 .5iQ.4-i-IÕ-l{C2') 
11..SU .CQU 
. 1.a..t.9l.1l-t•J.J (t I J 
e 
<I 
·"' 
1un 
1.a.t .llU.. 1 -~l l J 
- -..-i.i tn 1 
. . 
t .»;.i.tt-»ltn.:!J 
ILI 1 
11.1.iô. 1-Ml (?SI ) 
JiOJ ~) 
.. 
.. 
U tl 
.,...,,_V<..J> ~ 
~~,., ,,. ,.,..,.__, 
,1,,.: • .., .. ~ .. -u.;li 
u ...... t._-.-1. ... <4[1u.-.o 
•.u •rhu ~· 
00 ... ,-:r~ 
1.: ... .- ~.!1d $ 
"'" s.t:· u~"'" Ofl l 
IU 1t't.,
~ 
"~> ~' s.t'o"ÇOI ... S...-a!.<:.I 1 e1 
1 ~ <a l'C - \h.:t !4 ~ • 
ua.-o•ída&u eJ•~ · i. .!.u ~ 
> C:-n ....,.,....,..;4, -..:.'.a.$ t ~ 
F'r ..... - .n E:tvu-..Q..a'.\ • Fn · • ..,.e..cs 
·n n~ 
rtt• tc.f-" t<o • va 
~ 4 aS..:id-e 
IU~ ~s S..-~ e.. ,.~ ;;iit:.;.» f.sc:a t 
''"'-"" -·;,,.... 
UU'o
:-!...~ ;l
~::ÚI--
~p~~ 
~· · ~ 
c>.1 Wt'l."'4 -VS~· ~ 15.l.i 
.c.~t.al 1 
~ it~;L l t W•'ç" Ó)I 1 ;(.-IS..-~ 
~--i• ~• S....: • 
,&~-,-.. 
\' t .. 'vU; - fi1H - t i'Q 
. 1;.ettPt:ir-.i.s 1 
... .nA. ... c.-v-ç -----..a 1 
\'~-t.:ts •--V.-U.;-cM F, u -
1n.ti.;<1U$ \ '*"°4..e-1- t 15 t-)JOJ 
s .. .: ....i 1.0»,u.1 
r.<->""'" 111:1 
a.l'.a."<H koo.-.!.1$.t i CU or;.~-tJ ,... 
l.N'
Dt..-
\P
.r..J
:l.u 
k-..""l
P1':'~ll 
~ 
.. '".~ -- ... ':..10 IA."'lüià 
1-*l.l l - O.."lJ(I Jlf) 
c1dl !>Kt.tlf\a..,. 
a.~ nl • -'ils <6J H .,..._., 
gr, .1':'~ 
1 .h y .._. R 
((.t~ AAl' 1111\~AL 
u ..... J "lfJi.W U.TO OE UllF-EZA t; 
b>:i:CM;;:;:=====tl§:.,.,., "4 lr'"'" ~ • 
tt- tl tl J 
l.t.W.IJ-511 ( 1Cl17) 
15-- 11 (1 ~ 
150.<tS- SH (ll,.1 
., ... 
.. ,,.,,, 
""' U - OOJ( llSIJ 
!fõiíl 
,,....u,a.-.."b ~ 
'l:"'Ó""'C'"'l:,St ._...~._-.s cn1 - Pc 1 ?.:JoJ.OOJOJ ., . 
1"-SÇ.C Ml\'•·.J.--.6-
"--• 6'1 ............ -Q..,_, 
·~ , 
ii(~~~E:g)!;.~~ vs _ _ ;__ 
..._. f ,IJJt."(l O OE ,.._ .._, .. -" •
=-~ . .. ~~~-"e~ .. ~-IU ---º '- ,.._, ...,.«J ./ E o t <O 
..,,...,, .:-..~:... ~ Ot;olilU-W-U do 
• .. .r.AN.~ ot-0.. l."" lh:-n-· l 
.._..,.;ic..1 P.1'r:--.a.s 1-00JO:l 
! 1..JJl.C<O-> CJ) 
.llt. 0& '' '"'·1;.--.t,L ..j:. f"'-""l Ke .h ~LUCU"'l l 
•~+"'L.rJ d:I e.-~ S...ii..--·ur • ::i-ol «.--1.·b 1 (0-(t 4-::-1 rt:a.n..: 1 u .-...it; l1 s--c~ • c-.J 1.::ttl d u ó.:.":J-;bf' C>"~ .. eo·O' . .u u.-.i.u.-u <6> e. ;;..-~·~ i:->;.'"l.""õt ,-. .. ~.;.:.r. ~l~• 
-wr,.a!>. , ........ 
- 10 1 ( c.!Jj 
DIÃRIO 00 SUDOESTE 
5 de junho de 2018 
~>~ Ce>-r:o:-,. dt _, ,....j'CJ 
•S....~ct • vc1r;1 - .-• u.:-1 /l..n.:.u · 71.lLOO OO 
-1 10000001 
iJ •ll(~) 
' c..a. ~ 
.. 
<1.0 
S&Ut:E U .. 4W'«-P.l.l. a.; 
• 
·· t
· .rou elsk..a 
--· - N <t•1 
1. 114 
11. 1 (!00\~7) 
l,1 '!õLJ . .fJ-»l l 
l..lJiiô~ -6)) 55.S) 
.'30.61-"315&!1 
[ 1.U 1 
1.l.1!10..'1-»l1Ul) 
:i~1 
1U ] 1.(;:.tJ 
u<o 
•1_3--5iQ_.)J- »li,u..l) 
u n 
1 1.51 1.1l- l03 1,~à'I 
ll...»I 
IU)l.(").l.J 
"' 
.Jl.!iõ..);) - "3( 11) 
.a~.a.1 é"a wrJ,o;;" ~~·o • de .. . SJ,:.!• i l uc ..... ,. <&re--if . 
~miEJsic.-1.1 
c....:rcrt-t • Vart.s-;-vu , • u - ,.,. • ,.. 1 
.1.'l h~ 
Ji .. ~ <.n k.-.N.>!u ._,~ .a ""-"'PI 
i\'.....:.r"'6"C-1 • •tvu...,... l"ILl.U-l"Ct - ri 
• \I Hca • .. 
d tl ..:.e. 111.iiila;;!> é"4 f •"I--_,, ~ • (IV';·:n 
''"'"' ..- s.,.., 1e.t -.:• ~1-Pnw.a c.1 
~~z-~• l.H<! •~• • ,,_,I ->t..:.• - ............ _. 
.. .. ,,.u.:-co• .,_,6-"'-C• 
411$.....:.• 
do::.$~· « "' l-! t!-o~ f.xu . 
~C-1 
"' 
l.z.u~ ~=~u e.u~ f-ll".1 •--!...-1 .1.l.sol.J;>- lt n) v.a:....W<• 
.3J- 511 (UU) 
-:.11,11 1S1 
...... ~< .. c-r-~ .5o) 
.1 ~ • ..,'«: sC. ~u-, -r- ok..:I 100 
'""' 
Lt:.~ -h-uio....,,Col 
>Al'h!l~CO'"h' t-. 'ç-;or, .,, é"~ C• llA ...U.U;.b. 
G.l t4sf'r ~ Ul•r-.a·o C-t~ &. 
AUGU:ST1".HOZVCCHt 
f'a"r.!.l 
~ho DE f' IJtA.~ ADOOOf'.AJl.,IJo(.( 
., 
l.EIH' $.1».,0IE HCEWXt OE Ult 
E.o..,,..,.,~ a!n" C..f4.U f•
u vdciol e.e .>OU, ,..,, \:U:ir de iJtS l.157.•.1.l!.7 t~ h 
M".f "4. ~~ w-f!f 
tf lt..J.$ (..U.-O M"..i ~~) 
A C.M-.art ~ do P llb ll:- O. C•!.Nl ~ f'Mll"oÃ, .p-;-.<ou t N. 
,.,, ·~• .: l.t\.1' Jo( .- t.1 .-uo~ .. ,...-.. tol -$0l:l'Xtl71 
t.lMY,& """'t \6.>F'PA f"U--..:. F\.r._..CU~> l?J3 ,f#f.r".._ ~ 
ro-nt 
fOln .,,. 
C.-;""""'" ;.u t ;JJ 
.......... 
~A 1" 1 o ~.o ~-d t IJ.-•;I-' '""" lcf ~ $ 0.U "Xi17 e &b.""»".,«1 ~tt.ü l DO(l9de O..a.:-tt O'Ç-A--...U.--:tt) dJt•t~« S.~ _.. 
l,IU 
!". ~» • ec,,.. ~" °' ''-li 
M'al.s l"IO 
U .-.6V"Çb bl u.dl_. doe , .. 
-""' ;......, ,u~ct. 1•4 
.. 
~>· JJ;;r-na CJ ..,IJ "" :va ~'• A!nroo.;...~ Gc•dcJ.J U.r-.C:;-4 dt ~ &-•-, {_~ 6) ,_...._ C,H.'J l 't:40ll ~ ..t ,-,...._-...::ot.n de ~4' f'QIW ~M "1.l:# ~ RS .Jl'U.t ll•l'(:h nt".:4 1 «.""l > t -o• 
~ 
p-:-
nl. ~..ca.-ts 
.e..o 
• y,..c,. • t"h n 1-S • c-.tr•1 • ...,._.. Ul"b'-t) r.a tin~> ~ 
J SOJ ->l - 1" 
.lls.l.)) SI) 
.. 
::· 
~'ln âJ r---.GX1 d.) w--..... ~.a-.a.--t> 
---=-~ 
élol v~ ~>->·~ .... ,,. ~~ ''"" 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
5 de junho de 2018 
" tLH 
,, 
.-.n.1Ji1..\u .1 1 O'TE 
;;; r~,J-:~OOE ( SJ'A.:S .... , -~E2A. 
1•.31! 
l t1.StLt»M 
s-~s• i..'.<.o Urt.a.w .. . :e--;~~-~,J~ ~~~J~I dt .-p4 U . ut~ e 
- 1 , • ., ...,, .. l"' .... v~ 
-'l-$11 uo.n 1 c:'-ff~fi~\ t'U I 
"' 1 Têül i.t!7Alii1! 
Art.'' Pt c.:~dJP' W°l- 0f~[t~w.;~~C f~t 
dt S..~h-t 1U·«"t>C..ívuc5itll!.~ ~!.I •' '"'~ !I 
f v•• 
ll>•Tuu-E .. tc &.U!t 
V 
USA 
U·Tun-f"rn '•S.V •• ' 1 f cü4 íifl u U1t 
Art..6' ES'.JI ltl t:"e"I t.,\l; :rr-1 ~t. s- p..dc•çh. 
Q 1S.•4t1 t.JPu!.1b, 1it.....-a.'o« ~li. 
AOOUSn'\'10 Z..K'CJ-1 
P:c'tU 
&llNGtnJ Df:PATO llO.."WCO- t:SJAOO DO f">JU..'i.l 
OCC..'ITOh .. UU .. OEU OE UIJOOI nu Ãb't CtiSu E•~ ro ••t":!C4 c:'e ~11 N nb 
e- 11. s l.U7.'1Jl1 tt'h~• t.c.-» e •"t.I • M~ "'. Ç'.:l!:-..o!••-!.a 1 V-u 1 Ht trU 1 C.-b 1 
M' tu-:.r-.es!. Of'lc'r-!J 61 FO ln-~. Ei:a ~ ~ p,,._. N "''" c:'n 1)"b.içloç.·1 N ü > c.-t~.upob1."t- ,,~ul O:l(.1ld0---_.1.-'"IÔC.a ~ ett-.,Wwr.at..i,-.•s.15'3 c:'-tN 
(1 ,...-a<> t.Nl a 
DE CRE TA; 
Art. 1• r.u 1\.....,:»1 P: ~;ra.-.a 61 l tlri' S Oll?-)17 1 dYa.;!n P::"1~ '"'u r1 C-) 
PPA F\1.·~ A..IW....a.') ~ pt'ê:: $J ~lt?\'!.1 c:~ W;'A 
An.. l ' .-.u l.t 'l~I 1 1;J.lr.11 lel11' 5 0lt?Jl7 1 C..·1~s pci!M'c.-u U l OO 
lhl~C'ln~uer-;.a.-.·c.Y~n)d.J 1""<·c;.,(' ,2'JIS ~~w.-.-. 
J.Jt.1• .-.a..,cit!.nJii' 11~1 e.t ~,..,~-·0Gt"llcS,, 1J ...SC:-;:ôoü 
Pr!.th""<.O. b !.l!>c» p.,a.•.j C.-ti!.lh;-<~~,$~"1.1f"r~"'UnCS. f V'--t tt Rc::vw 
\'ro.b!.1 ,.-., \..:cJ <• "' ) .157.0)17 (th ,.....~">r1.,. e;ru e e;;~·.!I 1 w.1 nl ÇJlX•'""2:.' • 
.Jr:...1t-l1ru :S. 1 ch.•.!.11 u•1 c:v!.J..:: ' }' .. .11ll'".a-~ ..r~• P':>;."a.~11a'n 
A1t. 4• Pvt u.t..-....n oh p-1"1L""t..I Vi::Su f t.fe.:ibl Mt'li i.LJ.a..h u ~ 
dl~Mrr .. ~d. ve.4ril \~ ~"'~ 
i rstij 
Ã;'\.,~'f Cll ..i~ • ..,~ ,.;1 ~('.cs..ar.-.tl.o.;Jo )., 
G.t ....... !.t61P!t'C>.1:JU,.....:O&t 2-jt l. 
ALY'"..OS Tl'lt l"l,l(..00 
h.'~> 
UU«<AoOI '"'º ut.&.~0- nrAOOOO ,, •• U ."l.Á Ulh• \.tSl,OE 11DE W-"lDe: )HS 
l.t 57.A1U11 
C.--r..~1 p..Uadl ">~B:NO-. 
A U-.w.- U -"t.'pal dt f'lt.J &.,c:o, (I ~ cb P_.a."'\l, ap'~ 1 N. 
f'u•e;u. ~ a 1f9,kf1 UI Ãlt.,..l' f"'Q~ ... J.t~".>.A.l~-,,Jtp.tb~Nld...J.-.-Q 
P1~~:.te. ,..,~ .a~&~&a.- r.,.-.J.. 
ÃJ"l.) '~ t-1 .-.. ...,""1::1r.1~ _,..s.nof'olb:t.;U 
E.élt d•do1 r.I, cb 'a:. u.b"\~ IJ l 
~··ó1 r. .t ~.t>der-..w.s.n1!l 
l'W.15 Tl'\HV ll..lL0-1 
L'C-> 
UIJ'«.floCC PATO EAA.'9CO - EU#.0000 PAIU.,.,.Á 
l.OH',_Ul.CE l"JtE.UJ.JOOEr.11 
~ • Ll"IOLn U..,,...cçal a .t'!l'r Cr~ 
h~Nt~dtNU r.J\Üt.,..RI 
.O!OOOO(;u-....-ur.lro•~ 
J.. a-.. , U .roklpaf dt f'I!> 81-Jlilto, E1•.,:h e» ,..,., ..... •;ro.<eU e ....._ Pu'~). 1 -.""ld;ng a 119.kfe l.c>. 
hL 1' ~.n o ,, U.,,.dfd s:binr e,.,,_,,......,. d.1 hl r.• SOll?Vl7 1 
..tr•t"-*• ..,... ~A>A,~-.,,~~o,~12'-'1l~ w1,.-cw-,. .... 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
AIL 1"' kl..711 • l.otcLL n IJ.ricíp:i a o'.;ar .,,.) rol l!tl r.• 5.0.1'?:17 • 
t!M"a~.1o :~•6-lOO"-c'6t°'"'"~'<r.;a~.111)41u--0,4-2'j f..CI0'~4 
Alt. ) ' l...t:Aza • E.1.u.L_ , .. ·MNO.,-....UO..-..~ ......e;>o &. 
Pa»&.-co ~»4>r_.... r ...... ,wc».c.. ..a-!>~, 61 vuc1Rto.n.> ~Nv-..l:ir 
0.Rl'1.003 00(l_.,""°,.. '•"l'" d:t~ ~~1~ · 
n .. .)) t,o:..&) 
,~,., 
!Tc:ta1 
W Nd.t~ 
'"4~:) ·.:~~r;~·~ -f\--..6t 
. ... Pa.~ 00 
u.6530) 1 
H'I... 4' f'VI I e» l.M.""a ~.> b ;«bt --· lol.l u ·jo) (>\ ~-. 6t E.c.cu10. A.- !t;it-lélt F_.,. 6t R•:..rw Vo"'D.b!.t. ti ... c~.:.!.t 
1 tsu-
~ 
Al"l. fff""'frt ..,~N~ dt ..... p.Llo:»;:b .. 
.. 4>Ph'9l>.11&.r.-w.óü>>tL 
AIJC.Us.J l' \X:GHll 
A-.-.:.., 
Mu-.:m ct: ,.,. 'º &.<v..~ o- E5 TADO 00 PAAA>d. CECltETO N"' l...>H. OE n CE UJ.J() t E n11 >BeCJldU Ctp.td.al t\) t n..""=1c» 6t N1J. A> 
v-.b'dt FiJ, ~..000000.a·uU nl tu··~· 
O f'IJ•.i.l 61 P-1.!.) &-rco. Ú!.J.·b dl FVY ... N 1.W dU ~~· q.,., h 1.t> oorl~\i<llt"1...,,h:.4>)..l» c!al"1 ~-0~tc......,t.M•r..al.dr. !.. ~dtl').,.. 
"'1W 6t 2'j! !,_ 
DEC R E TA: h1. 1• rc.1 ..>....-..» • f'b.~ u w .... S..O.ll1'Jl1 , ,...,v,t.t, ~·'\= u cb 
'PAl~""U Ala.,_.,, 6JP""OJ,> >llà?:nt.o:n:r-.. w.~ 
Att..2""rc..~ ,.>ro1 l..i:r; ~2'~l7 tS~'°' C:..lOO(\ tl 
6tDrci:!10-,.&-e""tJ..;1)cb 10 ~)6tl)l.1.~ .... .1'-o'f 
\'lblill 
N 
Att. ,. r.e. ~ ~ o-r;a.-.._--c.U....d:J ..,~ .... o.~ E.o» 6.> 
P•~' lr.:c-u.> ~ 1.- -.»-rS-> d.t Fo-U cM Rto.no> Vro.b!1 N n.b- d.t f<S t .JlD)OJ (~lt"bnlt1..a'.s)Ndlli.~:,>.J~.a.l~-k.c;r~ ') 
Att. S' E.t.'.t Olcrt.Ut'"#1 e.-. ,õ.pr..t ~dl1.ap.üc;f.r-s>. 
o>AW'«> no.,....."'°"101l. 
Al):.;osl1'-'i0l\JCCX1 
F'l c'13'> 
~mCEPA OE.IU.....CO- U-.OOOOPAAA"'Á 
LON' .S.IU,OEUDE"-"OOE nu 
r.J•
kz:r.ue
~Oo&ilOIJ..rq~Otl\
E.o KLrn lJ a.Yr
2..~0:l(Xã 
CJ iô!;> ~ 
~~"'t• WW"C.t ~,....~· 
~·üico...Ut~Cit!V~!-
" C.k-.llft IJ.rldp.11 Ot P.iu &-s-c:a,. en.» d.J P•W.. JYll ' • t<.\. 
"'~ ~·~•l.tl 
ÃIL 1' ~1IE. taJl" ~.a....,e~~Uin S..G.l.)1Q'7 t 
O~,f t1do)P'PAl~~6>J N1&"20.2 ~-M 
M. l' .c....b'4n • C....t0..t·n ~ ' da ~l N l d r;' !.OJ.t1'fjt1 • 
t.l
~ 
.-
... ~t-1dlilOOl'Ui~Orrt<.: -11)4"11 erc..OoW~:1 ~ 
1.UI 
... 
1.HJ 
.,,. 
LJ . 
.... 
., 
'"' 
. 
c;~b, ~ • --..i*"'.w e. ldiK~I e Url$a..!f 
·-~ 
t-i'arttÇ.b 1 M.-..t.erv;- - n .ASF - >->ldtoOtA.>1 1•~ 1 .. ~d.tb.-d.a 
_Jf'U. •d.IU!:r~kll.llf...:C~~ 
11 ~-.Cldo 4!.u .e.~-• ~ PtVU 
.l.!.~.-U -W"AJ4.°' 
•-.a \ ::ou.sus 
1u
~ 
-.itL-.C ., 4!n ~ .................. e • .,·-a -- J.....-0 ....... 
•....C.C..,.. >~ tr.l~c
n .s».n 
J 1..JH t J 
1.1. -t U 
uun.u 
li,: M 
ht. ) ' A...c.-'.z:l e Eo ~ IJ.r"ie"-ç..af a .-V. N 0-p.t.-...::i <k"110s U...nc:"pc) 
de f'ID 1.~ f,:,,.$> 6> PrrJ Ctldb f: ~«ilf p....,.s...ç ... ·t.tr-"<er> <• ~ 6t P.~ 
\'~~r.>vll:-•O.ll 1.l?'i!.i1e.l(:>:S~u~-~a1M"...-0 r.:--.•M q.;t-.c·~a 1 
r..-..-t.a t ci'<otu:S • e!t"Ou."'tl" .. u)t.11.:hu ~a;:J ,l~.alp-:',7"&-J~ ~'n 
).Jfiol.U -01 
llS>l.!U -•» 
;V.l..~J 4:1 k.-.yi: t . .. . .._ .... .... • dt 
•~l"Ôll .,.., u:.d.I a UC U""Ôdl!-t C.. .r 1 
L't.•~$ctlSJUn 
L..._•ts-l""fU.:..11(..o-.- t..Jn)J ~· t:S:_......, IQ(ú)o: 
.,e,, t""U.t a- •n:a l. t 
s...u~ l$,:S,1.1J 
1 )J ~·., . 
- m )J.00..U -I} 
41,• - m ••9'19- :.l> 
L1 1 
l .l!iil.» - O 
1'1H 
83 
Edição n° 71 52 
) _.,, 1 -
~ 2..tU .. S·Ht.) 
An.. 4' Pa.1c.:it:M-..nobp-a CtUt>~&&."".Ut.1:iJc.•~O. 
~rrw-ou--14lfvt.c»P~\'n:J.Ja.!11u.httf..a'U.!J 
M..VEl.!l lel~c.., \4r.fr.tü--1Ul-:)p.Ua;l.l. 
G+t>t'•!.td> At!'d>.Bd.tr.w:Gd.t2011. fl'l....-> zuco..t ...,... 
~ff:>OEPATO e.R.l.'-CO-UfAOODOPNV."'Á 
OE<RETON"l.ll7,CE »OE UIJO CE ))11 
N:rrt Cttdu E1;~ ,., t1 ....cõo> d.t 2'j!&. nio \.*'t 
Mr< .l..979.!;J53illJo...: nt-:.. A.~1~ 
er.: .. rl q.à+•;:11~tcio'">eoru:S1~ 
..... ~, 
OF"õ..·.r-~dot PI U& ClD P.bcbPa."1-..t..Mu 1'"' 1• 044 ...... h 
«rl..-......... ~t"t.47 l-ôw~ •lt-I O-;l ~\o\..~ '""""'UMr.alUn'S..tSJ <Stl'J d.tn1.0&11'>1!. 
OECllllTA: ht. I ' f"a .,.,.,» • Pr.-71>~4' \Ai"•" S0).)1?17 t &?.l· ;iop.:~ 16.> 
F9A.~""OFU:r...;at')O,F4-~Ml&?o» Ci:rl:...- 1t~ 
ht. J' f"u o'.&!1 1;.t.> r..) lei ,.. jU4 t7 • u,..,;lo i cc.t-õ:ln d.l l OO \ltl ('.e Or1!"'.U\ 0-fa..-.."'U"..a•) 6> 111'."c.Oa ('.e X/l S. ud~- ,..,,....._.. 
U t 
,~ ... 
, .. ., 
.... 
.... 
GOft.sllV;b ..... ; ,) • ,.. ... ~- 41 
LWJ:.1&1
u ru .. 1 "u:Cl"OW-411 t ~ 
"' ~-o= !-4.r.l..;~··~~& ... 1 1 
t.t 111 1!~ ... ~ 1.-:.dt "" uÇ l)Mf~ 
c ..... 11.v1. ~.aehJc11 
:w-.t.-..""Ç» â ~r.~• ... &. t.I 1 __., _ . .,
1- ..a"-.L.SUS 
" •rt.;w « S.-~4 1 ~· 1.-1~-
1., .. -1<M<:.tJ..a'c.r 
~~~hWn de· ...--
~ ~·!.uõ""'"' °' 
n.>n n 
U .. !~ U 
1.Co)l .. U 
U..JJHI 
uunu 
Jt.t:11.1. 
""- >' f"c:t , ,.....,_, N O-rt-~ d» u.l')C·r-o u Pl!.t &-a,"'or;o_ ~:.,• 
·J Clt-~E~íX"~"i.-t,-,...a.•.:t4'>6t :<"tt6f~ "WC-. PS 
U7'il...!i56J( b:•~•~-&:11 W"..eta r-:-"'Ml~.1rt-e-c1•1"C'"~1~r111 1 
UL""tl l'."f:l "'i)r.adl\)o(c;e;;hf..rc."o!'.:.IF""~•~ ) 
IJt•.-• 6t Ol.O.,..l1 
rl :S.- <-t r- .r..•- 1.s.:.a.)J'dca f.5.l. 111 /Jo) 
~" •;t- é.a ... ,._,........,. .t=l(;Oi; ., 1 
_., ... 4''.Q§fe;;;;r>â . 1SM>oo 
~ 
.tJ1. ,, f'". 1 «'t•Vt Ó) J7""''""f.,f 01'"'1 { tf.o.d lf. \l.h l-» CI f Y.1.1"\.;.I dl 
S.4'ti"h1 F""r~~· ol61 rt. 161Pt~ \' nl.hn;:..:l°Q. 1 
rlâuuucvJ/t~it'J~~d<Y!Po~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 40/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 21/2018 
RECEBIDO EM: 22 de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ R$ 3.157.423,87 (três milhões cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte 
e três reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências. 
(Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 1.000.000,00 para 
aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica com 
recursos de superávit se assim se fazer necessário; - Secretaria de Engenharia e Obras, no 
valor de R$ 1.057.423,87 destinado a Obras e Instalações em caso de necessidade; -
Secretaria de Agricultura, no valor de R$ 500.000,00 para contrapartida das Obras do 
Programa Asfalto no Campo que será realizado nas comunidades de Sede Gavião e Sede 
Dom Carlos; - Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 600.000,00 destinados à 
aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros para a Manutenção dos 
Serviços de Coleta de lixo no Município de Pato Branco) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de fevereiro de 2018 
Através do Ofício nº 50/2018/GP, de 2 de março de 2018, o Executivo Municipal solicitou a 
substituição deste Projeto de Lei, considerando erro material. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de março de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5150, de 29 de maio de 2018 - Decreto nº 8325, de 29 de maio de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 a B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152 
de 5 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1519 
de 5 de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →