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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD
(presidente), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabricio Preis de Mello - União Brasil e Rafael Foss - União Brasil, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n.º52/2025, que atualiza as
disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, altera dispositivo da Lei
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4
Modifica a numeração sequencial dos arts. 9º ao 20 do Projeto de Lei nº 52/2025,
com o objetivo de corrigir o erro material da sequência numérica dos artigos, o qual omitiu
o art. 8º.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 29/04/2025 15:44:14 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 29/04/2025 16:08:01 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/04/2025 16:16:05
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 29/04/2025 17:08:37 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/04/2025 11:04:10 GMT-03:00
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