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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Joecir Bernardi – PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 6 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
distribuição de camisas com proteção
UV aos servidores públicos municipais
que desempenham suas funções ao ar
livre.
Art. 1º Fica obrigatório o fornecimento gratuito, pelo Poder Executivo
Municipal, de camisas com proteção contra radiação ultravioleta (UV) aos servidores
públicos municipais que exerçam suas atividades de forma contínua em ambientes
externos, expostos à luz solar direta.
Art. 2º A distribuição das camisas com proteção UV será destinada,
prioritariamente, aos servidores das seguintes categorias:
I – agentes de limpeza urbana;
II – trabalhadores da construção e manutenção de vias públicas;
III – agentes de fiscalização ambiental e urbana;
IV – servidores da área de jardinagem e paisagismo;
V – servidores da Defesa Civil e outros setores que atuem ao ar livre por
período prolongado.
Art. 3º As camisas fornecidas deverão possuir fator de proteção solar (FPU)
compatível com as normas técnicas de segurança e saúde no trabalho, conforme
orientação dos órgãos de saúde e segurança laboral.
Art. 4º O fornecimento do vestuário de proteção UV integra as medidas de
prevenção previstas nas normas regulamentadoras de segurança e saúde do
trabalho, sendo de responsabilidade do Município a renovação periódica das peças,
conforme desgaste natural de uso.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1214-CE46-C8D9-E268 e informe o código 1214-CE46-C8D9-E268
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco dias, a partir da
data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, ora apresento para apreciação dos nobres colegas,
tem por finalidade garantir melhores condições de saúde e segurança aos servidores
públicos municipais que trabalham expostos diretamente ao sol.
A exposição prolongada aos raios ultravioletas pode causar sérios danos à
saúde, como queimaduras, envelhecimento precoce da pele e, principalmente, o
aumento do risco de câncer de pele.
A adoção de camisas com proteção UV como parte dos Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) representa um avanço nas políticas públicas de valorização
e proteção ao servidor do município de Pato Branco, contribuindo para a promoção
da saúde no ambiente de trabalho e para a prevenção de doenças ocupacionais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste projeto de lei.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1214-CE46-C8D9-E268 e informe o código 1214-CE46-C8D9-E268
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1214-CE46-C8D9-E268
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/05/2025 17:01:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1214-CE46-C8D9-E268
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