materia nº 33/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 52/2025
EMENTA: Atualiza as disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/03/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo Municipal, tem por objetivo
atualizar a estrutura normativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa –
CMDPI, em consonância com a Recomendação nº 001/2024/CEDIPI, expedida pelo
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná. A proposta visa revogar a Lei
Municipal nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que atualmente regulamenta o referido
Conselho, trazendo inovações quanto à sua composição, atribuições e funcionamento.
A matéria foi encaminhada com justificativa e documentação anexa,
demonstrando que as alterações foram solicitadas pelo próprio Conselho Municipal, de
forma a alinhar suas disposições com os parâmetros estaduais e federais voltados à
proteção da pessoa idosa.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a legalidade, a constitucionalidade e a
relevância da matéria para o fortalecimento da política de proteção dos direitos da pessoa
idosa no Município de Pato Branco, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei,
conforme proposto pelo Executivo.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 28 de abril de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 52 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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