materia nº 47/2025

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 56/2025 
EMENTA: Instituí a prática da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede 
municipal de ensino de Pato Branco, e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de Março de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 56/2025 propõe a inclusão da capoeira como atividade extracurricular 
na rede municipal de ensino de Pato Branco, garantindo a valorização cultural, inclusão 
social e formação cidadã dos alunos. A medida está alinhada à Constituição Federal de 
1988, respeitando os princípios da igualdade (art. 5º, caput), dignidade da pessoa humana 
(art. 1º, III) e educação inclusiva (art. 206, I e III), além de promover o conhecimento da 
cultura afro-brasileira, a iniciativa fortalece habilidades motoras, cognitivas e sociais dos 
estudantes, sem substituir disciplinas obrigatórias. As aulas serão ministradas por 
profissionais qualificados e poderão contar com parcerias culturais, assegurando qualidade 
e integração comunitária, a execução do projeto será custeada por dotações orçamentárias 
municipais, garantindo sustentabilidade fiscal conforme previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A proposta é constitucionalmente viável e 
recomenda-se sua aprovação para reforçar a inclusão e valorização da cultura brasileira na 
educação. Se precisar de ajustes, estou à disposição! 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/29F4-FA90-21AF-EC7A e informe o código 29F4-FA90-21AF-EC7A
 
 
 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A 
proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa 
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de Abril de 2025, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 56/2025
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Código para verificação: 29F4-FA90-21AF-EC7A
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 05/05/2025 17:32:48 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 05/05/2025 17:33:27
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Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 05/05/2025 18:12:04 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 06/05/2025 12:55:15 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/05/2025 16:26:50 GMT-03:00
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