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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zoche
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 438/2025
Requer ao Executivo Municipal que designe servidor
habilitado para prestar esclarecimentos, no espaço
destinado a convidados, com sugestão de data para
14 de maio, a respeito do andamento do Programa
Moradia Legal, promovido pelo Tribunal de Justiça do
Paraná, bem como sobre as ações de Regularização
Fundiária Urbana (REURB) no município.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que designe servidor
habilitado para prestar esclarecimentos no espaço destinado a convidados, em data a
ser oportunamente agendada, a respeito do andamento do Programa Moradia Legal,
promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, bem como sobre as ações de
Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município.
O pedido justifica-se diante da elevada expectativa da comunidade em relação
a ambas as questões, considerando que os montantes pertinentes ao Programa
Moradia Legal já foram integralmente desembolsados pelas famílias a serem
beneficiadas, sem que houvesse a devida finalização do procedimento.
Sugere-se a data de 14 de maio de 2025 para o agendamento da participação
do convidado.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com início às
13h30min (treze horas e trinta minutos). Caso o convidado tenha dúvidas quanto ao
agendamento, poderá entrar em contato com o Departamento Legislativo da Câmara,
através do telefone/WhatsApp (46) 3272-1543 ou do e-mail
(protocolo@patobranco.pr.leg.br).
Informamos que conforme determina o § 4° do art. 93 do Regimento Interno, o
convidado terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do tema indicado no
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9460-8A4D-D89B-455B e informe o código 9460-8A4D-D89B-455B
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
convite, bem como, serão destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos
dos vereadores.
De acordo com a Resolução nº 1, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a
regulamentação da exibição de imagens, vídeos, áudios, documentos e outros
materiais audiovisuais durante as sessões plenárias da Câmara Municipal de Pato
Branco e dá outras providencias, o(a) convidado(a) que desejar fazer uso de recurso(s)
audiovisual(is) durante sua fala deverá, obrigatoriamente, encaminhar o(s) arquivo(s)
ao Setor de Apoio ao Plenário da Câmara, através do telefone/WhatsApp (46) 3272-
1543 ou por meio da assessoria do vereador proponente do convite com, no mínimo,
30 (trinta) minutos de antecedencia do horário de início da sessão ordinária.
Informa-se, ainda, que o evento será realizado em ambiente sujeito à captação
de imagens e áudios, os quais poderão ser utilizados posteriormente, bem como
transmitidos em tempo real por meio das redes sociais oficiais da Câmara Municipal de
Pato Branco. A participação no evento implica a ciencia e concordância com essas
condições.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9460-8A4D-D89B-455B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 09/05/2025 15:16:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/05/2025 14:47:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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