materia nº 141/2025

Ofício nº 142/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 332/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 12/05/2025 12:07:58 GMT-03:00
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Memorando 12.905/2025
De: MARCOS H. - SEO-DT-DAT
Para: SEO-DT - Departamento de Trânsito - A/C Romulo F.
Data: 01/05/2025 às 20:41:48
Setores (CC):
SEO, SEO-DT, SEC-EXEC-AL
Setores envolvidos:
SEO, SEO-DT, SEO-DT-DAT, SEC-EXEC-AL
Requerimento n.º 332/2025: Vereadora Anne Gomes
Prezado Senhor Diretor do DEPATRAN,
Em atenção ao Requerimento Legislativo n.º 332/2025 - Vereadora Anne Gomes, recebido via e-mail, no qual
solicita-se manifestação do DEPATRAN quanto ao Projeto de Lei n.º 35/2025 que legisla sobre vagas específicas e
exclusivas de estacionamento para pessoas com TEA, alcançando acesso para estas vagas pessoas com
fibromialgia, doenças neurológicas e cardiovasculares, informa-se que:
Bom esclarecer que a Recomendação Administrativa MPPR n.º 01/2024 - 2º Promotoria de Justiça de Pato Branco:
Pessoa com Deficiência combinada com o Parecer CAOP, ambos em anexo, são resultantes de denúncia
formulada por este relatante – Marcos Edgar Hirt, atual responsável pela Direção Administrativa de Trânsito – pela
prevalência de negativas impostas pela Gestão 2021-2024, por meio do DEPATRAN, para o fornecimento de
credencias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que transportassem pessoas com
TEA; CREDENCIAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VAGAS DESTINADAS PARA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
Agravadamente, somavam-se negativas até para formalização de protocolos na sede do DEPATRAN para o direito
às credenciais
.
Ponto esclarecido, o Projeto de Lei n.º 35/2025 MERECE PLAUSIVIDADE, desde que, única e exclusivamente,
para pessoas com TEA.
A Recomendação Administrativa MPPR 01/2024 combinada com o Parecer CAOP [1], que são referência para o
Projeto de Lei (“resultado da consulta da 2ª Promotoria de Justiça de Pato Branco que contextualiza a necessidade
de vagas de estacionamento à pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista)”), é de hialina clareza:
“(...) garanta a emissão de credencial de estacionamento para uso de vagas reservadas a pessoas com deficiência,
em relação aos munícipes com Transtorno do Espectro Autista que a solicitarem , abstendo-se de apresentar
negativa fundada em suposta necessidade de apresentação de Carteira de Identificação do Deficiente (CID) e
similares com pré-requisito essencial ou de comprovação de qualquer outra limitação de caráter físico ou motor
(...)
.
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento desta, para manifestação de Vossa Senhoria
(Diretor do DEPATRAN, à época) acerca das medidas adotadas para fiel cumprimento desta recomendação
.
Sejam encaminhadas cópias da presente Recomendação à Prefeitura de Pato Branco, (ao Diretor do DEPATRAN),
ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e ao Presidente da Câmara de Vereadores de
Pato Branco, no intuito de que, POR LEI MUNICIPAL, seja instituído o direito da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista DE OBTER CREDENCIAL OU OUTRO DOCUMENTO QUE A IDENTIFIQUE E PERMITA A UTILIZAÇÃO DE Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C752-573F-DB72-01F2 e informe o código C752-573F-DB72-01F2
VAGAS DE ESTACIONAMENTO, sem necessidade de comprovação de mobilidade reduzida ”. (Grifo
Recomendação Administrativa, destaque meu). 
Logo, aos arts. 2º e 3º, do Projeto de Lei n.º 35/2025, não há de se prever “ transtorno oculto” e sim Transtorno do
Espectro Autista (TEA), visto “transtorno oculto” tornar-se muito abrangente aos olhos das próprias normativas e
regramentos que regem sobre o assunto. 
Para a composição legal do projeto de Lei, a própria Recomendação Administrativa seguida do Parecer CAOP afasta
condicionantes, ou seja, os incisos II e III, do art. 4º, do Projeto de Lei 35/2025 atropela direitos e confronta a própria
Recomendação Administrativa.
A credencial é para a pessoa deficiente ou atípica (com TEA) é não para o veículo ou necessariamente precise dirigir
,
ser habilitado ou ter veículo para obter a credencial
.
O art. 5º, do Projeto de Lei 35/2025, já foi redigido se forma incompatível e confrontante; “ um único veículo”.
Reforçadamente, recito: a credencial é para a pessoa deficiente ou atípica (com TEA) é não para o veículo ou
necessariamente precise dirigir, ser habilitado ou ter veículo para obter a credencial
.
Com destaque, remeto-me novamente à Recomendação Administrativa MPPR 01/2024:
“(...) a Lei Estadual n.º 21.964/2024 (Código Estadual da Pessoal com Transtorno do Espectro Autista), prevê que
:
Art. 6º Institui a identificação de veículos automotores conduzidos por pessoas com TEA.
Parágrafo único. A identificação dos veículos de condutores autistas poderá feita por adesivo afixado no para-brisa
dianteiro no lado do condutor contendo o símbolo mundial de conscientização do Transtorno de Espectro Autista
(TEA) sobre a inscrição PCD-TEA que poderá ser solicitado pela pessoa com TEA proprietária do veículo automotor.
Art. 7º Cada pessoa com TEA poderá ter tantos porta-documentos e identificações de veículos quantos forem
necessárias para os veículos que habitualmente utilizar”. (Pág. 5 e 6). (Sublinhei).
[...] “RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
ao Ilustríssimo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco, a fim de que garanta a emissão de credencia
l
de estacionamento para uso de vagas reservadas a pessoas com deficiências, em relação aos munícipes com
Transtorno de Espectro Autista que a solicitarem (...).
[...]
(...) por Lei Municipal, seja instituído o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de obter credencial ou
outro documento que a identifique e permita a utilização de vagas de estacionamento, sem necessidade de
comprovação de mobilidade reduzida”.
Didaticamente, se a pessoa deficiente ou atípica (com TEA) não tiver veículo em seu nome, “do qual seja proprietário
ou que dele se utilize para condução”, o direito será ceifado
.
Pais e/ou responsáveis por pessoas / crianças deficientes ou atípicas (com TEA), aos termos do art. 5º, do PL
35/2025, hipótese alguma, terão acesso e possibilidade – DIREITOS – “de utilizar das vagas reservadas nos
estacionamentos públicos e privados”.
Mais além, numa análise singular, não há necessidade de criação de vagas exclusivas para esta ou aquela
deficiência ou atipicidade (com TEA). Pode se fazer uso das vagas destinadas para pessoas deficientes já existentes
no município, logicamente, sempre ampliando esse quantitativo: sensibilidade, empatia, acessibilidade e sintonia com
a realidade Social
.
Para tanto, sugere-se confecção de gabarito unímodo para demarcação de sinalização horizontal, identificando
gestantes, a simbologia internacional de acesso e o laço / fita do autismo, igualmente estampando as simbologias n
a
sinalização vertical, nesta incluindo o símbolo universal de acessibilidade. Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C752-573F-DB72-01F2 e informe o código C752-573F-DB72-01F2
[1] Recomendação Administrativa n.º 01/2024, de 29 de maio de 2024, e Parecer CAOP, de 19 de junho de 2024.
Anexos:
E_mail_Requerimento_332_2025.pdf
MPPR_RA_Credencial_de_Estacionamento_TEA_2024.pdf
Of_177_2025.pdf
Parecer_CAOP_MPPR_RA.pdf
Requerimento_332_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C752-573F-DB72-01F2 e informe o código C752-573F-DB72-01F2

	

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Procedimento nº: 0105.24.000005-6 Exportado por : MARIA APARECIDA POSSAMAI
Referente ao evento seq. 12 - Recomendação
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT
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Procedimento nº: 0105.24.000005-6 Exportado por : MARIA APARECIDA POSSAMAI
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15:17:25, conforme horário oficial de Brasília, com emprego de certificado digital
emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
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MARIANA DIAS 
MARIANO
Assinado de forma digital por 
MARIANA DIAS MARIANO 
Dados: 2024.06.19 17:49:42 
-03'00'
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Documento assinado digitalmente por CRISTINE ELISABETH LANGHAMMER
BONAMIGO, PROMOTOR DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 12/07/2024 às
14:20:31, conforme horário oficial de Brasília, com emprego de certificado digital
emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 2524892 e o
código CRC 975603928
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