materia nº 35/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 77/2025
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, que
dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/04/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei n.º 77/2025 apresenta alterações e acréscimos à Lei Municipal
nº 4.049/2013, com o objetivo de aprimorar os procedimentos relacionados à notificação e
fiscalização da manutenção e limpeza dos imóveis urbanos.
A falta de limpeza dos imóveis urbanos é um problema recorrente em nosso
município, com impactos negativos à saúde pública e à qualidade de vida da população.
Ano após ano, a situação se repete, gerando frequentes demandas da população para que
o poder público adote providências eficazes para notificar e responsabilizar os proprietários
de terrenos não conservados.
A legislação atualmente em vigor tem se mostrado pouco eficiente, sobretudo
pela morosidade no processo de tramitação das notificações. A dificuldade de localizar
muitos proprietários contribui para a perpetuação de imóveis sem manutenção, o que
resulta em transtornos diversos, como acúmulo de lixo, proliferação de animais
peçonhentos e aumento dos criadouros do mosquito Aedes aegypti.
Ressalta-se que nosso município, assim como o restante do país, enfrenta
anualmente o crescimento no número de casos de dengue, sendo a limpeza dos terrenos
baldios uma das medidas mais relevantes para a prevenção dessa doença.
O projeto propõe a possibilidade de notificações coletivas, além das já previstas
notificações individuais, conferindo maior celeridade e eficiência ao processo de notificação
dos proprietários. Essa medida permitirá ao poder público responder de maneira mais ágil
às demandas comunitárias, acelerando o cumprimento das medidas administrativas
necessárias para a regularização da situação.
Importante destacar que, nas notificações coletivas, o prazo para defesa ou
regularização será de 30 (trinta) dias contados da publicação do edital, assegurando
plenamente o direito de ampla defesa e afastando riscos de arbitrariedade.
Por fim, o projeto também estabelece a publicação mensal, no sítio eletrônico
oficial do Município, da relação dos autos de infração lavrados, reforçando os princípios da
transparência e da publicidade dos atos administrativos.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1BDA-BD89-7B63-59F0 e informe o código 1BDA-BD89-7B63-59F0
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 77/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1BDA-BD89-7B63-59F0 e informe o código 1BDA-BD89-7B63-59F0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1BDA-BD89-7B63-59F0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 05/05/2025 16:59:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 05/05/2025 17:33:27
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 05/05/2025 18:12:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1BDA-BD89-7B63-59F0