materia nº 475/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 475/2025
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 21,
de 4 de fevereiro de 2025, de autoria da
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (PP),
que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão
da coleta seletiva em eventos realizados no
Município de Pato Branco, com o objetivo de
promover ajustes técnicos, revisão da redação
normativa e incorporação de sugestões de
órgãos especializados e entidades da sociedade
civil, visando ao aprimoramento do texto legal,
à harmonização com a legislação ambiental
vigente e à garantia de maior efetividade na
sua aplicação prática.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerer o arquivamento do Projeto de Lei nº 21, de
4 de fevereiro de 2025, de sua autoria, o qual "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão
da coleta seletiva em eventos realizados no Município de Pato Branco e dá outras
providências", para fins de realização de ajustes técnicos e aprimoramentos em seu texto
normativo.
O arquivamento ora requerido se justifica diante da necessidade de
aperfeiçoar disposições específicas do Projeto, com o objetivo de:
1. Ajustar a redação de artigos para maior clareza e precisão normativa,
sobretudo quanto às responsabilidades atribuídas aos organizadores de eventos e aos
critérios de exigência das lixeiras específicas;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6B62-3042-A307-41C6 e informe o código 6B62-3042-A307-41C6
2. Incluir sugestões recebidas de entidades representativas da sociedade civil
e de órgãos técnicos municipais, no intuito de promover uma regulamentação mais eficaz e
harmônica com a realidade local;
3. Evitar possíveis incompatibilidades com a legislação ambiental federal e
estadual, em especial no que tange à destinação final dos resíduos e à atuação das
cooperativas de catadores.
Trata-se, portanto, de uma medida responsável que visa assegurar a
qualidade legislativa e a efetividade da futura norma, em consonância com os princípios da
legalidade, eficiência e interesse público.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6B62-3042-A307-41C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/05/2025 18:57:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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