materia nº 34/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 14/2025
EMENTA: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, que criou a
Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente projeto de lei propõe alterações e revogações pontuais na Lei nº 5.942,
de 7 de julho de 2022, que institui importantes instrumentos de fomento e gestão da
ciência, tecnologia e inovação no Município de Pato Branco, a saber: a Política Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
(FMCTI).
A proposta ora analisada visa aprimorar a legislação vigente, ajustando dispositivos
para melhor operacionalização dos instrumentos, adequação às realidades administrativas
e o ajuste da ilegalidade existente na redação atual.
II - VOTO DO RELATORA
Em face do exposto, o voto da relatoria é favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 14/2025, pois as alterações propostas não descaracterizam os princípios e objetivos da
Lei nº 5.942/2022, mas sim os reforçam, ao buscar maior clareza normativa, maior
eficiência na gestão dos recursos.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre Zoche
- PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 05 de maio de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 14 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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