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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 489/2025
Reitera a solicitação de informações previamente
encaminhada ao Conselho Tutelar de Pato Branco,
no requerimento nº 101/2025 concernente à
alimentação de dados no Sistema de Informação
para a Infância e Adolescência (SIPIA) por parte do
Conselho Tutelar.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, reitera a solicitação de informações previamente encaminhada ao Conselho
Tutelar de Pato Branco, no requerimento nº 101/2025 concernente à alimentação de
dados no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) por parte do
Conselho Tutelar.
A reiteração se faz necessária diante da ausência de resposta à demanda inicial, o
que tem prejudicado o acompanhamento das ações do Conselho Tutelar e a avaliação da
efetividade das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e
adolescentes no município.
Dessa forma, solicitamos novamente esclarecimentos quanto à regularidade,
abrangência e qualidade das informações alimentadas no sistema, bem como eventuais
dificuldades enfrentadas pelo Conselho Tutelar nesse processo. Tais informações são
fundamentais para garantir a transparência, a responsabilidade institucional e a efetiva
proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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Código para verificação: B422-1F26-ED53-7D4F
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 23/05/2025 15:31:44
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 26/05/2025 16:08:57 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/05/2025 16:21:27 GMT-03:00
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