materia nº 162/2025

Ofício nº 163/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao requerimento nº 474/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 22/05/2025 13:42:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 15.337/2025
De: MARCOS H. - SEO-DT-DAT
Para: SEO-DT - Departamento de Trânsito - A/C Romulo F.
Data: 22/05/2025 às 11:29:48
Setores (CC):
SEO-DT, SEO-DT-SCF
Setores envolvidos:
SEO-DT, SEO-DT-DAT, SEO-DT-SCF
Requerimento n.º 474/2025: Vereador Eduardo Albani Dala Costa
Prezado Senhor Diretor do DEPATRAN,
Em atenção ao Requerimento Legislativo n.º 474/2025 – Vereador Eduardo Albani Dala Costa, solicitando
manifestação deste DEPATRAN a respeito do Projeto de Lei n.º 65/2025, “ que dispõe sobre o controle da emissão de
ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores,
triciclos e quadriciclos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Em linhas gerais, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte:
CF/88:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
:
[...]
XI - trânsito e transporte”.
Tanto que, o artigo 230, XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, já fixa penalidades para:
“Art. 230. Conduzir o veículo:
[...]
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”.
Ou seja, infração de natureza grave: R$ 195,23 - 5 (cinco) pontos - passível de medida administrativa de
remoção.
Didaticamente, a União em 1997 - ano que instituiu o CTB - já preocupava-se com o objeto do Projeto de Lei
65/2025: meio ambiente ecologicamente equilibrado, protegido e livre de quaisquer poluições. 
Portanto, o município de Pato Branco, por meio do DEPATRAN, e em conjunto com a Polícia Militar do Estado do
Paraná, já atuam na fiscalização e no cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e demais regramentos de
trânsito e ambientais para coibição de “sistema de escapamento adulterado ou modificado ou destinado a amplificar o
volume do som emitido ou com o sistema de silenciamento suprimido ou ineficaz”. Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AC80-43DB-1D7E-305B e informe o código AC80-43DB-1D7E-305B
Anexos:
Requerimento_474_2025_Vereador_Eduardo_Albani_Dala_Costa.pdf Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDGAR HIRT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/AC80-43DB-1D7E-305B e informe o código AC80-43DB-1D7E-305B

	

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