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materia nº 12/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaParecer ao PL 75/2019
native_id3034

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para regulamentação sobre a isenção no pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça
Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras
providências.
ANÁLISE
O projeto em teia como apresentado pretende estabelecer o direito de isenção de
taxas de concursos públicos aos eleitores que efetivamente comprovarem a prestação de
serviço a justiça eleitoral.
Expõe o autor algumas regras que deverão ser seguidas par o fazer jus ao referido
benefício em questão.
Como é de conhecimento de todos, já existe em nosso município outras regras
semelhantes a esta e que portanto, não vemos impedimento algum para a tramitação da
mesma.
O
- BW Pato Branco
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500
Paraná
Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Carlinho Antonio
Mei
Joecir, di SD
idente
aNGO
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD ádes sets - sf
Membro Membro“ Relatora
EM BR
Rodrigo Sosé Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná

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