materia nº 443/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 443/2025
Requer à Secretaria Municipal de Administração
e Finanças parecer referente ao Projeto de Lei
nº 45/2025, de autoria do vereador Claudemir
Zanco, que Autoriza o Executivo Municipal a
instituir o Programa de Isenção do Pagamento
de Tributos Municipais para Entidades
Declaradas de Utilidade Pública Municipal e dá
outras providências.
O vereador signatário, FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças parecer referente ao Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria do vereador
Claudemir Zanco, que Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Isenção
do Pagamento de Tributos Municipais para Entidades Declaradas de Utilidade Pública
Municipal e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 45/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: DFCC-5443-A245-7C3B
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 13/05/2025 17:10:10 GMT-03:00
Papel: Parte
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