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À Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores signatários, integrantes da Mesa Diretora, Lindomar Rodrigo
Brandão (PP) - presidente; Alexandre Zoche (PRD) - Vice-presidente; Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali (PSD) - 1ª Secretária e Rafael Foss (União) - 2º Secretário, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação da Comissão de Justiça e
Redação, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução n.º 1, de 14 de fevereiro de
2025, que regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato
Branco, estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e
proposições legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Resolução n.º 1/2025, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 8º ............................................
I - .....................................................
.....................................................
b) O Setor de Protocolo Legislativo registrará a denúncia no sistema e a
encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal.
II - ....................................................
a) A verificação da adequação formal da denúncia será realizada pelo
Presidente da Câmara Municipal;”
b) Se constatada a ausência de informações essenciais, o denunciante será
comunicado via sistema digital;
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/04/2025 15:13:41 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/04/2025 15:16:49 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/04/2025 15:31:56
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/04/2025 16:08:34 GMT-03:00
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