materia nº 31/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 3/2025.
EMENTA: Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que
instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco.
AUTOR: Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21/02/2025
RELATOR: Diogo Domingos Grando - PRD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei Complementar nº
3/2025 que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que
instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco.
Após passar por análise do Departamento Contábil desta Casa de Leis e emitir
parecer técnico sobre matéria, conclui-se que o impacto financeiro, com a medida visa
reduzir despesas públicas, evitando gastos elevados. Pois conforme documento anexo ao
referido projeto de lei, o município de Pato Branco no exercício de 2024 empenhou
R$ 213.510,04 (duzentos e treze mil, quinhentos e dez reais e quatro centavos), e executou
R$ 150.873,81 (cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e um
centavos) de despesa (liquidada) referente às publicações de atos oficiais em diário
impresso.
A proposta argumenta que a revogação não compromete o princípio da
transparência, uma vez que a divulgação digital pode garantir acesso rápido e eficiente às
informações oficiais, destaca-se também que o município não possui jornal impresso local
com circulação diária, reforçando a necessidade de adaptação à meios eletrônicos, que
oferecem maior alcance, agilidade e praticidade na comunicação institucional.
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E561-7E2D-C25F-7C22 e informe o código E561-7E2D-C25F-7C22
Para embasamento ainda à título de informação, segue anexo ao link relatório
detalhado extraído do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente à
contratação do fornecedor oficial para o referido serviço de publicidade legal no município
nos anos de 2024, 2023 e 2022.
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/15970/pro
jeto_lc_3.2025-diario.pdf
Para análise de média histórica para embasamento de futura economia aos cofres
públicos.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da relevância da matéria, o relator manifesta parecer FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Complementar Nº 3/2025, reconhecendo seu impacto positivo para a transparência,
economia e eficiência administrativa do município de Pato Branco.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de Abril de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de lei n.º 3/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E561-7E2D-C25F-7C22
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 30/04/2025 15:30:34 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 30/04/2025 15:31:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 30/04/2025 15:34:07 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 30/04/2025 15:34:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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