materia nº 129/2025

Ofício nº 130/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo, resposta ao Requerimento nº 174/2025. 
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7056-065B-3B79-2262 e informe o código 7056-065B-3B79-2262
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7056-065B-3B79-2262
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 09/05/2025 17:16:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7056-065B-3B79-2262
Resposta ao Requerimento nº 174/2025
Prezado Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 174/2025, informamos que, nos termos da Lei nº 13.709/2018 –
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais sensíveis, tais como informações de
saúde, estão sujeitos a restrições específicas de acesso e tratamento, visando à preservação da
intimidade, privacidade e dignidade do titular.
Considerando que a solicitação refere-se a informações de caráter médico e pessoal de uma usuária
identificada por seu Cartão Nacional de Saúde e diagnóstico clínico, esclarecemos que somente a
própria paciente, ou seu representante legal devidamente autorizado, poderá requisitar ou autorizar o
acesso a tais dados, mediante apresentação de documentação comprobatória e identificação pessoal.
Portanto, não é possível atender ao requerimento nos moldes apresentados, por se tratar de dados
protegidos por sigilo médico e pela legislação vigente, incluindo a LGPD, o Código de Ética Médica e a
Constituição Federal.
Permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, dentro
dos limites legais.
Atenciosamente,
Márcia Fernandes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
Município de Pato Branco
Assinado por 1 pessoa: MARCIA FERNANDES DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E33E-84FC-7AA1-C0D6 e informe o código E33E-84FC-7AA1-C0D6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E33E-84FC-7AA1-C0D6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO (CPF 743.XXX.XXX-49) em 06/05/2025 15:14:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E33E-84FC-7AA1-C0D6