materia nº 49/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 77/2025
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, que
dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/04/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025, atualmente em tramitação na Câmara
Municipal de Pato Branco, propõe alterações na Lei nº 4.049/2013, que regulamenta a
limpeza de imóveis urbanos no município. A iniciativa visa modernizar os procedimentos de
notificação e autuação de proprietários que não mantêm seus terrenos limpos, capinados e
drenados, conforme exigido pela legislação vigente.
A nova redação do artigo 1º inclui não apenas os proprietários, mas também os
possuidores de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, obrigando-os a manter os
imóveis limpos, capinados e drenados.
O artigo 2º, parágrafo 1º, estabelece que, em caso de infração, será lavrada uma
notificação aos responsáveis, que terão o prazo de 8 (oito) dias, contados do recebimento,
para apresentar defesa ou comprovar a regularização da situação. A notificação poderá ser
feita pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou mediante edital publicado
no órgão de imprensa oficial do Município.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do projeto de lei que altera a Lei nº 4.049/2013 de Pato Branco segue,
em geral, os princípios básicos da técnica legislativa, no entanto, poderia ter uma
definição mais explícita de termos como “limpeza”, “capinação” e “drenagem”, o que pode
gerar interpretações diferentes.
Os artigos, parágrafos e incisos estão estruturados corretamente, conforme as
normas da técnica legislativa brasileira (Lei Complementar nº 95/1998).
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/90CE-9F43-0322-DA39 e informe o código 90CE-9F43-0322-DA39
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o parecer desta relatoria é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei, visto que essas alterações visam fortalecer a legislação municipal no que tange à
manutenção da limpeza urbana, responsabilizando de forma mais efetiva os proprietários e
possuidores de imóveis. A medida busca prevenir problemas relacionados à saúde pública,
segurança e ao meio ambiente, promovendo uma cidade mais limpa e organizada.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne
Gomes - PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis
De Mello – PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 12 de
maio de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 77/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 90CE-9F43-0322-DA39
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 12/05/2025 16:45:19 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 12/05/2025 16:59:11 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 12/05/2025 17:12:06 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 12/05/2025 18:29:02
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 13/05/2025 12:50:31 GMT-03:00
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