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Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt —
PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia — PSC, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de autoria do
vereador Vilmar Maccari - PDT, que estabelece normas para O atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação infantil do Município de Pato
Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica art 1º do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“art. 1º As vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI serão
preferencialmente destinadas às crianças com idade de 4 meses a 3 anos e 11
meses, quando seus pais comprovarem trabalho fixo em jornada de tempo integral
ou parcial no Município de Pato Branco.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
aim fa Ena — PSDB
Membro-fRelatóra
Rodrigo José Correia - PSC
Membro
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