materia nº 182/2025

Ofício nº 184/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 316/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3E8C-5E4A-1CC5-C4C5 e informe o código 3E8C-5E4A-1CC5-C4C5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3E8C-5E4A-1CC5-C4C5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 23/05/2025 14:59:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3E8C-5E4A-1CC5-C4C5
Memorando 2- 11.454/2025
De: Elizandra S. - SAF-DC
Para: SEC-EXEC-AL - Assuntos Legislativos 
Data: 17/04/2025 às 16:26:17
Setores envolvidos:
SAF, SAF-DC, SEC-EXEC-AL
Requerimento 316/2025
 Segue anexo Ofício de resposta.
Sugiro que solicite ao gabinete uma resposta, pois é decisão administrativa do Gestor Muncipal. _
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Anexos:
Oficio_06_Orcamento_participativo.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FD26-FDA9-8B72-4B79 e informe o código FD26-FDA9-8B72-4B79
Secretaria
Oficio nº 06/2025 
 Em atendimento 
a
requer ao Executivo Mun
o intuito de assegurar a
Plurianual) para o quadri
Frisamos que com
prevê a possibilidade 
Planejamento Municipal
A realização de 
população para a elabo
importante de democrac
diretamente nas decisõ
públicas do Município pa
 Essas consultas 
p
fim de ouvir a populaçã
realizada por regiões da 
 Informamos que já
forma digital. Foi desenv
população acessar de fo
site do Município e assim
entendas serem de prio
formulação de metas e p
Com relação à
informamos que é uma
haver um trabalho de inf
equipes responsáveis re
executadas. 
taria Municipal de Administração e Finanças 
Departamento de Contabilidade 
 
Pato Branco, 17 de
ao requerimento 316/2025 do Legislativo 
nicipal, a realização de audiências pública
 a participação popular na elaboração d
riênio de 2026 a 2029: 
omo citado no requerimento, a Lei Orgâ
 de realizar consulta publica para e
, conforme artigos 82 e 83.
e audiências públicas, reuniões e con
s
boração do Plano Plurianual - PPA é u
acia participativa que permite que a so
ões sobre as prioridades de investimen
ara os próximos quatro anos 2026-2029.
públicas podem ser realizadas on-line ou
ção sobre suas necessidades e priorida
a cidade, por bairros ou setores.
já está em andamento o projeto de cons
u
volvido um questionário que será disponi
forma única e individual, o mesmo ficará
im as pessoas poderão opinar sobre as d
ioridades. As consultas públicas ajudaram
 programas prioritários para o ciclo 2026–
2
à realização de audiências públicas
a decisão administrativa da Gestão M
formação e divulgação destas atividades
realizar o cronograma de reuniões/audiêe abril de 2025. 
o Municipal, que 
cas prévias com 
do PPA (Plano 
ânica Municipal
elaboração do sultas junto a 
um mecanismo 
ociedade opine 
ento e políticas 
ou presencial, à 
ades, pode ser 
ulta popular, de 
nibilizado para a 
rá disponível no 
 demandas que
am a orientar a 
2029. 
as presenciais, 
Municipal. Deve 
s, bem como as 
iências à serem 
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FD26-FDA9-8B72-4B79 e informe o código FD26-FDA9-8B72-4B79
Secretaria
 É importante frisa
orçamento participativo.
permite-se que a popula
públicos devem ser des
parte dos recursos 
s
participativo, e depois in
Salientamos que 
Federal que determine a
mas caso seja uma deci
que seja definido um 
específicos dentro do P
Orçamento Participativo.
Resumidamente a
um orçamento participati
Portanto, entendo
públicas, através de au
temas prioritários para 
atender as demandas e n
Atenciosamente, 
taria Municipal de Administração e Finanças 
Departamento de Contabilidade 
sar que esta consulta pública é opinati
. Pois um orçamento participativo de f
lação escolha diretamente onde parte dos
estinados. Para isso necessita, obrigato
sejam reservado e destinado para t
integrado ao orçamento do governo.
 não há uma obrigação legal explícita 
n
 a reserva de recursos para um orçament
cisão administrativa da gestão em realizar
 percentual do orçamento, programa
PPA ou até mesmo um Fundo específico
o. 
 as principais diferenças entre uma cons
tivo é: o e sugiro, que neste momento seja realiz
audiências e questionários, buscando in
a a formulação do orçamento municip
 necessidades prioritárias da população.
Elizandra Kovalski 
Contadora 
tiva, e não um 
 fato é quando 
s investimentos 
toriamente, que 
tal orçamento 
na Constituição 
nto participativo,
ar, é necessário 
as ou funções 
co vinculado ao 
nsulta pública e 
lizado consultas 
informações de 
cipal, buscando 
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FD26-FDA9-8B72-4B79
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA (CPF 042.XXX.XXX-31) em 17/04/2025 16:26:48
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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