MUNICÍPI O DE
PATO BRANCO [\;Y}f (Is,
ESTADO DO PARANÁ GABINrn DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à '.i.!
abertura de Credito Especial por Superávit Financeiro de fonte de recursos vinculadas
no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).
O presente Projeto tem por objetivo a abertura de credito na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) para aquisição de material de consumo e outros serviços de
terceiros pessoa jurídica com recursos de superávit se assim se fazer necessário. Da
mesma forma o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na Secretaria
Municipal de Engenharia destinado a Obras e Instalações em caso de necessidade, e o
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para contrapartida das Obras do
Programa Asfalto no Campo que será realizado nas comunidades de Sede Gavião e
Sede Dom Carlos.
E o valor de R$ 600.000,00 (seis centos mil reais) destinados à aquisição de
material de consumo e outros serviços de terceiros para a Manutenção dos Serviços de
Coleta de lixo no Município de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos, rogando aos nobres Edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos
procedimentos burocráticos internos que devem ser edecidos
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' j·.J
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos
mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.500.000,00
de Planejamento
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.000.000,00
0029 Atividades da Secretaria de A!lricultura 500.000,00
0034 Limpeza Pública 600.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 1.500.000,00
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias
Urbanas 2.000.000,00
1.123 ProÇJrama Asfalto no Campo 500.000,00
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administrativo
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.30 - 510 Material de Consumo 500.000,00
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
Subtotal 1.500.000,00
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
09.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana . 15.451.0019 Serviços Urbanos e .,Gépprocessamento
1.001 Pavimentação e Wnserlação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 510 Obras e lnstalaCões I /f 2.000.000,00
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Rua Caramuru, 271 • 8 »4 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3 44 .patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Proqrama Asfalto no Campo
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 500.000,00
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO
DE ESPAÇOS PUBLICOS.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Bãsico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
Subtotal 600.000,00
1 Total 4.600.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
510 - Taxas - Exercicio Poder de Policia
511 - Taxas - Prestação de Serviços
Total
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Valor R$
4.000.000,00
600.000,00
4.600.000,00
r?~~átY!P~/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Pi -n<E! 4o(wt}<'. -
Pato Branco, &0(re(zo1€·
~~º Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 50/2018/GP Pato Branco, 2 de março de 2018.
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~ 1
Senhor Presidente,
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Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja efetuada a substituição~ das Mensagens e seus anexos Projetos de Lei abaixo descritos: ~ ~ "'l.
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- Mensagem 21/2018, de 19 de fevereiro de 2018 que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87 (três
milhões cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete
centavos);
- Mensagem 23/2018, de 20 de fevereiro de 2018 que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.388.335,00 (quatro
milhões trezentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais)
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
CHI
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
solicitando autorização para abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro de fonte de
recursos vinculadas, no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões cento e cinquenta e sete mil
quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), conforme segue:
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais) para aquisição de material de consumo e outros serviços de
terceiros pessoa jurídica com recursos de superávit se assim se fazer necessário;
- Secretaria de Engenharia e Obras, no valor de R$ 1.057.423,87 (um milhão
cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) destinado a
Obras e Instalações em caso de necessidade;
- Secretaria de Agricultura, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
para contrapartida das Obras do Programa Asfalto no Campo que será realizado nas
comunidades de Sede Gavião e Sede Dom Carlos;
- Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 600.000,00 (seis centos mil reais)
destinados à aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros para a
Manutenção dos Serviços de Coleta de lixo no Município de Pato Branco.
Contando com a aprovação do P de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 19 de fever ·
CCHI
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ 'tio { W l€ ·
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões
cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e
oitenta e sete centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Proarama Esoecificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.000.000,00
de Planejamento
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.057.423,87
0029 Atividades da Secretaria de A11ricultura 500.000,00
0034 Limpeza Pública 600.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentârias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 1.000.000,00
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias
Urbanas 1.057 .423,87
1.123 Promama Asfalto no Camoo 500.000,00
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e orocessamento de lixo 600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral
do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paranâ, Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões cento e cinquenta e sete mil quatrocentos
e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programâtica abaixo:
Códi!IO Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANCAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administrativo
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.30- 510 Material de Consumo 500.000,00
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 500.000,00
Subtotal 1.000.000,00
Códi!IO Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
09.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentacão e Conservação de Vias Ur,lfa1 as /
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 4 / 1.057.423,87
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(46) 3220.1544
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• Pato Bra ~
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Códi o Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 rlcultura
1.123
4.4.90.51 - 510 500.000,00
Códi!IO Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO
DE ESPACOS PUBLICOS.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
orocessamento de lixo
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.39 - 511 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurldica 300.000,00
Subtotal 600.000,00
\Total 3.157.423,87 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
511 - Taxas - Prestação de Serviços
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
HI
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Valor R$
2.557.423,87
600.000,00
3.157.423,87
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4012018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 40/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 3.157.423,87 (três milhões cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e três
reais e oitenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017,
dentro de quatro Secretarias e serão destinados para:
• Secretaria Municipal de Administração e Finanças para aquisição de material
de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica para manutenção
das atividades do Departamento Administrativo;
.i. Secretaria de Engenharia e Obras, destinado a obras e instalações em caso
de necessidade na ação pavimentação e conservação de vias urbanas;
..i. Secretaria de Agricultura, para contrapartida das obras do Programa Asfalto
no Campo que será realizado nas comunidades de Sede Gavião e Sede
Dom Carlos e
.i. Secretaria de Meio Ambiente, destinados à aquisição de material de
consumo e outros serviços de terceiros para a manutenção das atividades
de limpeza, coleta e processamento de lixo.
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com álcool automotivo: gasolina automotiva; diesel automollvo;
lubrificantes automotivos: combuslível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material blológlco,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate: alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico: sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de conslrução para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento: material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE e mesa, copa e cozinha, e produlos de hlgienlzação; malerlal gráfico e de
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para roLografia e filmagem; material para lnslalação elélrica
e elelrônlca; material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospllalar e ambulatorial; material qufmlco; material para
telecomunicações; vesluário, uniformes, fardamenlo, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem: suprimenlo de proteção ao vôo:
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições: bandeiras, flâmulas e lnslgnlas e outros
materiais de uso não-duradouro.
3 390390000
Rua Ararlgbôla. 491
OUTROS
SERVIÇOS
TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurldlcas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex,
correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
DE condomínio e tributos à conla do locatário, quando previstos no contrato de
_ locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens Imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições: vale lransporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software;
habtlilação de telefonia fixa e móvel celular; e oulros congêneres.
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
/
~ôHUUO/vikutic#ª'átY§J~~ancD' Estado do Pnraná
Despesas com esludos e projelos; Inicio, prosseguimento e conclusão de
OBRAS E obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
!ais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado cenlral, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é: ·
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado ás fontes descritas abaixo que possuem saldo para
tal crédito:
..i. 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia e
.i. 511 - Taxas - Prestação de Serviços
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de março de 2018.
arei~ Regina Zan~elo
ASSE$SORA CONTABIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CA.PITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
·RECEITAS
3.429.523,15
1.668,58
1.400.327,21
3.335.063,12
.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercicio de 2017
. .
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida
4.831.518,94
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
4.831.518,94 Totais ................. .
OORAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
. DESPESAS
2.834.915,79
274.876,27
225.271,06
2.938.100,27
123.091,61
..
Pagina: 1de1
09/02/2018 11:31
. 1
3.109.792,06
225.271,06
3.335.063,12
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos}
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.335.063,12 3.061.191,88
2.517.096,81 Saldo Atual
10.683.678,87 Total
2.517.096,81 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Pl\Oef'° ~h: s\~1~
,, " " h [ao1'1>
4.287.423,87
10.683.678,87
4.753.918,48
-466.494,61
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 511- Taxas - Prestação de Serviços
.
.
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
.
RECEITAS. ..
3.960.156,15
2.184,05
290.510,56
5.275.941,23
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
'' ',' ", :. ·.· .. ..
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
4.252.850,76
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
4.252.850,76 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
~ESPESAS
4.627.312,21
526.172,50
122.456,52
5.238.615,29
2.034.058,80
Página: 1de1
02/03/2018 10:27
1
5.153.484,71
122.456,52
5.275.941,23
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
5.275.941,23 7.272.674,09
4.033.063,71 Saldo Atual
13.561.855,70 Total
4.033.063,71 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.013.240,38
13.561.855,70
1.024.866,30
-11.625,92
1
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r&1~Jl~~!?~!B~ falado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Jo; u ~ 40 lm1'X ·
•
Pato Branco, o9 \,s->3 ) W\8'
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br
(
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~Uu~~~dtYg>~~iam'P
Excelentfssimo Senhor
Joecir Bernardi
Eslado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem seja oficiado o Município de Pato Branco,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a
respeito de Crédito Especial no Exercício de 2018,
referente ao projeto de lei nº40/2018 e solicitam
suspensão de prazo regimental até a resposta do
mesmo.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, requerem seja oficiado
o Município de Pato Branco, solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações
a respeito de Crédito Especial no Exercício de 2018, referente ao projeto de lei
nº40/2018, no que segue: A que se refere o valor de R$1.057.423,87 (hum milhão
cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e tres reais e oitenta e sete centavos)
destinado a Obras e Instalações em caso de necessidade? Qual material de
consumo será adquirido no montante de R$600.000,00 (seiscentos mil reais)?
Quanto será gasto no Programo Asfalto no Campo nas comunidades de Sede
Gavião e Sede Dom Carlos, quantos quilometras serão asfaltados, qual a largura
e quanto custará o km asfaltado? Requerem ainda, a paralização do prazo
regimental até a devida resposta por parte do Executivo Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de março de 2018.
JOSE SA-PT
MARCO ANTONIO U
VE E
CLAUDEMIR ZANCO - PDT
VEREADOR
Rua Arariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco
Paranáe-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
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8 PATI> BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 9/2018/DA Pato Branco, 26 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos ao ilustre vereador, respostas relativas aos Itens 3, 17, 18 e 19 do
Oficio nº 134, de 20 de março de 2018:
3. Do vereador Fabrlcio Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de
Leis informações referentes ao Projeto de Lei nº 37/2018, Mensagem nº
18/2018, que altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos
comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da Secretaria de
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de
29 de fevereiro de 2016, as quais sejam: informar quais açoes serão
desenvolvidas pelo Chefe do Setor de Gestão do Parque Aquático; informar se
haverá exigência para que este profissional tenha formação superior em
Educação Física; informar quais ações a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso planeja desenvolver nos bairros.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de lei
nº 40/2018, Mensagem nº 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercicio de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87, conforme
segue:
- informar a que se refere o valor de R$1.057.423,87 (hum milhão cinquenta e
sete mil quatrocentos e vinte e Ires reais e oitenta e sete centavos) destinado a
Obras e Instalações em caso de. necessidade;
- informar qual málerial de consumo será adquirido no montante de R$
600.000,00 mil reais);
- informar quanto será gasto no Programo Asfalto no Campo nas comunidades
de Sede Gavião e Sede Dom Carlos, quantos quilômetros serão asfaltados,
largura e quanto custará o quilômetro asfaltado. A solicitação se faz para qu
posteriormente referido projeto possa seguir sua regimental tramitação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
documento anexo. li
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
18. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de Lei
nº 46/2018, Mensagem nº 27/2018, que autoriza o Execullvo Municipal a abrir
Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e
quarenta mil reais), informar quais os materiais de consumo e equipamentos
(com valores discriminados) serão adquiridos para as escolas e centros '·
municipais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
19. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis a relação das ruas que serão
contempladas com pavimentação asfállica, conforme Projeto de Lei nº 42/2018,
Mensagem nº 23/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
E$pecial no exerclcio de 2018, no valor de R$ 4.388.335,00 (quatro milhões
trezentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais). A solicitação se faz
para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e Finanças
possam emitir parecer e o projeto possa seguir sua regimental tramitação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
..
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 24/2018 - SEO
Pato Branco, 26 de março de 2018.
Ref.: Resposta ao Oficio nº 134/2018- DL
Venho por meio deste, em resposta a Câmara Municipal de Vereadores de
Pato Branco, sendo que foram feitas as seguintes proposições, para esta
secretaria:
17. Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do
Projeto de lei nº 40/2018, Mensagem nº 21/2018, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de R$
3.157.423,87, conforme segue: informar a que se refere o valor de
R$1.057.423,87 (hum milhão cinquenta e sele mil quatrocentos e vinte e Ires reais
e oitenta e sele centavos) destinado a Obras e Instalações em caso de
necessidade; informar qual material de consumo será adquirido no montante de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); informar quanto será gasto no Programo
Asfalto no Campo nas comunidades de Sede Gavião e Sede Dom Carlos,
quantos quilômetros serão asfaltados, a largura e quanto custará o quilômetro
asfaltado. A solicitação se faz para que posteriormente referido projeto possa
seguir sua regimental tramitação.
Resposta: O valor de R$1.057.423,87 refere-se a uma reserva de saldo
para ser usado quando necessário, uma vez que todo os valores da Secretaria de
Engenharia e Obras já esão direcionados para as obras em andamento e o
restante dos valores com reserva de saldo para as obras em processo licitatório.
Em relação aos gasto no Programo Asfalto no Campo são:
(
Trecho 01 - Estrada Municipal Pioneiro Cirilo Debastiani (Comunidade
Sede D. Carlos), com 46.377, 16m2 de área (7,56 l<m de extensão), largura 6,00
metros, valor licitado R$ 2.115.701,07 (R$ 177,65 reais por tonelada de CBUQ)
Trecho 02 - Estrada Municipal Belmiro Caldatto (Comunidade Sede
Gavião), com 52.318,58m2 de área (8,55 l<m de extensão), largura 6,00 metros,
valor licitado R$ 2.809.067,94 (R$ 179,34 reais por tonelada de CBUQ).
19. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, solicitando enviar a esta Casa de Leisa relação das ruas que serão
contempladas com pavimentação asfáltica, conforme Projeto de Lei nº 42/2018,
Mensagem nº 23/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercfcio de 2018, no valor de R$ 4.388.335,00 (quatro milhões
trezentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais). A solicitação se faz
para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e Finanças
possam emitir parecer e o projeto possa seguir sua regimental tramitação.
Resposta: Fonte 909 :
Trata-se da pavimentação asfáltica e execução de passeios na Travessa
Escolástica Talto, construção de passagem sobre o Rio Ligeiro para ligação da
Travessa Escolástica Tatto a Avenida da Inovação e a execução de passeios na
Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil, no Municlpio de Pato
Branco, sendo:
• Travessa Escolástica Tatto:
o - 1602,43m2 de pavimentação asfáltica nova;
o - 221,20m2 de pavimentação asfáltica nova sobre concreto;
o - 1097,26m2 de pavimentação de passeio
• Avenida da Inovação:
o -1491,71m2 de pavimentação de passeio
• Avenida Tupi:
o - 1172, 11 m' de pavimentação de passeio
• Rua Assis Brasil:
o - 682,90m2 de pavimentação de passeio
Fonte 910:
Revitalização do Parque de Exposições que contempla a execução de
1260m2 de Cobertura em Estrutura Metálica para as Mangueiras dos Animais,
com iluminação e sistema de proteção contra descargas atmosféricas
Fonte 912:
Trata-se da execução de pavimentação asfáltica nova, pavimentação sobre
pedras poliédricas e recuperação de pavimento (recape), no Municlpio de Palo
Branco com área a ser recuperada de 38.085,03m2, nas seguintes ruas:
. RllA ll~l~R(,) · ' · ·.· PAVIMENTO . ·. ÇOMl'RIM~}l_TO ' AREAfm'l ,.
•' . . EXISTENTI: . · ... .iml·-c_ . ' ' '
Rua Faisões (enlre a Rua dos Cardeais e PLANALTO POLIÉDRICO 218,00 1.520,00 a Rua dos Pavões\
Rua dos Pelicanos (enlre a Rua dos PLANALTO POLIÉDRICO 218,00 1.526,00 Cardeais e a Rua dos Pavões\
Rua Sanla Clara (enlre a Rua dos PLANALTO POLIÉDRICO 218,00 1.526,00 Cardeais e a Rua dos Pavões\
Rua dos Pavões (enlre a Rua Eng.
Guilherme Jorge Schelde e Rua das PLANALTO POLIÉDRICO 30,00 240,00
Slrlamasl
Rua dos Tucanos (enlre a Rua das PLANALTO POLIÉDRICO 426,80 2.987,60 Slrlemas e Rua São Francisco de Assis\
Rua Gralha Azul (anlre a Rua Eng.
Guilherme Jorge Scheide e Rua das PLANALTO POLIÉDRICO 30,00 240,00
Slrlemas\
Rua dos Perdizas (enlre a Rua Eng. PLANALTO POLIEDRICO/ 340,30 2.416,13 Guilherme Joroe Schelde e final da rua\ PMF
Rua Maracanã (entre a Rua dos Jurilis e PLANALTO PAV. PRIMÁRIA 135,00 945,00 a Marainal da BR-158\
Rua 10 de maio (enlre a Rua Vlclor Sllvlo ANCHIETN TREVO DA PMF 269,00 2.421,00 Blazus e a Rua Marins Camargo) GUARANl/SAMBUGARO
Rua João Penso (enlre a Rua Ricardo 8. VILA ESPERANÇA POLIED./ PAV. 337,00 2.022,00 Tesser e a Rua Joinvlllel PRIM./PMF
Rua Marco Penso (enlre a Rua Josefina VILA ESPERANÇA POLIÉDRICO 143,00 1.301,30 Maria Leonard! e a Rua Moaclr Martins\
Rua José Tallo (entre a Rua José Fraron FRARON POLIÉDRICO 527,00 6.270,00 e Rua José Bonilâclol
Rua Bento Gonçalves (entre a Avenida NOVO HORIZONTE CBUQ 459,00 4.590,00 Tupi e a Rua das Hortênciasl
Rua Santos Dumonl (enlre a Rua Sanla MORUMBI POLIÉDRICO 335,00 2.600,00 Maria e a Rua Tlmból
Rua Caxambu (enlre a Avenida Tupi e a SUDOESTE/SANTO POLIEDRICO/ 260,00 2.600,00 Rua São Pedro) ANTÔNIO PMF
.,
(
Rua São Pedro (enlre a Rua Caxambu e SUDOESTE/SANTO POLIÉDRICO 17,00 136,00 a Rua Sanle Rlla) ANTÔNIO
Rua Sanla Rila (entre a Rua São Pedro e
a Rua Silo Josei SUDOESTE POLIÉDRICO 336,00 2.600,00
Rua Tululi (enlre a Avenida Tupi e a PINHEIRINHO PAV. PRIMÁRIA 110,00 990,00 Avenida Tunl + 110,00ml
Rua Guarani (entre a Rua Nereu Remos TREVO DA GUARANI/ PMF 165,00 1.980,00 e a Rua Vereador Alberto Geronl BORTOT . e- -: ', ', · ff'OfAi;.h . · ....... ~ '',. ·-_·_' ,_,,, __
:: •1:514'10·. ,: ;fQ;086:03 '' ,, '.,., '. . ... -·
Atenciosamente
Frederlc;;Demario Pim ã~o ·~d'~~ ' a o• t>'<1'v." Secretario de Engenharia e ~ ~ .. ~o~ .#11d "'~ Pari. 36812014 "*'., ,.,<ó
Ilustríssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco/PR
~- PATO BRANCO ~\\19· MUNICÍPIO OS
~ Secr~tarla de Melo Ambiente
MEMO N. 0 52/2018- SMMA Palo Branco, 23 de março de 2018
Para: Departamento de Programas e Melas
Assunto: Resposta ao oficio n. 0 134/2018- Item 17
Viemos através desta, responder a vossa senhoria os requerimentos dos
vereadores, que competem a essa secretaria:
• Em resposta ao Vereador aos vereadores José Gllson Feitosa da Siiva -
PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, na condição de membros da
Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando enviar a esta Casa de
Leis, informações a respeito do Projeto de lei nº 40/201 B: informar qual
material de consumo será adquirido no montante de R$ 600.000,00 mil
reais); Informamos que a aquisição de material de consumo: trata-se de
recursos para a aquisição de materiais como EPls - equipamentos de
proteção individual para os servidores que trabalham na limpeza pública,
equipamentos de vamçao, embalagens, saniantes, aquisição e
manutenção de lixeiras públicas e contêineres a coleta seletiva, aquisição
de bags, materiais necessários para a operação do aterro sanitário
(aquisição de pedras rachões para o sistema de drenagem de gás e
chorume); E serviços de terceiros: manutenção de frota, gasolina e
equipamentos da limpeza pública (caminhões coletores, máquina de
varrição, sopradores) contratação de serviços de roçadas e limpeza.
.- ,' _> , ' :::> . v'
...:...: -.- Neison Bertani
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 - 65501-064 - Pato Branco- Paranâ
~ MU N ICÍPI o _oe..---.-..--_____ ,.........-----~~-- -P-ATO BRANCO ~ ~
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO .~ ..
Ofício nº 16/2018/DA Pato Branco, 10 de abril de 2018. ~ .,
~ ~
~ t1
Senhor Presidente, ~
~
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n" 134/2018-
DL, de 20 de março de 2018:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS atendendo pedido do Presidente da
Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudynilson Mayer, solicitando que
seja realizada fiscalização referente a perturbação do sossego público no Bairro
Planalto. Temos recebido várias reclamações de moradores do Bairro dando conta de
estar ocorrendo situações de perturbação do sossego público em vários pontos, assim,
com amparo na "Lei do PSIU", solicitamos para que através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, seja realizada fiscalização periódica no Bairro Planalto.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabriclo Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente (Vigilância Sanitária) seja providenciada a coleta de amostras da água
distribuida pela Sanepar em diversos bairros do município para análise, e
posteriormente seja enviada a esta Casa de Leis, o resultado obtido da referida análise.
A solicitação justifica-se, tendo em vista a recorrente reclamação referente ã qualidade
da água fornecida pela Sanepar.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações referentes ao Projeto de Lei nº 37/2018, Mensagem nº 18/2018, que
altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos comissionados, do setor de
gestão do parque aquático, da Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso,
estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, as quais sejam:
informar quais ações serão desenvolvidas pelo Chefe do Setor de Gestão do Parq
Aquático; informar se haverá exigência para que este profissional tenha forma º·-~
superior em Educação Física; informar quais ações a Secretaria Municipal de Espo
Lazer, Juventude e Idoso planeja desenvolver nos bairros.
Resposta efetuada através do Oficio nº 9/2018/DA, de 26 de março de 2018.
A Sua Excelência o Senhor ~~/l!\\~~~v&~!~~\l'1$' 0 ,
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
p . .)
~z ,.,
~ -:µ.
M
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4. Do vereador Fabriclo Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente (VigilâncilrSanitâria) seja providerrciada-a-coleta-de-amostras-da-água----
distribuída pela Sanepar em diversos bairros do municipio para análise, e
posteriormente seja enviada a esta Casa de Leis, o resultado obtido da referida análise.
A solicitação justifica-se, tendo em vista a recorrente reclamação referente à qualidade
da água fornecida pela Sanepar.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Fabrlcio Preis de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações referentes ao Projeto de Lei nº 37/2018, Mensagem nº 18/2018, que
altera a simbologia da estrutura administrativa e de cargos comissionados, do setor de
gestão do parque aquático, da Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso,
estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, as quais sejam:
informar quais ações serão desenvolvidas pelo Chefe do Setor de Gestão do Parque
Aquático; informar se haverá exigência para que este profissional tenha formação
superior em Educação Flsica; informar quais ações a Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso planeja desenvolver nos bairros.
Resposta efetuada através do Ofício nº 9/2018/DA, de 26 de março de 2018.
6. Do vereador Fabriclo Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, sejam efetuadas melhorias na UPA 24 Horas e demais Unidades Básicas
de Saúde. Em visita in loco na UPA 24 horas, constatamos a necessidade das
seguintes melhorias: fazer reparos nas poltronas utilizadas na sala de observação e
soro, bem como a aquisição de novas poltronas; disponibilizar monitoramento 24 horas
através de câmeras, contando com segurança, para prevenção de agressões físicas e
verbais aos servidores; determinar a permanência do vigia patrimonial na UPA, pois
atualmente, está havendo remanejamento destes colaboradores para eventos
promovidos pelo município, deixando a UPA desassistida em certas ocasiões; informar
(através do Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de
Saúde), a situação do sistema (software), que gerencia e faz a emissão dos
receituários; viabilizar ferramentas para informar aos médicos da UPA e demais
Unidades Básicas de Atendimento, com relação ao estoque de medicamentos na
Secretaria; providenciar a aquisição e instalação de cortinas de ar para a UPA e demais
Unidades Básicas de Saúde. Justificamos o pedido, para proporcionar melhor qualidade
de trabalho aos servidores, e oferecer aos usuários, maior conforto, comodidade e
segurança.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Fabrlcio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente providencie a execução de melhorias, bem como a aquisição de
equipamentos para o Centro de Educação Infantil Três Marias, conforme segue:
máquina de lavar roupa, tanquinho, impressora, 02 televisores, 03 umidificadores,
geladeira, câmara fria, 20 colchões para berço, 4 aparelhos de ar condicionado, armário
para cozinha, aspirador de pó, carrinho para limpeza, mesa para computador,
computador, armário flutuante para o berçário, espelho para as salas, armários para
materiais de expediente, armários ou prateleira para lavanderia, micro-ondas para
lactário, micro-ondas para a cozinha, cilindro elétrico para pão, aquisição de brinquedos.
Solicitamos ainda que seja providenciada a instalação de placa de identificação do
CMEI, retirada da antiga cabine telefônica da entrada bem como a cobertura do
parquinho, paver ou calçada na frente do CMEI, para que este espaço seja utilizado
pelas crianças; cobertura no solário, poda das árvores, manutenção do jardim, remane·
dos berços e televisores que não estão sendo utilizados. Justificamos o pedido, ten
em vista que as melhorias e aquisição dos itens listados são de suma importância, par
oferecer as crianças maior conforto, segurança e comodidade. J
--------.R"'e'"s'"'p'"'o"'s"ta~:~Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSDsolicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), providencie a notificação dos
proprietários dos terrenos na Rua Curitiba esquina com Ângelo Gabriel, para que
efetuem a limpeza dos mesmos, e posteriormente seja enviada a esta Casa de Leis,
cópia da notificação. Justificamos o pedido, tendo em vista que os terrenos estão
tomados pelo mato, contribuindo para proliferação de insetos e animais peçonhentos,
conforme fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, seja notificado o proprietário do terreno na Rua Marechal Deodoro, ao lado
do número 516, no Bairro Cristo Rei, para que realize a limpeza e pavimentação da
calçada, e posteriormente, enviar a esta Casa de Leis, cópia da referida notificação. A
solicitação é dos moradores que reclamam que se arriscam em andar pela via, por
conta da calçada estar tomada pelo mato, conforme fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia da
autorização da construção de um jazigo que bloqueia o acesso a "capelinha" em nome
da Famllia de Defendi Donde!, no Cemitério Municipal do Bairro Bortot.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido dos moradores, solicitando
informar esta Casa de Leis quais as providências que foram tomadas em razão da
denúncia formulada pela cidadã Janete Terezinha Santi, referente ã perturbação do
sossego promovido pelos latidos dos cães da Clínica Gobbi - Ltda. ME (ramo de
atividade "veterinária", nome fantasia Clinicão - Clínica Veterinária), que encontram-se
em recuperação na área externa da clínica, incomodando os moradores que residem ao
entorno do estabelecimento. Documentos anexos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
12. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução de serviços de tapa
buracos no final da Rua Benjamin Constant, próximo a BR-158, no Bairro Jardim
Primavera. Justificamos o pedido, em virtude de que o buraco no asfalto vem
danificando os veículos, causando transtornos aos proprietários.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
13. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de redutor de veloi::idade na Rua
Timbira,· próximo a residência nº 133, no Bairro Menino Deus. ·Justificamos o pedido
tendo em vista que moradores da região informam que motoristas dirigem em alta
velocidade pelo trecho, o que gera riscos para a população. Além disso, fo'
encaminhado, mediante ofício nº 35/2018, de 20 de fevereiro de 2018, a mesm \
solicitação, e, em resposta no ofício nº 35/2018/DA, item 22, de 12 de março de 2018,
informou-se que a resposta estaria em documento anexo, entretanto, não foi agregado
ao documento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, · de acordo com o
documento anexo.
14. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja enviada notificação ao proprietário do terreno na Rua
Zeferina Artuzi Oltramari, Bairro Fraron, a fim de efetuar limpeza do matagal.e
posteriormente seja encaminhada cópia da notificação a esta Casa de Leis.
Justificamos o pedido tendo em vista a existência de matagal, que causa insegurança
aos moradores da região, no que se refere a prolifereção de animais peçonhentos,
conforme fotos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam enviados a esta Casa de Leis os documentos,
conforme segue: cópia da sindicância, instituída pela Portaria nº 397, de 21 de agosto
de 2017; cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 2017/7/372932, instituído pela
Portaria nº 348, de 20 de julho de 2017. O pedido justifica-se para o devido
acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de
Leis cópia do processo e contrato licitatório na íntegra, bem como cópia de todos os
empenhos e notas fiscais da empresa Phenix Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo
Ltda. (CNPJ11.969.973/0001-50), bem como, explicações sobre os serviços realizados
para o Município no período de vigência do mesmo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Do vereador Vil mar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, seja realizada a retirada dos entulhos que estão sobre o passeio na
Avenida Brasil, em frente ao número 999, no Centro. O pedido justifica-se, pois há
galhos de árvores depositados sobre o passeio que tem acumulado água, contribuindo
para a proliferação do mosquito da Dengue e demais insetos indesejáveis, além de
estar impossibilitando a passagem dos pedestres, conforme fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - MDB,
reiterando pedidos anteriores, atendendo solicitação do Presidente da Associação de
Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudinilson Mayer, solicitando que sejam tomadas
providências em relação ao matagal atrás do ginásio de esportes do Bairro Planalto.
Considerando que este matagal se tornou local de prática de atos ilícitos,
representando um grave problema no bairro, solicitamos que a municipalidade tome
providências, seja mantendo-o limpo, seja isolando o mesmo. Independentemente da
alternativa optada, tal providência precisa ser tomada com a máxima urgência possível.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
19. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Poz
- PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, soljcitan
enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de lel nº 40/201
Mensagem nº 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial n~
exercício de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87, conforme segue: \,
- informar a que se refere o valor de R$1.057.423,87 (hum milhão cinquenta e sete mil
quatrocentos e vinte e Ires reais e oitenta e seie centavos) destinado a Obras e
Instalações em caso de necessidade;
- informar qual material de consumo será adquirido no montante de R$ 600.000,00 mil
reais);
- informar quanto será gasto no Programo Asfalto no Campo nas comunidades de Sede
Gavião e Sede Dom Carlos, quantos quilômetros serão asfaltados, a largura e quanto
custará o quilômetro asfaltado. A solicitação se faz para que posteriormente referido
projeto possa seguir sua regimental tramitação.
Resposta efetuada através do Oficio n• 9/2018/DA, de 26 de ntarço de 2018.
20. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando
enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito do Projeto de Lei nº 46/2018,
Mensagem nº 27 /2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais),
informar quais os materiais de consumo e equipamentos (com valores discriminados)
serão adquiridos para as escolas e centros municipais.
Resposta efetuada através do Oficio nº 912018/DA, de 26 de março de 2018.
21. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD, na condição de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando
enviar a esta Casa de Leis a relação das ruas que serão contempladas com
pavimentação asfáltica, conforme Projeto de Lei nº 42/2018, Mensagem nº 23/2018,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2018, no
valor de R$ 4.368.335,00 (quatro milhões trezentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta
e cinco reais). A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão
de Orçamento e Finanças possam emitir parecer e o projeto possa seguir sua
regimental tramitação.
Resposta efetuada através do Ofício nº 9/2018/DA, de 26 de março de 2018.
22. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações referentes ao Oficio nº 139/2017, do
Executivo Municipal, enviado a esta Casa de Leis em 1 O de agosto de 2017, conforme
segue: informar quais as ruas já fora avimentadas; informar a execução do asfalto de
quais vias que já foram pagas a em e r contratada. o pedido ju tifica-se para o devido
acompanhamenlo. \
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Respeitosamente, '
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja interrompido o prazo de tramitação dos
projetos de Lei 46/2018 e 40/2018, em razão do aguardo
de respostas por parte do Executivo.
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, REQUER seja interrompido o prazo de
tramitação dos projetos de Lei 46/2018 e 40/2018, em razão do aguardo de
respostas por parte do Executivo.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 DE ABRIL de 2018.
MARCO ANTON POZZA-PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Pa ra11~1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 1j t 04 , )013
Assinatura ~ CÂMARA MUNICIPAL-P~ B~
Requer seja oficiado o Município de Pato Branco, na
Condição de membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, indicando necessidade de alteração do
Projeto de Lei 40/2018, mensagem 21/2018.
Os vereadores infra-assinados, GILSON FEITOSA - PT , MARCO ANTONIO
AUGUSTO POZZA - PSD e CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer oficiado o Município de Pato Branco, na Condição de
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, indicando a alteração do
Projeto de Lei 40/2018, mensagem 21/2018, no que tange ao volume financeiro
voltado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Secretaria de
Engenharia e Obras, devendo estes valores serem excluidos do presente projeto
de lei, para que o mesmo tramite e tenha admissibilidade por parte desta
Comissão, uma vez, que os questionamentos não restaram solucionados.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 DE ABRIL d 2018.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 40/2018
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças o Projeto de Lei Nº. 40/2018, cuja é relator, o projeto que
visa abrir crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$3.157.423,87.
Aduz o Prefeito Municipal em sua mensagem inicial, o valor de
R$4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), através do ofício datado
de 21 de fevereiro de 2018. Entretanto, posteriormente a isso, em 02 de março
de 2018, corrige o projeto ao valor de R$3.157.423,87. Tal recurso será destinado
da seguinte forma: SM Administração e Finanças - R$1.000.000,00 (hum milhão
de reais) para aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros
pessoa jurídica com recursos de superávit se assim se fazer necessário: SM
Engenharia e Obras - R$1.057.423,87 (um milhão cinquenta e sete mil
quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) destinados a Obras e
Instalações em caso de necessidade; SM de Agricultura, no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para contrapartida das Obras do Programa
Asfalto no Campo que será realizado nas Comunidades de Sede Gavião e Sede
Dom Carlos; SM de Meio Ambiente - R$600.000,00 (seiscentos mil reais)
destinados a aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros
para Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo no Município de Pato Branco;
Após solicitação via requerimento desta Comissão, percebeu a
ausência de pressupostos e justificativas plausíveis para algumas alteração de
rubricas e créditos.
No que tange a explicação referente aos valores a serem destinados a
Secretaria de Obras no montante de R$1.057.423,87 (um milhão cinquenta e
sete mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) serão
autorizados a Obras e Instalações em caso de necessidade; e SM Administração
e Finanças - R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) para aquisição de material
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de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica com recursos de
superávit se assim se fazer necessário: Mesmo questionadas expressamente as
Secretarias da pasta, está, da conhecimento a recursos a Casa Legislativa de t
forma vaga e incompleta .
Referentemente a SM de Agricultura e SM de Meio Ambiente, os foram
elencados a contento, sem mostrando necessários.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estndn do Paraná
Corriqueiramente, os projetos de abertura de crédito_ especial, vem,
compostos de diversas autorizações de alterações orçamentárias, sendo algumas
imprescindíveis a execução de projetos pelo Poder Executivo, e outros, inclusas
de forma inexplicáveis e injustificadas.
A negativa por parte deste Poder Legislativo, acarretará na ausência
de recursos para áreas imprescindíveis, por isso não poderá ser adotada.
Entretanto, incluirá orçamento para áreas injustificadas, não podendo esta
comissão rejeitá-la em partes.
Assim sendo, concederemos parecer favorável a tal medida,
ressalvando que, Qrojetos de mesma natureza sejam eles desmembrados Qara
que não incorram em futura rejeição QOr parte desta Comissão. Seja
oportunamente também, encaminhado cópia deste parecer com a aprovação do
referido projeto ao Executivo Municipal para conhecimento.
Desta forma, após discutida a proposta e analisada por esta
competente comissão de orçamento e finanças, definiram por exarar o parecer
FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
,
E o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de maio de 2018.
Gilso Clau
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná
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Oficio nº 330/2018-DL
Pato Branco, 28 de maio de 2018.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação do Relator pela Comissão de Orçamento e Finanças,
Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, enviamos cópia, para conhecimento, do Parecer
da Comissão, ao projeto de lei nº 40/2018, encaminhado a esta Casa de Leis através da
mensagem nº 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 3.157.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil,
quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 40/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 201 8, no valor de R$ 3. 157.423,87 (três milhões,
cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e
oitenta e sete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.000.000,00
de Planejamento
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.057.423,87
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 500.000,00
0034 Limpeza Pública 600.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 1.000.000,00
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 1.057.423,87
1.123 Programa Asfalto no Campo 500.000,00
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 3.1 57.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos
e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administrativo
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 500.000,00
3.3.90.39 - 510 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
Subtotal 1.000.000,00
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
09.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 1.057.423,87
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatollranco.com.llr
Códiçio Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Programa Asfalto no Campo
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 500.000,00
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO
DE ESPAÇOS PUBLICOS.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.39 - 511 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
Subtotal 600.000,00
1 Total 3.157.423,87 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.557.423,87
511 - Taxas - Prestação de Serviços 600.000,00
1 Total 3.157.423,871
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GABINETE
LEI r-;• S.ISO, DE 29 DE l\IAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
3. 157.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete
mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, F.stado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
A1t. 1° Autoriza o Executivo Municipal alt erar o Programa da Lei 11º
5.033/20 l 7 e alterações p osteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonne segue:
Progr:rnu F,spccllkação \"alor llS
0007 Coor~02çio t Adninistução dJ Stcrtlari:i 1.000.000,00
<k Plan<J•m<nto
0019 Scniços Urhlnot t C t oprocu.nn1'?nto l.OS7.42J,87
0019 Achid.us.ts d:a Stc rt tula de AgrJcultun 500.000,00
0034 Ump<u Públka 600.000,00
A1t. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue:
Ação ü pt<IR<açio \'alor RS
l.216 ~hnuttfl\':ÍO d.is oith·klults do Dtpulamtnto 1.000.000,00
.\ dmlnlslnti\'o
1.001 P:ufn'tnl:ação t Comtru.çio dt Viu Urblnu 1.057AB,87
1.llJ Pro:ranu A\faho oo C:mpl 500.000,00
l .084 l:lnuttn~io d:u :athfd.adu ~ lin~l'.I. coJ.et:a ki00.000,00
< pro<ts.nnltnto c:k lh:o
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar Novas Ações e a abrir
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Supen\vit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 3.1 57.423,87 (três milhões, cento e cinquenta
e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
C6diio fap.:<ilk•ç>o \'alor RS
~s SCCRETARIA MUXICIPAL DC
AD~lll\ STRAÇÂO E FIXAXÇAS
05.0l llEPARTAMú'iTO ADM INISTRATl\'0
04 Adndnistrath·o
04.lll AdmJnl>tração G<ral
04.lll.0007 Coord<111ção t Adnlinhtr ação tlJ S<cr•tarh d<
Phu>tj:mli?nto
1.216 fJ ut~[}\ o J u 3ti\•ilidl.'.'5 d.> Dcp.irumc nt.>
tAdminbtr-Jti\·o
3.3.90.30 - 510 IJt.:ri.JI de Consumo 500.000,00
3.3.90.39 - s 10 l<>utrru S:rvi.;os de Tc rl.'.'ciro.s- Pc.s.so.i Jurkl k:.J. 500.000,00
Subtotal 1.000.000,00
Código üpc<ilkaçio \'alor ns
06 SECRETAll L\ MUl\ICIPAI. DE
F .. 'iGF-'illARIA, ORRAS 1: Sf.RVIÇOS
PUUl.ICOS
09.0l DCPAlffAML'ffO DE ú'iGE.'illARIA
15 Urblnism.>
15.451 lnínnlrutura Urb.Jtu
http://\wAv.diariom .. micipal.com.br/amp/materia/183F4580 1/2
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
15.451.0019 Sfnlços UrbJnos t Gt oprocuu nwn10
1.00 1 r.ivirncnUçlo e Con~nJ çlo de Vi.is Urb..inJs
f!A.90.51 -510 ObraS< lns'..11.lçÕ<s 1.057.42.l,87
CMgo Í..5p«lficoçilo \ .. lor RS
li SF.CIU.IARIA MUNICll'Al. DE
AGRIC ULTURA
11.0Z D[PARTAMt 'iTO D[A RICUt.TURA
20 Agri<ullura
20.606 Ül<Mlo Ruul
20.606.0029 Athididu d:a Stcrtlarl> d< Agrkullura
1.1 23 Progr.ima Asf.tlto oo Camp\)
M .90.51 - 510 i<Jl>rH C lnst!Ll\Õ<S 500.000,00
Código Üp<<lfi<açlo \'alar llS
ll SECRCTARIA MUNICIPAi. DE MEIO
AMBll:.'iIT.
12.0J DEPAlffA~IE.'iTO DE LI'IPEZA,
CO-"'SERVACAO DE fSPAÇOS PUUUCOS.
17 Sint 1n nto
17.512 S:u:w-1mento 0 31ko Urhmo
17.5 12.0034 u""'"' Públio
l.084 ~fJnul(fl\'.\o d.is 3ti\•i<IJlks d~ limpe7.i, coku t
proc< s.... mcnto <k li..1:0
3.3.90.30 - 5 11 br..:râ.lld.e Coruumo 300.000,00
l.J.90.39 -511 !Outros S.:ni\o.s d4! r~ iros - Pe~'l Jw iJica 300.000,00
ISuhtolal 600.000,00
[Total IJ.157.423,87
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
fonlt \'•lor RS
510 - T>n1 - l:ttrddo Podtr d< Polkl> ! .557.423,87
Slt -T~ H • PrHl1çlo de Sen iços 600.000,00
íol•I IJ.t 57AZJ,87
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s ua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 1B3F45BO
Maté1ia publicada no Diá1io Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2018. Edição 1519
A vc1ificação de autenticidade da maté1ia pode ser feita
infonrnndo o código identificador no site:
h t t p :/ /www.d iarionu ll ic ipa l.co mbr/ a nv/
http://\wAv.diarionunicipal.eom.br/anlJlmateria/1B3F4580 212
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINl::TE
DECRF.TO N• 8.325, DE 29 DE 1\IAIO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de R$ 3. 157.423,87 (três miU1ões, cento e cinquenta e
sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e
sete centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Or~ni a
Municipal, e com base na Lei nº 5.150, de 29 de maio de 2018,
DEC R ETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confonue segue:
Progunu t:sp<clOcoç:lo \'•for RS
'1007 CoordtnJçlo e Adninhlnçio dJi Srcr~larb 1.000.000,00
d< Plon<j•nl<nlo
0019 St r\~os Urb.Jnos t G toprocu12n11tnlo 1.0;1.HJ,87
0029 .Athi<bdu d21 Stcnl:lrf-J de Agrlcu.ltura 500.000,00
0034 IJn-.i<r.> Pública 600.000,00
Art. 2º Fica alterada a ação na Lei n'' 5.034/201 7 e alterações
p osteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2018, confom1e segue:
Ação Esp<cllk•çfo \'ator RS
l.216 \lanUltl>\:IO diJ 211\ldJdu do Dtplrl>nl<nto 1.000.000,00
Admlnhcracho
1.001 t'a\in~nlaçto • Conscn:açio d< \'iat 1.057.423,87
Ur bln>i
1.123 rrogranu Asblto no Canva !500.000,00
l.084 bnulc~to cb.s alhkbdts de tin:pn.;1, cokl:a ~.000,00
t proccs\tmtnlo dt ltto
Art. 3º Ficam criadas Novas Ações e aberto no Orçamento Geral do
M unicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
3. 157.423,87 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos
e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional
p rogramá! ica abaixo:
Código t:sp<clílcaçlo \'alor llS
05 SECRETARIA Ulí CLPAL DE
"nM llílS'TllAÇÃO E FINANÇAS
05.02 DEPAlff,\~ E.'ffOAD~ ll lílSffiATI\'0
'H Adrrinb1ra1J.-o
'14.122 "clmlnbcnçlo Gtrol
~.122.0007 C0<>rdt.uçlo • Admlnbtr2çlo d• Sc<r<taria d<
PIJn<)•m<nlo
2.216 \bnutcn.;3o das :1thidJdts do D~PJ Ununto
\wninistrJti\'o
J-3.90.30-510 \fJtcri.JI J~ COt4llf110 500.000,00
3.3.90.39 - 5 10 !Outros Scr\·i\os de Tcr ~dros- Pc x.~ Jwídk=J. 500.000,00
Subfota l 1.000.000,00
Código f..<p<<Jncaçlo \'alor RS
06 iSl:Cllt:TAltlA MUlílCIP,\L DE
ElíG u'<llAHIA, OllllAS F. SF.H\'IÇOS
runucos
09.02 Dl:PAHTA~l•'..'<TO nr. '<GE.'< L\R A
hllp:/Aw.w.diarion"lJllicipal.com.br/amp'materia/BnE7B18 112
05/06/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
15 Urblnhmo
15.451 lníraettrutura UrWru
ISASl.0019 Srniçm UrbJnos t Gcoprocunn~nlo
1.001 P3\'inh~nllçlo e Conscn·Jçlo Jc: Vi.JS Uib.Jnas
fM.90.51 - 510 Obras< lnsul.Jçõ.:s 1.057.HJ,87
Có<igo Üptdfh'.: ação \'•lor RS
li iSJ:CRCTARIA MUNIClrAI. DE
.\ GRICULTUIL\
11.0l DEPARTAMENTO DE AG RICULTURA
!O Agrkoltura
l0.606 ü ltm:io H.ural
l0.606.0019 ..\lhicbcks dJ. ~<' l:arb de Agrkuhura
1.123 Progr.ima Asfalto no C3mJX>
H.90.51 -510 ObrJS< lnsubtçõ.:s 00.000,00
Código ü~cií1eaç3io \'alor RS
ll SECHETAHL\ MUNICIPAi. DE MEIO
~~ lnl F..\TE
ll.OJ OEPART.Ulf,\ TO m: Ll~IPFJA ,
CO:'l'SER\'ACAO DE ESPAÇOS runucos.
17 ~ntarutnto
17.Sll ~ntan~nl o Bisko Urbloo
17.S ll .OOJ~ U mpU.l Públio
2.08-1 \faaurco\lo d.is 3ti' i<luki J~ Jjmpczi, coktJ ~
tpro.:cil.lmtnk> d~ fo;o
J.J.90.J0- 511 ~IJh!ri.ll d~ Con....umo J00.000,00
3.J.90.39 - 511 Outros Scn1i.;0.> d.: Terceiros - rcsso.i Juridk.t J00.000,00
Sublotal f6oo.ooo,oo
!Total J.157.4lJ,87
A1i. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fonte \'alor HS
5IO -Taus - fa<rd<lo Pod<r d< Polkl> l.557.~lJ 87
511 - Tn.,. Prutaçlo d< Stn lços ~.000,00
Tot•I ~.157.4 !J,87
Ati. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Ctistina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:B77E7Bl8
Matélia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2018. Edição 1519
A ve1i ficação de autenticidade da 1mté1ia pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diaiiomunicipal.combr/ao-1)/
http:h\w ... v.diario1n.111ici pai .com.br/amp'materia/B77E7B 18 212
82
Edlçao n° 7152
J.!J• Crido .s~,,., CI R-~W de 1-.)11 ,,., nh d. P l 1n 1,oo:ux1 ( bs n>41• d.:u •.. .aa •
l'Tae~r41n ).
OF'l r"d,de P'n~ .. 1!>1 ~d,P.1.,_""- ,,.,"'" "' •~~ ... .n<;<....at-..._., ca"t'~1f.Ü-U'1. 7,h:.."t >).l.!1 t.. fCT;l-.Ga~ .. fl (.Ol"'I Mr.:a ci ~ d-t C7
dedu~-t t. ,
D E CRETA:
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P:c'tU
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OCC..'ITOh .. UU .. OEU OE UIJOOI nu Ãb't CtiSu E•~ ro ••t":!C4 c:'e ~11 N nb
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M' tu-:.r-.es!. Of'lc'r-!J 61 FO ln-~. Ei:a ~ ~ p,,._. N "''" c:'n 1)"b.içloç.·1 N ü > c.-t~.upob1."t- ,,~ul O:l(.1ld0---_.1.-'"IÔC.a ~ ett-.,Wwr.at..i,-.•s.15'3 c:'-tN
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Art. 1• r.u 1\.....,:»1 P: ~;ra.-.a 61 l tlri' S Oll?-)17 1 dYa.;!n P::"1~ '"'u r1 C-)
PPA F\1.·~ A..IW....a.') ~ pt'ê:: $J ~lt?\'!.1 c:~ W;'A
An.. l ' .-.u l.t 'l~I 1 1;J.lr.11 lel11' 5 0lt?Jl7 1 C..·1~s pci!M'c.-u U l OO
lhl~C'ln~uer-;.a.-.·c.Y~n)d.J 1""<·c;.,(' ,2'JIS ~~w.-.-.
J.Jt.1• .-.a..,cit!.nJii' 11~1 e.t ~,..,~-·0Gt"llcS,, 1J ...SC:-;:ôoü
Pr!.th""<.O. b !.l!>c» p.,a.•.j C.-ti!.lh;-<~~,$~"1.1f"r~"'UnCS. f V'--t tt Rc::vw
\'ro.b!.1 ,.-., \..:cJ <• "' ) .157.0)17 (th ,.....~">r1.,. e;ru e e;;~·.!I 1 w.1 nl ÇJlX•'""2:.' •
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A1t. 4• Pvt u.t..-....n oh p-1"1L""t..I Vi::Su f t.fe.:ibl Mt'li i.LJ.a..h u ~
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C.--r..~1 p..Uadl ">~B:NO-.
A U-.w.- U -"t.'pal dt f'lt.J &.,c:o, (I ~ cb P_.a."'\l, ap'~ 1 N.
f'u•e;u. ~ a 1f9,kf1 UI Ãlt.,..l' f"'Q~ ... J.t~".>.A.l~-,,Jtp.tb~Nld...J.-.-Q
P1~~:.te. ,..,~ .a~&~&a.- r.,.-.J..
ÃJ"l.) '~ t-1 .-.. ...,""1::1r.1~ _,..s.nof'olb:t.;U
E.élt d•do1 r.I, cb 'a:. u.b"\~ IJ l
~··ó1 r. .t ~.t>der-..w.s.n1!l
l'W.15 Tl'\HV ll..lL0-1
L'C->
UIJ'«.floCC PATO EAA.'9CO - EU#.0000 PAIU.,.,.Á
l.OH',_Ul.CE l"JtE.UJ.JOOEr.11
~ • Ll"IOLn U..,,...cçal a .t'!l'r Cr~
h~Nt~dtNU r.J\Üt.,..RI
.O!OOOO(;u-....-ur.lro•~
J.. a-.. , U .roklpaf dt f'I!> 81-Jlilto, E1•.,:h e» ,..,., ..... •;ro.<eU e ....._ Pu'~). 1 -.""ld;ng a 119.kfe l.c>.
hL 1' ~.n o ,, U.,,.dfd s:binr e,.,,_,,......,. d.1 hl r.• SOll?Vl7 1
..tr•t"-*• ..,... ~A>A,~-.,,~~o,~12'-'1l~ w1,.-cw-,. ....
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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PROJETO DE LEI Nº 40/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 21/2018
RECEBIDO EM: 22 de fevereiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ R$ 3.157.423,87 (três milhões cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte
e três reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências.
(Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 1.000.000,00 para
aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica com
recursos de superávit se assim se fazer necessário; - Secretaria de Engenharia e Obras, no
valor de R$ 1.057.423,87 destinado a Obras e Instalações em caso de necessidade; -
Secretaria de Agricultura, no valor de R$ 500.000,00 para contrapartida das Obras do
Programa Asfalto no Campo que será realizado nas comunidades de Sede Gavião e Sede
Dom Carlos; - Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 600.000,00 destinados à
aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros para a Manutenção dos
Serviços de Coleta de lixo no Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de fevereiro de 2018
Através do Ofício nº 50/2018/GP, de 2 de março de 2018, o Executivo Municipal solicitou a
substituição deste Projeto de Lei, considerando erro material.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de março de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5150, de 29 de maio de 2018 - Decreto nº 8325, de 29 de maio de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 a B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7152
de 5 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1519
de 5 de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br