materia nº 165/2025

Ofício nº 166/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao requerimento nº 320/2025. 
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F6E2-E8FC-62FC-2D88
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 22/05/2025 14:11:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 9- 12.771/2025
De: Pedro B. - SAS-DGS
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 22/05/2025 às 14:01:47
Setores envolvidos:
SAS, SAS-DGS-DGS, SAS-DGS, SEC-EXEC-AL
Requerimento nº 320, 327 e 372
Segue conforme solicitado. _
Pedro Angelo Dutra Beladelli
Diretor do Sistema Único de Assistência Social 
Anexos:
Oficio_SMAS_77_2025_Requerimento_320_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: PEDRO BELADELLI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/22EB-9216-265F-743A e informe o código 22EB-9216-265F-743A
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 
– e-mail: secsocial@patobranco.pr.gov.br
1 
Oficio - SMAS nº 77/2025 
Pato Branco PR, 21 de maio de 2025. 
Ao
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Resposta referente ao Requerimento sob nº 320/2025 para fins de análise do Projeto de Lei nº 
05/2025 
 Prezado (a), 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para destacar a relevância de políticas públicas 
relativas à saúde mental, em especial àquelas que que tratam da dependência química. 
Contudo, é necessário expressar que as diretrizes legais para a atuação do Poder Público quanto às 
pessoas portadoras de transtornos mentais que necessitam de internação voluntária, involuntária e compulsória 
estão regulamentadas pela Lei Federal sob nº 10.216/2001, a qual se remete à área da saúde. 
Dada essa prerrogativa legal, é cabível expressar que a Política de Assistência Social, em atenção às 
normativas legais do Sistema Único de Assistência Social-SUAS estão diretamente vinculadas ao atendimento às 
famílias que sofrem com as consequências da dependência química, colocando assim o foco de atuação no 
ambiente familiar com o devido acompanhamento, necessitando assim da articulação com os profissionais da saúde 
mental e de suas unidades. 
Considerando que o Projeto de Lei em tela apresenta fundamentos legais no âmbito da Política de Saúde e 
aborda as questões inerentes à internação, expressa-se a necessidade do envolvimento de profissionais 
qualificados e especialista na área da saúde mental e não da área de Assistência Social, em razão do seu objeto 
de intervenção. 
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Adicionalmente, a fim de garantir o adequado tratamento das demandas, solicitamos que qualquer 
comunicação futura destinada a esta Secretaria seja encaminhada exclusivamente para o e-mail institucional: 
centralsas@patobranco.pr.gov.br. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Pato Branco 
– Paraná 
Assinado por 1 pessoa: PEDRO BELADELLI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 22EB-9216-265F-743A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PEDRO BELADELLI (CPF 068.XXX.XXX-74) em 22/05/2025 14:02:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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