Excelentíssimo Senhor
Lindomar Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 363/2025
Indicam ao Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, seja realizada a
articulação necessária junto à Secretaria de Estado
da Saúde e Governo Federal para a habilitação e
implantação de um Centro de Atenção Psicossocial
– CAPS III no município de Pato Branco, conforme as
diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS),
instituída pela Portaria nº 3.088/2011 do Ministério
da Saúde.
Os vereadores signatários, Rafael Foss – União Brasil, Anne Gomes – PSD,
Alexandre Zoche – PRD, Diogo Grando – PRD, Joecir Bernardi – PSD e Lindomar Brandão -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Executivo Municipal que, por
meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizada a articulação necessária junto à
Secretaria de Estado da Saúde e Governo Federal para a habilitação e implantação de um
Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III no município de Pato Branco, conforme as
diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria nº 3.088/2011 do
Ministério da Saúde.
Justifico o pedido ao município de Pato Branco pois atualmente, dispõe de um CAPS II,
que atende a população com transtornos mentais graves e persistentes, porém com
funcionamento apenas em horário comercial, o que limita significativamente o acolhimento
em situações de crise.
A habilitação de um CAPS III – Centro de Atenção Psicossocial tipo III, com
funcionamento 24 horas, incluindo acolhimento noturno, feriados e finais de semana, é
essencial para a ampliação da resolutividade da RAPS em nossa região. O serviço
possibilitará:
• Acolhimento integral em situações de crise;
Assinado por 6 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS, DIOGO DOMINGOS GRANDO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/50AE-325C-51E8-0335 e informe o código 50AE-325C-51E8-0335
• Redução de internações psiquiátricas;
• Garantia do cuidado contínuo e em liberdade, conforme preconizado pela Política
Nacional de Saúde Mental;
• Maior efetividade na reinserção social dos usuários do serviço.
Além disso, esta indicação está alinhada ao Plano Estadual de Saúde do Paraná, à
Política Nacional de Saúde Mental e às deliberações das conferências de saúde mental, que
reforçam a necessidade de substituição progressiva do modelo hospitalocêntrico por uma
rede de cuidados territoriais, comunitários e humanizados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS, DIOGO DOMINGOS GRANDO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/50AE-325C-51E8-0335 e informe o código 50AE-325C-51E8-0335
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 50AE-325C-51E8-0335
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 20/05/2025 17:11:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 20/05/2025 17:15:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 20/05/2025 17:20:09
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 20/05/2025 17:36:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 20/05/2025 17:39:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 20/05/2025 17:43:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/50AE-325C-51E8-0335