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É: Mimo Municihaldo Tale Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — PROS
Súmula: Dispõe sobre a diferenciação do preço do litro do combustível oferecido
ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado no
âmbito do município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca dispor sobre a
diferenciação do preço do litro do combustível oferecido ao público em função do prazo
ou do instrumento de pagamento utilizado no âmbito do município de Pato Branco.
Em sua justificativa, o vereador proponente alega que desde a aprovação da Lei
Federal nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que permite a diferenciação de preços de
bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de
pagamento utilizado, muitos estabelecimentos tem se valido da referida lei para efetuar
cobranças abusivas em cima dos consumidores, quando estes não efetuam o
pagamento utilizando dinheiro ou cartão de débito.
Menciona ainda a Lei Estadual nº 18.782/2016, onde muitos postos de
combustíveis ainda realizam a cobrança utilizando três dígitos de centavos.
Esta é a justificativa apresentada para aprovação da presente matéria.
ANÁLISE
A procuradoria Jurídica da casa em seu Parecer Jurídico menciona de que a
presente matéria encontra-se inserida na Constituição Federal, no título da Ordem
Econômica e Financeira (art. 170, V), cuja competência legislativa seria reservada à
União dentre os assuntos elencados no art. 22 da CF.
Por fim a Procuradoria Jurídica enaltece de que a presente proposta é
desnecessária pelo fato de que com a legislação estadual, a fiscalização deve ser
realizada pelo Procon/Pr.
Conclui, opinando em exarar parecer contrário a aprovação da matéria em razão
das fundamentações de ordem legal e constitucional.
ss Estado do Paraná
Desta forma, diante das ponderações da Procuradoria jurídica da casa, opinarei
de acordo com a análise jurídica.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde a procuradoria Jurídica da
casa opina pelo parecer contrário diante de questões de legalidade e
constitucionalidade, opino pelo parecer contrário a tramitação e aprovação da matéria.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER CONTRÁRIO, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de maio de 2019.
Carlinho Anté fazzo - PROS
Relator Presidente
arines Bo: rhgrdt —- PSDB Rodrigo José Correia —- PSC
Membro Membro
“"" BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza
Membro
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