materia nº 36/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 13/2025
EMENTA: Institui o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras
doenças Neurodegenerativas e aos seus familiares e dá outras providências.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/01/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposta de projeto de lei que institui o Programa de Apoio às Pessoas com
Doença de Alzheimer e outras doenças neurodegenerativas e aos seus familiares
representa um avanço significativo na consolidação de uma política pública voltada à
saúde, à assistência social e à cidadania da pessoa idosa e de pessoas acometidas por
condições neurológicas progressivas.
A proposta de lei tem mérito político, técnico e social. Ela não apenas responde a
uma necessidade real da população, mas também simboliza uma mudança de paradigma
na forma como o Estado trata doenças crônicas e progressivas. Ao institucionalizar esse
programa, caminhamos para uma política pública mais inclusiva, protetiva e orientada à
dignidade da vida humana, especialmente em sua fase mais vulnerável.
Embora a proposta seja meritória, é preciso considerar os desafios de
financiamento e implementação. A sustentabilidade do programa dependerá de recursos
orçamentários estáveis, articulação federativa e monitoramento contínuo dos resultados. A
ausência desses elementos pode transformar uma boa lei em letra morta.
Cabe constar que a partir de orientação jurídica a comissão de Justiça e Redação
requereu às secretarias municipais de saúde e assistência social manifestação técnica ao
Projeto de Lei n° 13/2025 de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa.
II - VOTO DO RELATORA
Em face do exposto, o voto da relatoria é favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 13/2025, visto que e sob a ótica das políticas públicas, a proposta de criação do
Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças
neurodegenerativas é uma resposta necessária, justa e alinhada com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da universalidade da saúde e da proteção
social.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DB34-627D-A9D7-F190 e informe o código DB34-627D-A9D7-F190
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de maio de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 13 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB34-627D-A9D7-F190
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 12/05/2025 16:44:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 12/05/2025 17:12:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 12/05/2025 18:29:06
GMT-03:00
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