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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 334/2025
Indicam ao Executivo Municipal a criação do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (FMPCD), no Município de Pato
Branco.
Os vereadores signatários, ANNE GOMES - PSD e JOECIR BERNARDI - PSD, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Executivo Municipal a criação do
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Pato Branco como
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à execução de
políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da pessoa com deficiência no Município
de Pato Branco.
A criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência representa um passo
essencial na consolidação de políticas públicas inclusivas, garantindo mecanismos
financeiros permanentes para ações, projetos e programas que visem à promoção da
acessibilidade, autonomia, inclusão social, reabilitação e garantia de direitos das pessoas
com deficiência.
O Fundo permitirá a captação de recursos de diversas fontes, como
transferências voluntárias da União e do Estado, emendas parlamentares, doações de
pessoas físicas ou jurídicas, além de dotações orçamentárias próprias do município. Com
isso, será possível fomentar iniciativas voltadas ao acesso à educação inclusiva, qualificação
profissional, transporte adaptado, saúde especializada e promoção de ambientes
acessíveis.
Cabe destacar que a ausência de um fundo específico limita a capacidade do
município de implementar ações efetivas e buscar recursos externos. Ao instituir o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência, Pato Branco se alinha às diretrizes da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) e da Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015), reforçando seu compromisso com a dignidade, equidade e
justiça social.
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5E2B-6B1B-A917-5EB8 e informe o código 5E2B-6B1B-A917-5EB8
Assim, propõe-se a presente Indicação, certos de que esta iniciativa trará
avanços concretos para a população com deficiência e contribuirá para uma cidade mais
humana e inclusiva.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E2B-6B1B-A917-5EB8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 09/05/2025 13:14:33
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 09/05/2025 14:01:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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