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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2018
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Estabelece normas para O atendimento à demanda de vagas para crianças nos
Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para o estabelecimento de normas para o atendimento à
demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do
Município de Pato Branco. ,
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende estabelecer algumas regras para O
atendimento à demanda de vagas em nossos centros de ensino infantil.
Quando oficiado a Secretaria Municipal de Educação, a mesma opinou
contrariamente a matéria em questão, alegando ser um retrocesso no processo já
estabelecido em nossa central de vagas.
Diante do acima citado parecer contrário da secretaria municipal de educação,
oficiamos o ministério público, o qual nos respondeu que no dia 03 (três) de abril deste ano
foi protocolada Ação Civil Pública, em desfavor de nosso município sobre o referido causo.
Diz ainda o promotor entender não ser possível se pronunciar no momento sobre a
referida matéria.
Referente ao caso o departamento jurídico da casa se pronunciou citando que, à
referida matéria do projeto de lei é “chover no molhado” já que, no parecer da secretaria
municipal de educação, a mesma alegou já realizar os procedimentos contidos neste e, no
o. Emma: (AR 39794500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
rialide Sato Stanco
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TAC firmado com o ministério público, recomendando algumas emendas e a normal
tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
FARtLuilnli =
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Presidente
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD árines es) dt- PSDB
Membro Membro- Relatora
Rodrigo José Correia - PSC
Membro
mo cara Enna: FAR RIT2ABOO - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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