materia nº 39/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14/2025.
EMENTA: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, que criou a
Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de janeiro de 2025.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria objetiva alterar a redação do inciso I do art. 10 da Lei nº 5.942,
de 7 de julho de 2022, a fim de corrigir a ilegalidade presente na norma vigente, tuma vz
que, o inciso I estabelece que 0,50% (cinco décimos por cento) da fonte (000) dos recursos
ordinários livres do orçamento anual do Município será destinado à execução dos objetivos
do Fundo, respeitando os limites e diretrizes da Lei Orçamentária e da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ocorre que tal disposição contraria o disposto no art. 167, inciso IV, da
Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento da ADI 4102, que aduz que a vinculação de receitas ordinárias a fundos
específicos, como prevista no referido dispositivo da Lei nº 5.942/2022, é inconstitucional.
Vale ressaltar que a Constituição Federal somente permite esse tipo de vinculação
em hipóteses expressamente previstas, como nas áreas de saúde e educação, nesse
sentido, o Secretário Municipal de Administração e Finanças da gestão anterior (Senhor
Edegar Luiz Del Sent), por meio do Memorando nº 31.162/2024, dirigido à Equipe de
Transição de Governo, apontou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão,
sugerindo sua revogação e a devida adequação à legislação vigente, diante da vedação
constitucional de vinculação de receitas de impostos, salvo nas exceções legais.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Justifica o proponente que diante da evidente inconstitucionalidade supracitada, a
presente matéria busca modificar a redação, substituindo a vinculação de recursos
ordinários livres por previsão de repasse com base nas leis orçamentárias municipais, como
o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA),justificando ainda que o Município continuará prestando apoio ao Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), em conformidade com o princípio da
legalidade.
O proponente traz à luz da matéria ainda a proposta de revogação do § 2º do
inciso XV do art. 10, considerando que a fixação de repasses mensais pode comprometer a
flexibilidade operacional do Fundo quanto à utilização dos recursos provenientes do
orçamento municipal.
II - VOTO DO RELATOR
A presente proposta legislativa tem como finalidade alterar a redação do inciso I
do art. 10 da Lei nº 5.942, de 7 de julho de 2022, com vistas a sanar a inconstitucionalidade
identificada no dispositivo, que atualmente determina a vinculação de 0,50% (cinco
décimos por cento) da fonte (000) dos recursos ordinários livres do orçamento anual do
Município para a execução das ações do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação (FMCTI).
Tal previsão contraria o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, que veda
expressamente a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nas
hipóteses constitucionais específicas, como nas áreas da saúde e educação, entendimento
este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 4102, que reforça a impossibilidade de tal prática.
Ressalte-se que a própria administração municipal anterior, por meio do Secretário
de Administração e Finanças, Senhor Edegar Luiz Del Sent, através do Memorando nº
31.162/2024, encaminhado à Equipe de Transição de Governo, onde reconheceu a
inconstitucionalidade do dispositivo, recomendando a revogação do referido inciso, com a
consequente adequação da norma aos preceitos constitucionais.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Dessa forma, a proposta visa substituir a vinculação de receitas ordinárias livres
por previsão de repasse fundamentada nas leis orçamentárias municipais, como o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA),
garantindo o suporte ao FMCTI em conformidade com os princípios da legalidade e da
responsabilidade fiscal, bem como sugere a revogação do § 2º do inciso XV do art. 10 da
mesma lei, tendo em vista que a imposição de repasses mensais fixos pode comprometer a
flexibilidade na gestão do Fundo, limitando sua capacidade de resposta eficiente às
demandas e compromissos decorrentes de sua finalidade.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei Ordinária 14/2025.
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III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de maio de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º14/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 86A2-FA0D-C5DF-2DEC
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 14/05/2025 15:51:46 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 14/05/2025 15:57:00 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/05/2025 16:00:19 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 14/05/2025 16:01:21 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 14/05/2025 17:32:00 GMT-03:00
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