materia nº 46/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 13/2025
EMENTA: Institui o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras
doenças Neurodegenerativas e aos seus familiares e dá outras providências.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei nº 13/2025 visa instituir, no âmbito do Município de
Pato Branco, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Doenças
Neurodegenerativas, bem como aos seus familiares, por meio da Rede Pública Municipal de
Saúde, incluindo ações de conscientização, diagnóstico precoce, tratamento, capacitação
de profissionais e apoio a cuidadores familiares.
A proposta está alinhada ao interesse público, considerando a necessidade de
ampliar o cuidado com a população idosa e os crescentes casos dessas doenças. O texto
estabelece diretrizes claras para execução das ações previstas, respeitando a competência
do município e observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e
do direito à saúde.
Verifica-se que o projeto está redigido em termos adequados, atendendo aos
aspectos legais, regimentais e formais, não havendo vícios de constitucionalidade ou
iniciativa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que diz respeito à técnica legislativa, o projeto apresenta boa estruturação,
com clareza e objetividade na redação dos artigos, obedecendo à legislação vigente e às
normas da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração
e consolidação das leis. O texto está adequado quanto aos aspectos formais, legais e
regimentais, não havendo óbices de ordem jurídica ou constitucional para sua tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche (PRD), Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli (PSD) e Rafael Foss (União Brasil), conforme dispõe o inciso I
Assinado por 4 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS e ALEXANDRE ZOCHE
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do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 5 de maio de 2025,
acompanharam o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 13/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6802-6C9A-3B34-0E62
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 06/05/2025 13:31:23 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/05/2025 15:15:20
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 06/05/2025 15:24:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 06/05/2025 16:43:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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