materia nº 45/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 6/2025
EMENTA: Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
AUTOR: RODRIGO JOSÉ CORREIA
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/01/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente pretende instituir o selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no
Município de Pato Branco.
Informa que o esporte é uma ferramenta importante na formação psicossocial
do cidadão. De fato, sua prática regular além de proporcionar uma vida mais saudável, é
peça fundamental ao processo de inclusão social, contribuindo para o desenvolvimento
moral do indivíduo.
Alega ainda que o presente projeto visa proporcionar uma parceria entre
pessoas jurídicas e o Poder Público, de modo a permitir que empresas promovam
benefícios diretos e ações esportivas por meio de doações de materiais, realização de
obras de manutenção nos equipamentos públicos esportivos, reforma e ampliação de
áreas destinadas à prática de atividades físicas, de lazer ou realização de ações que visem
fomentar o esporte e o lazer em troca de publicidade.
A intenção do edil encontra guarida no permissivo constitucional genérico
quanto ao interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme estampado no art.
30, I, da Constituição Federal.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D042-8A61-7F0D-CDED e informe o código D042-8A61-7F0D-CDED
As políticas desportivas no Município são metas anunciadas pelo legislador
orgânico do Município, bem como pelo constituinte originário conforme rezam o art. 123,
da Lei Orgânica do Município e o art. 217, da Constituição Federa.
A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente,
destacando os motivos da modificação preterida.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss -
União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 28 de abril de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 6/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D042-8A61-7F0D-CDED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 28/04/2025 16:50:18 GMT-03:00
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 28/04/2025 17:09:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 28/04/2025 17:10:20
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 28/04/2025 17:21:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 29/04/2025 14:42:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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