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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD
(presidente), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabricio Preis de Mello - União Brasil e Rafael Foss - União Brasil, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n.º 52/2025, que atualiza as
disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, altera dispositivo da Lei
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3
Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei n.º 52/2025, que passa a vigorar com
o seguinte teor:
“Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, que será
utilizado em investimentos, cobertura e demais ações necessárias à implementação
da Política Municipal da Pessoa Idosa.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 29/04/2025 15:42:15 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 29/04/2025 16:07:49 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/04/2025 16:16:10
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 29/04/2025 17:08:52 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/04/2025 11:04:27 GMT-03:00
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