materia nº 422/2025

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zoche
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 422/2025
Requer ao Executivo Municipal através do
departamento competente, as seguintes informações
acerca do Processo Administrativo nº 14.186/2024 –
Fase Interna, objeto de futura licitação.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal através do
departamento competente, as seguintes informações acerca do Processo
Administrativo nº 14.186/2024 – Fase Interna, objeto de futura licitação:
1. Solicitação de cópia integral do processo na Fase Externa, uma vez que não consta
a documentação no Portal da Transparência municipal e considerando que o
procedimento licitatório foi iniciado em 17 de abril de 2025.
2. Esclarecimento acerca do valor previsto no Plano de contratação anual de
R$ 210.000,00, com apresentação das fontes, memória de cálculo e planilha de
composição orçamentária que embasaram tal valor, tendo em vista que o valor
final estimado no edital de licitação é superior a R$ 3.399.156,00.
3. Justificativa para a não adoção do parcelamento do objeto licitado, visto que as
justificativas constantes do processo são superficiais e não demonstram a
viabilidade técnica, operacional ou financeira do fracionamento do objeto.
4. Esclarecimento sobre a não utilização, em contratações correlatas, do
procedimento especial de licitação para Contrato Público de Solução Inovadora
(CPSI) nº 1/2024, sendo que o referido processo parece contemplar objetos
similares que poderiam ser objeto de sobreposição ou aproveitamento de
iniciativas.
5. Explicação das discrepâncias entre o valor de R$ 210.000,00 estipulado no Estudo
Técnico Preliminar (ETP) e o valor de R$ 3.399.156,00 constante no Termo de
Referência (TR).
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/68A0-705E-01F3-1455 e informe o código 68A0-705E-01F3-1455
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6. Informações detalhadas referentes à locação de 1 (um) veículo prevista no objeto
contratual: ano/modelo do veículo, responsabilidade pelo custeio de manutenção
e combustível, designação do servidor condutor e cobertura do seguro veicular.
7. Fundamentação para a dispensa de exigência de qualificação técnica dos licitantes,
considerando a complexidade do objeto e o elevado montante envolvido.
8. Esclarecimento se os orçamentos coletados junto a fornecedores que não
incluíram a locação de veículo foram considerados na composição de preços do
processo.
9. Justificativa para o valor estimado de R$ 195.735,00 constante no Termo de
Abertura (página 249 da fase interna), divergente dos valores previstos no ETP e
no TR.
O pedido justifica-se diante promover a devida fiscalização da gestão pública
municipal, e transparência para prevenção de eventuais irregularidades e garantia de
prestação de serviços eficazes à população.
Por tais razões, requer-se que todas as informações sejam prestadas por escrito,
de forma clara, detalhada e acompanhadas de documentação comprobatória, no prazo
regimental.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 68A0-705E-01F3-1455
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/05/2025 15:34:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 07/05/2025 15:36:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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