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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora signatária Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 95, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
das atribuições, endereço e telefone de
plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco
em locais públicos e institucionais do
município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover, de forma
permanente, a divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho
Tutelar de Pato Branco, em local visível nos seguintes espaços:
I - unidades de saúde do município;
II - escolas da rede pública municipal e estadual;
III - centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV - demais repartições públicas municipais.
Art. 2º O conteúdo da divulgação deverá conter, obrigatoriamente:
I - atribuições do Conselho Tutelar conforme a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - o endereço completo da sede do Conselho Tutelar;
III - o telefone de plantão para atendimento emergencial.
Art. 3º As informações devem ser atualizadas sempre que houver alteração nos
dados de contato ou endereço do Conselho Tutelar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de quarenta e cinco dias, a partir da data de
sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CC6B-7DC6-ED96-35EE e informe o código CC6B-7DC6-ED96-35EE
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, essencial na proteção e
garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA). Apesar de sua importância, muitos ainda desconhecem suas
atribuições, localização e formas de contato, especialmente em situações de emergência
ou violação de direitos.
A divulgação clara e acessível das funções do Conselho Tutelar, juntamente com seu
endereço e telefone de plantão, é uma medida simples, mas extremamente eficaz para
garantir o acesso da população a esse importante serviço de proteção.
Ao tornar essas informações visíveis em escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS e
outros espaços públicos, o município fortalece a rede de proteção e contribui para a
conscientização coletiva sobre a responsabilidade na defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Este projeto, portanto, busca aproximar o Conselho Tutelar da comunidade,
promover o acesso à informação e garantir maior efetividade no atendimento às situações
de risco e vulnerabilidade, reforçando o compromisso de Pato Branco com a infância, a
juventude e a cidadania.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC6B-7DC6-ED96-35EE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 12/05/2025 16:26:11
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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