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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-03 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 84/2018-DL, de 3 de março de 2018.
2018-03-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S 2ª discussão e votação conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2018, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
2018-03-03 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5086, de 3 de março de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7090 de 6 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1455 de 5 de março de 2018.
2018-03-02 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia - Sessão Extraordinária de 02/03/2018.
2018-03-02 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-02-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-02-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-02-28 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 024/2018 • 1 
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Senhor Presidente, 1 
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~ ~ Senhores Vereadores ~ 
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?8 O Projeto de Lei anexo visa autorização legislativa para alterar dispositivo da Lei~ 
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-..... -- nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência dos Contratosr·-J 
de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
Considerando que o transporte público coletivo urbano de passageiros 
caracteriza-se como serviço de natureza essencial, nos termos do inciso V do art. 30 da 
Constituição Federal, sendo inadmissível que sofra solução de continuidade, cabendo ao Poder 
Concedente garantir a efetividade de sua prestação; 
Considerando que é dever do Estado, em obediência ao princípio da legalidade 
e da impessoalidade, assegurar a adequada prestação do serviço, em condições de 
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua 
prestação objetivando resguardar o interesse público; 
Considerando a necessidade de prorrogação dos contratos de permissão para 
execução do serviço de transporte coletivo urbano, uma vez que o procedimento licitatório 
desencadeado para outorga da concessão do referido serviço público encontra-se suspenso 
devido à concessão de tutela de urgência em sede recursai; 
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do serviço para evitar 
situações de indesejável transtorno social, rogamos aos nobres Edis que a matéria seja 
apreciada em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal, para realizar 
tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de 
Lei, conforme preceitua o art. 27 da Lei Orgânica/ icipal. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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·1 1 •) " .. , , •. J · f\ . ' ,, . " , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº L13 /~O 16 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano. 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo 
de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, 
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e 
Transangelo Transportes Coletivos Ltda, conforme previsto no parágrafo 
único, do artigo 1°, da Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, pelo prazo de 
até 5 de abril de 2018. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
i: 1ado do Parnn:'I 
GABINETE DO VEREADOR GILSON FEITOSA 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
O vereador abaixo assinado, mem~ro da Comissão de Orçamento e Finanças, 
conforme o que preceitua o Art. 133-A, § 1°, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, solicita a manifestação da Procuradoria Jurídica desta 
Casa de Leis a respeito do Projeto de Lei 43/2018 - dispõe sobre alteração da 
redação do "caput" do art. 1 ° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço 
de Transporte Coletivo Urbano. 
O vereador entende ser necessária a manifestação da Procuradoria Jurídica, 
devido à complexidade da matéria em questão e a necessidade de constatar se o 
projeto está em conformidade com a Constituição Federal. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018. 
, ...... 
Ciente da Procuradoria Jurídica: 
Rua Ararigbóia, 491 
José Gilsof da Silva 
Ve eador - PT 
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PARECER JURÍDICO 
Em atenção a solicitação emitida pelo ilustre Vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, na condição de Presidente/Relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento, para que a Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa 
Legislativa, se manifeste acerca do PROJETO DE LEI Nº 43/2018 de 
autoria do Executivo Municipal, que objetiva alterar a redação do "caput" 
do a1t. 1 º da Lei nº 2.641 , de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o 
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano, para até 5 de abril de 2018. 
Tendo em vista tratar-se de matéria idêntica já submetida a análise jurídica 
desta Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, por 
constituir-se do mesmo objeto, nos manifestamos no sentido de ratificar o 
PARECER exarado recentemente ao Projeto de Lei nº 12/2018 (documento 
anexo), nos mesmos termos e fundamentação jurídica nele disposto. 
É o que temos a nos reportar. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018. 
Luciano Beltt me 
Procurador Leg,· sla ivo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 12/2018 
-Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa para alterar a redação do "caput" do art. l 0 da Lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos 
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a atual 
legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano, em 31 de janeiro de 2018, conforme 
a Lei nº 4.976, de 20 de junho de 2017, considerando a necessidade de 
pronogação cios contratos de permissfio para execução do serviço de 
transporte coletivo urbano, uma vez que o procedimento licitatório 
desencadeado pal'a outorga da concessão do referido serviço público 
encontra-se suspenso devido à concessiio de tutela de urgência cm sede 
recursai, considerando a necessidade de assegurar a continuidade cio 
serviço para evitar situações de indesejável t1·anstorno social, solicita 
NOVAMENTE a prorrogação dos contratos até 5 de ma1·ço de 2018. 
É o brevíssimo relatório. 
Os argumentos e fundamentações abaixo delineadas são as mesmas 
apresentadas quando da emissão de parecer jurídico aos Projetos de Lei 
anteriormente analisados, por tratar-se do mesmo objeto. 
Ressalta-se que os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano nºs 19/95 e 20/95, vem sendo prorrogados 
frequentemente, mediante autorização legislativa, através da edição das Leis 
nºs 4.606, de 28 de maio de 2015, 4.788, de 4 de maio de 2016, 4.863, de 25 
de agosto de 2016, 4.933, de 23 de dezembro de 2016 e 4.976, de 20 de junho 
de 2017, em razão de justificativas relacionadas a demanda judicial que 
envolve o processo licitalório realizado pela Administração Municipal. 
Sobre o tema em questão, no campo da competência municipal, a 
Constituição Federal em seu artigo 30, incisos I e V, assim preceitua: 
"Art. 30 - Compete aos Municípios: 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEf> 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-m ail: loglslallvo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
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1 - legishu· sob1·e assuntos de interesse local; 
V - organizar e prestar, dil'efamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial;" 
No aspecto doutrinário, Celso Ribeim Bastos, em sua obra Comentários à 
Constituição do Brasil, sobre o diploma acima mencionado, assim discorre: 
"Municipais serão os serviços que mais diretamente afetam o interesse 
local. Diogenes Gasparini alinha como serviços públicos ineludivelmente 
municipais os de transporte de passageiros por meio ele ônibus ou táxi, 
que se realizam no interior do território municipal, os funcnhios e os de 
cemitérios. Há duas maneiras fundamentais de prestação de um serviço 
público: a direta e a indireta. 
Na pl'imeil'a, o Estado se utiliza do seu próprio aparato administrativo; 
embora segmentando a sua estrutura e afetando paa·te dela - à pt·estação 
de um serviço público - o certo é que este remanesce no inte1·ior da 
administração, dela não se destaca e, consequentemente, se submete aos 
princípios que regem a máquina burocrática do Estado, inclusive o ela 
hierarquia. A liberdade de atuação é, portanto, limitada, daí ter-se 
afigurado a conveniência de cl'iarcm-se pessoas jurídicas com a exclusiva 
competência de prestar determinado serviço público. 
O texto constitucional está, pois, a permitil' que o município execute o 
serviço público pela sua administração centrnlizada, ou então, translade 
essa competência para outras pessoas de direito, mediante as figuras da 
concessão ou da permissão. Fundamentalmente o que distingue uma da 
outra é o caráter estável da primeira e o precário da Segunda. 
Há que se considerar aqui, também, a profunda diferença consistente no 
fato de ser a permissão um ato administrativo, o que significa dizer, uma 
manifeshtção unilateral ele vontade da administração pública." 
O transporte coletivo urbano do Município de Pato Branco é realizado 
mediante o regime de permissão, nos termos da Lei Municipal nº 1.055, de 
22 de julho de 1.991 , que fixa normas para o transporte coletivo de 
passageiros. 
Nesse mister, Hely lopes Mcirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro 
- 12º Edição Atualizada - págs. 388/389, assim se pronuncia: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Palo Branco Paraná 
e-mail: leoislalivo@camarapatobranco.com.br - sile: \W1W.camarapalobranco.com.br 
"Serviços permitidos são todos aqueles para os quais a Administração 
estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral 
(termo de permissão), comete a execução aos paiticulares que demonstrarem 
capacidade para seu desempenho. 
A pel'missão é, em princípio, discricionária e precária, mas admite 
condições e 1n·azos para exploração do serviço, a fim de garantir 
rentabilidade e assegurar a recuperação do investimento do 
pe1·missionário, visando a atrair a inicia tiva p1·ivada. O que se affrma é 
que a unilateralidade, a discl'icional'iedade e a precal'iedade são atributos 
( da permissão, embora possam ser excepcionados em certos casos, diante 
do interesse administrativo ocorrente. Esses condicionamentos e 
adequações do instituto para delegação de serviços de utilidade pítblica 
ao particular - empresa ou pessoa física - não invalidam a faculdade de o 
Poder Público, unilater~dmente e a qualquer momento, modificar as 
condicões iniciais do termo, ou mesmo de revogar a permissão sem 
possibilidnde de oposição do pennissionário, salvo se ocorrer abuso de 
poder ou desvio de finalidade da Adminish'açiio, caso em que as 
condições e prazos devem ser respeitados pela Administração que os 
instituiu. 
A permissão, po1· sua natureza precária, prcsta·se à execução de serviços 
ou atividades transitórias, ou mesmo permanentes, mas que exijam 
fregucntes modificações para acom1>anhar a evolução da técnica ou as 
variações do interesse público, tais como o transporte coletivo, o 
nbastecimento da população e demais atividades cometidas a pal'ticnlares 
mas dependentes do controle estafai." (grifos nosso) 
A Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, outorgou, mediante "contrato,,, 
permissão as empresas vencedoras do certame licitatório (Edital de 
Concorrência Pública nº 03/94, de 05 de dezembro de 1994), para executar o 
serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade de Pato 
Branco. 
Referida lei, expressamente estipulou que a permissão terá vigência pelo 
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, em 
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa. 
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Posteriormente, foi editada a Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, 
prorrogando o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução 
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs 19/95 e 20/95, até 31 de maio 
de 2015, ficando também previsto, que expirado o prazo, os contratos 
ficariam automaticamente extintos. 
Interpretando a Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995, que outorgou o serviço 
de exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, constata-se a 
intenção do legislador à época, a qual foi de se permitir tão somente uma 
única prorrogação e por igual período, em havendo interesse público 
justificado e prévia autorização legislativa. 
Diante da previsão expressa consignada na supramencionada lei, 
entendemos s.m.j, não comportar outra interpretação, a não ser pela 
impossibilidade de uma nova prorrogação dos contratos de permissão de 
exploração do serviço de transporte coletivo urbano, em razão do prazo de 
vigência dos mesmos, impreterivelmente vencerem no próximo dia 31 de 
maio de 2015, o que determinou a sua extinção. 
A respeito desta questão, o próprio Edital de Concorrência Pública nº 03/94, 
no item 6 - Prazo de Vigência da Permissão, estipulou que: 
"6.1 A Permissão a ser outorgada as Licitantes vencedoras do certame 
licitatório terá vigência pelo prnzo de 10 (dez) anos, condicionado ao 
cumprimento das condições estabelecidos no Termo de Permissão e ao 
disposto na Lei nº 1.055/91." 
"6.2 Até noventa (90) dias antes de decorrido o prazo de vigência da 
permissão, verificada a satisfatória execução do serviço e havendo 
in te1·esse das permissionárias, poderá ocorrer a prorrogação do prazo de 
vigência por igual período." 
Da mesma forma os Contratos nº 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano celebrado com as empresas 
vencedoras do certame licitatório, em sua Cláusula Segunda, ratificam tal 
previsão, nos seguintes termos: 
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"Cláusula Segunda - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
A pcl'missão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados a pnrtir da assinaturn do presente contrato, 
podendo vir a ser prorrogada na forma pl'evista na Lei 
11º 1.355, de 12 de abril de 1.995, caso constada a correta 
operação do set·viço e vel'ificndo interesse público 
justificado, no interesse comum das pa1·tes." 
Vê~se, pois, que o tanto o Edital como o próprio Contrato celebrado com as 
empresas vencedoras do certame licitatório prevêem a possibilidade de 
prorrogar a vigência da permissão, contudo conforme dispõe a Lei nº 
l.355/1995, cujo mandamento legal permite tão somente uma ÚNICA 
prorrogação (ait. 1 º,parágrafo único). 
E foi justamente isso que a Lei nº 2.641/2006 fez, ou seja, prorrogou por mais 
l O anos os Contratos de Permissões. Aliás, o parágrafo único, do art. l º, da 
Lei n 2.641/2006 corrobora o entendimento de que os contratos de 
permissões poderiam ser prorrogados APENAS uma vez, ao prever que 
''Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam automalicamenle 
extintos". 
Aliás, a própria jurisprudência pátria não admite prorrogação de permissões, 
por afrontar o interesse público sobre o particular. Neste sentido, AgRg no 
REsp 1.423.158/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue 
anexa, e Apelação Cível nº 0000989-24.2008.4.01.3310, do Tribunal 
Regional Federal da l ª Região. 
Por tais motivos, em aplicando-se a boa hermenêutica, entendemos s.m.j pela 
impossibilidade de prorrogação dos contratos de permissão de que tratam a 
Lei nº 2.641/2006, conforme nos posicionamos quando do parecer exarado no 
Projeto de Lei nº 84/2015 que culminou na edição da Lei nº 4.606/2015, que 
prorrogou os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transp01te 
Coletivo Urbano, até 30 de abril de 2016, devidamente autorizada por esta 
Casa Legislativa. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo anco Paraná 
e-mail: leolslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Esfaclo do Pni·1.má 
Diante das circunstâncias e em razão da justificativa posta pelo Executivo 
Municipal de que o contrato de concessão do serviço público de transporte 
coletivo urbano firmado com a empresa vencedora do certame licitatório 
encontra-se suspenso devido à concessão de tutela de urgência (liminar) em 
sede recursai, e considerando tratar-se de prestação de serviço de transporte 
público, de caráter essencial e de imprescindível continuidade, é que se 
busca obter autol'ização legislativa pat'a uma !1QY! dilação (prorrogação) 
do pt'azo dos Contratos nº 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano, sob a ótica do atendimento ao 
interesse público. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 18 de janeiro de 2.0 l 8. 
ª~1~Á Luciano Bett-;,;~e 
Procurador Legislativo 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 05501-262 Pato Branco Paraná 
e·mall: loolslallvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ & ~1 q \.i.7> \ W t%'. . 
Pato Branco, >?. loz.. \ WVX · 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Pnmná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de lo_......_i ~ _LE~=- -4 ..... 3 ....... \-.Z~:D__...\ ._.__ R ; _ ________ _ 
Pato Branco, J"& \ozJ w 1<Q- , 1 
<SIQ Fabricio Preis de nhello U&. - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~\ \A ~ 43 \ w tg- < 
Pato Branco, él.'& \oz lw 1§?.; 
José Gilson ilva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 43/2018 
• SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de 
junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em 
epígrafe, obter autorização legislativa para prorrogar o prazo de vigência dos 
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano, pelo prazo de até 5 de abril de 2018. 
Considerando que o Serviço de Transporte Público Coletivo é de 
natureza essencial, assegurado o contínuo serviço pela Constituição Federal, é 
inadmissível a paralisação e efetividade de sua prestação. 
Como representantes do município, devemos assegurar a 
continuidade e eficiência do referido serviço, evitando qualquer situação 
indesejável e transtornos a população de Pato Branco. 
Considerando que a matéria visa resguardar o interesse público, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 01 de março de 2018. 
Presidente - Relator 
''#~ Vi mar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Es1ado do Pnranú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 43/2018 
O Executivo Municipal através da mensagem 24/2018 propôs o Projeto 
de Lei nº. 43/2018 o qual altera a redação do caput do art. 1° da Lei nº. 2.641, de 28 
de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
Com a proposição em tela busca o proponente a prorrogar os Contratos 
de Permissão para Execução de Serviços de Transporte Coletivo Urbano nº. 019/95 e 
nº. 020/95, celebrados respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. 
Ltda e Transangelo Transportes Coletivosltda, conforme o que preceitua o parágrafo 
único do art. 1º da Lei nº. 1.355, de 12 de abril de 1995, pelo prazo de até 5 de abril de 
2018. 
Justifica o Executivo Municipal a necessidade de tal prorrogação tendo 
em vista que o procedimento licitatório desencadeado para a outorga da concessão do 
referido serviço encontra-se suspendo em virtude da concessão de tutela de urgência 
em sede recursai, aduzindo ainda a necessidade de assegurar a adequada prestação 
do serviço em condição de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, 
atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação objetivando resguardar o 
interesse público. 
Observamos aqui os dois lados da situação, o interesse público e a 
legalidade da referida prorrogação, a qual já foi amplamente debatida e indicada pela 
Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, a qual aduz não comportar nova 
prorrogação dos contratos de permissão de exploração do serviço de transporte 
coletivo urbano, em razão do prazo de vigência dos mesmos, trazendo o indicativo de 
que o próprio Edital da Concorrência Pública nº. 03/94 no item 6 - Prazo de Vigência 
da Permissão, estipulou que a permissão a ser outorgada as licitantes vencedoras do 
certame licitatório terá vigência pelo prazo de 1 O (dez) anos, autorizando tanto o Edital 
como o Contrato Celebrado entre o Executivo e as empresas vencedoras prevê a 
possibilidade de prorrogação uma única vez. 
Ocorre que a Lei nº. 1.355, de 12 de abril de 1995 outorgou mediante 
contrato, permissão para que as empresas do processo licitatório executassem o 
serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de Pato Branco, 
tendo tal Lei dispositivo o qual estipulou prazo de vigência pelo prazo de 1 O (dez anos) 
podendo ser prorrogado por igual período em caso de haver interesse público 
justificado, mediante prévia autorização legislativa. 
Posteriormente a Lei nº. 2.641 , de 28 de junho de 2006 prorrogou o 
prazo de vigência dos contratos de permissão até 31 de maio de 2015, ficando 
previsto que após referida data os contratos ficariam automaticamente extintos. 
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Conforme orientação da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa os 
contratos de permissão somente poderia ser prorrogados uma única vez e por igual 
período, o que ocorreu em 2006, logo posterior a essa data as demais prorrogações 
não estariam amparadas legalmente. 
Em outros atos ocorrerem prorrogações, tais como o estabelecido na 
Lei nº. 2.641, de 28 de junho de 2006, o qual prorrogou o prazo da concessão até 31 
de maio de 2015, posterior a Lei nº. 4.863, de 25 de agosto de 2016 a qual prorrogou 
o prazo até 31 de dezembro de 2016, na sequência ainda a Lei nº. 4.976, de 20 de 
junho de 2017 prorrogou o prazo até 31 de janeiro de 2018 para que na sequência 
pudesse entrar em vigor o contrato relativo ao último processo licitatório, entretanto o 
mesmo encontrava-se suspenso face a tutela de urgência em sede recursai, o que 
impediria do mesmo entrar em vigor até que a Liminar nº. 0040106-90.2017 .8.16.0000 
a qual tramita junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se encontre vigente, o 
que tornou necessário, por interesse público mais uma vez prorrogar o prazo, sendo 
este vigente de 01 de fevereiro de 2018 até 05 de março de 2018, conforme preceitua 
a Lei nº. 5.080, de 29 de janeiro de 2018. 
Como se pode notar chegamos a mais uma etapa que será necessário 
decidir pela prorrogação ou não dos referidos contratos, tendo em vista o interesse 
público, onde a população não pode ficar sem transporte coletivo a partir do dia 05 de 
março deste ano, visto que este é direito do cidadão, sem o tal haverá grande 
paralisação social, visto que em média cerca de 15.000(quinze mil) usuários utilizam o 
Transporte Coletivo por dia, ou seja, tais usuários não conseguirão se deslocar para 
as instituições de ensino tão pouco ao local de trabalho, pois muitas delas moram 
distante do local onde estudam ou labutam e garantem o sustento da sua família. 
Por outro lado há a questão legal de tal prorrogação e o anseio para 
que tal problemática venha a se resolver definitivamente o mais breve possível, 
garantindo assim melhorias na trafegabilidade, mais segurança e conforto ao usuário 
que utiliza desse meio de transporte diariamente. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise 
criteriosa dos membros desta Comissão, atendendo ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco os membros da Comissão de 
Justiça e Redação optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do 
Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 1 de março de 2018. 
~ C J::J xxo..1 0 ROdfi9()J;é Correia - PSC 
Membro Relator 
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Carlinho Antoni .Gra 
Membro 
Estado do Parn111) 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
~ 
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Estado do Pnr:rná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 43/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 43/2018 Altera a redação do 
"caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do . 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
O Projeto de Lei visa autorização legislativa para alterar dispositivo da 
Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de •.• "' .J 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte : ;_ ;; 
Coletivo Urbano, até a data de 5 de abril de 2018. P.: 0 ~~ 
Considerando a necessidade de assegurar a . continuidade do serviço G'l n H~ •-' 
para evitar situações de indesejável transtorno social, e considerando a r.:. -f ?.. 
necessidade de prorrogação dos contratos de permissão para execução do ~ 
serviço de transporte coletivo urbano, uma vez que o procedimento licitatório ~ ~ 
desencadeado para outorga da concessão do referido serviço público j, ~ 
encontra-se suspenso devido à concessão de tutela de urgência em sede ~ ;!3 
recursai. " 
(..· . 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do S 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018. 
AUSENTE 
EM BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza 
José Gilson Fei 
(Presidente 
(Membro) 
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Ao 01 (um) dia do mês de março do ano de 2018, às 13:30h, reuniu-se no gabinete do 
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir 
Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabrício Preis de Mello, abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N!! 07 /2018, que Autoriza o Poder Executivo a 
fixar cartazes contendo a informação "Maltratar e Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº 
9.605/98", em todas as repartições públicas municipais. O vereador relator Moacir Gregolin e 
os demais componentes da comissão, após análise do projeto, optaram por exarar parecer 
favorável a tramitação da matéria. O Projeto de Lei N!! 43/2018 que "Altera a redação do 
"caput" do art. 1 º da Lei nº2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano" por se tratar de interesse público, os vereadores componentes da comissão 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos 
à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 01 de março de 2018 . 
golin ~~~;º . '6i~~~J) . Presidente 
/n.rv 
Vi ar Maccari ~n rÍ{/r~~mp Membro Assessor Parlamentar 
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PROJETO DE LEI Nº 43/2018 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, 
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo 
de vigência dos Contratos de Permissão para Execução 
do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. ltda. e Transangelo Transportes Coletivos 
Ltda, conforme previsto no parágrafo único, do art. 1 º, da Lei nº 1.355, de 12 de 
abril de 1995, pelo prazo de até 5 de abril de 2018." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
6 de março de 2018 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N' 01812018 -
PMM 
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL 11.0 009/2018 - PMl.I 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE r.IANGUEIRINHA. CONTRATADA: 1. BENATIO DOS SANTOS CLINICA E 
LABORATÓRIO ODONTOLóGICO LTDA - ME. 
OBJETO. A 1>1esenle Ecitaç.lo tem por ot>Selo a seleçM de 
propostas viS3ndo Rei>stro de Preços destinado a coolratação 
de serviços e confec.çAo de próteses dentãtias totaís maxi•ares 
e maná.bolares e pC'óteses de-ntãrias parciais remo·1ivels. 
endodontia, ac.rilagem de p<ótesa, toflserto simp:es em 
p<óteses e reembasamen:o em prótests para pacientes 
usuários do Sistema ún:c.o de Saúde - SUS do mun'cip:o de Ma ""·e!rinha, confOOTie auantidades e es .-.;Íl.l'_M<o.llles abaixo: 
- ll>W llill. ~ !!oal -. tnstlSlll 
1 ' 150 s..~v A(;.Al.AG!.\ICCM 150~ .CO 22mro 
oon'ESE.\I 
RES-!i-' 
ACR:o<:A 
co·.swxt:Odt a!.1de~$1. 
,. .. .;l"; J 
n·~.a t:COl"1 
·~>~dt 
<or.«n1.-.1!:1-1 .._-.1'" .. "t•» d«UrLJ1' 
rU. \..~ • 
1o:IU>ld1St 1 CO"" 
150 S.liiV Rf.E.YU..5.1..VEUT \'PI 
O E.\I FROTESE 
100 s~v (COT,l.25... \ 'PI 
. .., 
EXCi.US.\'OP/ 
f.IE.E.FPEL'UJ 
CO!.fE(.ÇAo DE 
PRÔTESES 
TOTAi. r-..a-.,:HV.M 
er..a•t.u. FU:.n 
dtdtrt.t.r..'4"'..t 
.,,~ .>.$t..."1 1 
lrd.d.af. 
r"o-0-]r" dt 
de.'"Us(Wtu 
CO""la!..>f:•~ 
rdrKWI ~ 
1p;hu\2a"'• 
f:v<iftt:t'"tU! 
rr.:rt.~ 
.tUl 2tÇoi>• 
-Ulrtt'O~ 
...... (COTA 25'A 
EXClVS.,'OPI 
L'E. Ef'? E l.'it) 
co:~ Ecç.J.o M 
ESTRVT\.IRA 
JJETÁUCA 
fll.VO'. '.'El 
1FiR)r.\Cl'7., 
e~. 
r"'.S'\f~• 
1".".&.•".l.f.P->:.u6t 
dier«. ro".&!.I.., 
c&ra..r-..:rtt]I!"' 
Otdf."tt-1 (!Mtn 
CO'"'a!.)ffl,) 
ro".a/ ~ 
1~ >~!1 
lArttc:ot_"'Ui) 
. a:rfn'{J>• ,an._-.uode 
........ m SRV {COTA 7$, v.F'l PA.lt~7AÇÀO 
U\"RE) 
CO!JECÇÃOCE 
f'RÔTESE$ 
TOTAlr-.t.""'1tlu'..u 
.,... ... br.p~u 
dl~.JO.'.t' .. 
nc~ ,.,~.~.rn 
nt";().at, 
,-.;.-Q~dt 
W!.f-, (jertU 
CV1 &!.>pt.O 
r»'~.G.cb 
•?•f'hUU?..1!.I • fucruu -U•) 
,.-~. 
~Z>;.I> • 
.au-..-t>dt 
1&:> S..'V (CO--~TA 7S'\ · lNRE 
F'AATIC??AÇÃO) 
CO!.FECÇÃO fl.\ 
UTRUTUAA 
llETÁUCA 
R!.'10\i'rEl 
tPF;tJ.-,ur-> 
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r"'..&1"4-Wai• 
f"..&.•J.M, p : u c!• 
lertt ,r;"â.-, 
cua.~ .•. b;~ 
ü:c!U'Ut (!-'f"U t 
c~a!.>ftto> 
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n.-..m.;&-" 
..:1t.u;I>• u.n-ut>C. 
W l H 
•• 
14l00 2100)00 
moo 29coow 
•30.00 77 . .:000 
VALOR GLOBAL: O valor g'obal desla Ata de Registro de 
Preços é de RS 262.700,00 (Duzentos e sessenta e dois m 1 e 
setecentos rea:s). 
DOTAÇÃO ORÇAMEPHÁRIA: Os recursos r.nanceiros 
dtc.Mentes do ob;eto desta ATA correrão da conta do munlci o de ,,,angue:rinha. a'oeado nas dotações cons!gnadas 
no orçamento 2018. 
PRAZO DE ENTREGA: O prazo mb;mo para execuç.lo r.nal 
dos serv.ços é 12 (doze) meses DATA DA ASSlllATURA: 01 de março de 2018 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
l.langueirinha, 05 de março de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRA TOS E CONVÉNIOS 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N' 01912018 -
PMM 
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N.• 009/2018 - PMM 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE t.IANGUEIRINHA. 
CONTRATADA: L.$.P BONISSONI & CIA LTDA. 
OBJETO: A presenle !:atação tem por objeto a seleção de 
propostas visando Registro de Preços destinado a contralação 
de serviços e confecçAo de próleses dentárias lotais maiólares 
e mandibulares e próteses dentárias parciais removíveis, 
endO<lontia, acrilagem de prótese, conserto simp:es em 
próleses e reembaS!lmento em próleses para pacientes 
usuários do Sistema Unico de Saúde - SUS do municip!o de 
Manoueirinha, conforme ouantidades e espe6fica oões abaixo: 
m~Q'.!!!&~ Ml!H ~ 
!!:!!. ~ 
100 SRV C01óSER TO l SP 0000 ecoo.ro S V;>\ESOE SO:;·SS 
AAOTESE O~ l 
Tobl 
VALOR GLOBAL: O va~or global desta Ala de Registro de 
Preços é de RS 8.000,00 (Oilo mil reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros 
decooenles do oo;e10 desla ATA cooerão da conta do 
mun!cípio de Mangueirinha. alocado nas dotações consignadas 
no orçamenlo 2018. 
PRAZO OE ENTREGA: O prazo máximo para execução final 
dos serviços é 12 (doze) meses . 
DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 20t8. 
1.1angueirinha. 05 de março de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÉNIOS 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO H' 004/2017 -
PMM 
CONTRATANTE:MUNICiPIO OE MANGUEIRINHA- PR. 
CONTRATADA: AUTO POSTO BONATTO LTDA 
OBJETO: Constilui ob;eto deste Termo Adotivo o reajusle para 
manutenção do Equ'librio Econõm!co·Financeifo do Contrato 
n.• 00412017 - PW.1, com fundamento no artigo 65, afinea 'd', 
inciso li. §5° da Lei n.• 8.666/1993, e em especial a Cláusula 
Quarta do instrumento contratual primitivo. 
00 REAJUSTE/REEQUILÍBRIO FINANCEIRO - Rea;usla-se 
o va!or unitário do litro a ser pago. constante na Cláusula 
Quarta do referido contraio. Considerando o aumento de 
lmposlos PIS e COFINS autorizados pe!o Go••emo Federal e 
da variação do valor do combustível apontado pela ANP, os 
quais ndd~am em 3,3'/, (três virgula lr6s por cento) no valor 
do combustivel ÓLEO DIESEL S-10, passando a vigorar os 
novos valores de R$ 3,45 (lr6s reais e quuenla e cinco 
centavos), e em 3,7'/, (três virgula sete por cento) no valor 
do combustível GASOLINA COMUM, passando a vigorar os 
novos valores de RS 4,25 (qualro r .. ls e vinte e cinco 
centavos). 
RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos financeiros serem 
alocados nas dotações consignadas no orçamenlo de 2018. 
DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2018. 
Mangue!rinha, 05 de março de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRA TOS E CONVÊNIOS 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO H' 00512017 -
PMM 
CONTRATANTE:MUNICiPIO DE MANGUEIRJNHA- PR. 
CONTRATADA: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 
MANGUEIRINHA LTDA 
OBJETO: Constilui objeto deste Termo Aditivo o reajuste para 
manutenção do Equilibrio Económ'.co-Finance;ro do Conlralo 
n.• 00512017 - PI.IM. com fundamenlo no artigo 65, alinea 'd", 
inciso li, §5° da Lei n.• 8.666/1993, e em especial a Clâusula 
Quarta do instrumenlo contratual primitivo. 
00 REAJUSTEJREEQUILiBRIO FINANCEIRO - Rea;usla-se 
o valor unitário do litro a ser pago, constante na Cláusula 
Quarta do rerendo contrato. Considerando o aumento de 
impostos PIS e COFINS autorizados pelo Governo Federal e 
da variação do valor do combustivel apontado peta ANP. os 
quais Incidiram em 1,8% (um virgulo oito por cento) no valor 
do combuslivel ÓLEO DIESEL S·500, passando a V.gorar os 
novos valores de RS 3,40 (trh ruis •quarenta cen1avos), e 
em 7% (sete por cento) no valor do combuslivel ETANOL, 
passando a vigorar os novos va•ores de R$ 3,25 (lrês ru is e 
vinte e cinco centavos). 
RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos financeiros serem 
alocados nas dotações consignadas no orçamenlo de 2018. 
DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2018. 
Mangueirinha, 05 de março de 20t8. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRA TOS E CONVÉNIOS 
85 
Edição n° 7090 
PREFEITURA DE MANGUEIRl tlHA HOt.IOLOGAÇÁO O Prefeito Muníc:pal. Elídlo Zimerman 
de Moraes. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
leg;s!açao em vigor. especiatmente pela Lei o.• 10.520/2002. a 
vista do Termo de Adjudicação exarado pela Ptegoeira, reso:ve HOMOLOGAR o Preglo Presencial n• 01612018 • PMM, que 
tem por ob;eto o Registro de Preços para fom~c;mento dtt 
lanches e produtos afins. sob demanda, na realizaç.Jo de 
eventos desem'Olv>dos pelas secretarias desta municipalidade .. 
as empresas proponentes vencedoras: A V DA SILVA & CIA 
LTOA ME, foi vencedota dos Itens 10, 11 . 12. 13 e 18 com 
va1or global de RS 60.900,00 { sessenta mil e novecentos 
reais). A. LAUXEN MERCADO EIRELI ME, foi vencedora dos itens OI, 02, 03, 04. OS, 06, 07, OS. 09, 14. 15, 16, 17. 19, 20 e 23 com o valor g!obal de RS 112.31 1,50 (cento e doze mil 
trezentos e onze reais e cinquenta centavos). LORO E SOUZA 
LTDA, foi v encedora dos itens 21 e 22, com o vai<>< global de 
RS 43.180,00 (quarenta e três mil cento e ottenta reais). 
Mangueirinha, 05 de março de 20 18 
ELIDIO ZIMERMAN OE MORAES Prefeito Municipal 
~tlNCIPIO DEPATOBRA>'\CO- ESIAD0 DOPARAX( 
ILI S•s.m6, DE) DDIARÇO DE bll8 
A?:tr.t~~&> c::çu .. dout. J•J,, l..ti n• 1_6. ,dtll&~'»dtbX6.ç.x~ 
1..1 ('«'""\?'o JTIZO dt \~1.a &c5 ~ dt t'mrk.Ja> ~ E.\t\-u..-Jio do Sm~'1Jdt 
Tnr ..'J'-'<>t Co!&.o l'fb.uu. 
A CJmu:a ~b-.J..ip.J dt Pm Fr.tn\ tW> & P--..nr-J. 4""''-" t N. Pn!«.l. s:nci> 
00 .. sq;.:n~ lti 
Art. 11o·a;u· Ólut. 1•d.a Ldn' 2Ml.&2Adtj..:n00dt lOC6,f'lS>-"1 .l\l.é}-n1run.a 
W\i~ ~Ja: 
Art. l 1 Fk:l a.tociut.b o 1\-Jtr útruho !Jl'-.X.ç.ti ~ ffm\"S"" o fnl'l & ,~ d.'IS 
C".oolrUlS dt Pcnr.bW ~ ~&e Smi,v & Trr-'f'.Yle ~o l 'INru D"S 
019,~;~(l).\93.c~mf'C\-~'ltT"lnUmnUàT{'Cts.UT~...:sC.O~c.sLP; 
ltJ.L. nn..~Trtr.~-c1d~t1SllJ.l.a:.<~fYt'oi~no~ç,W-J..T\d.> 
~v 1•,d.a Uin• 1.1;s.dt 12&.J:.nJ& 19'l>.J'l"_,,,rnm&tiSdtiMl&b)J8 
An.2 üu1dntrJcm'ib'-""ru&.'..JJtp..u~"'i·'-
GWM• do l'nfri<D. 3 dt m>19>dt 2018. 
UG~'11'l 0Zl.'COU 
Pttki~o 
ca.sn.1-1> "'"''=t~ ~!~~l~~~~~~)~;~~i'"""''""='-E K~-.tE lt r~o..• ~Wl• \1.-,_-.,Mt' )).)&.D t 
4~21J~l•Oõl·u\l c-C'_.r 
C1'J•' t.lf7J t1 1«.(-1)1 
RfSOlUÇÃO Nllt)ll 
·•~:.. · ~n.a o PI.Mo d• A'Jo e o Tumo e!• Adulo a Ot§bua,J o d o 
CEOC A N" OH/?017, t-'uw~ ._, 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° 5.086, DE 3 DE MARÇO DE 2018 
Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que auto1iza protTOgar 
o prazo de vigência dos Contratos de Pennissào para 
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. 
A Câmara l\fonicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º O "caput" do art. 1° da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. Iº Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o 
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano nºs O 19/95 e 020/95, 
celebrados, respectivamente com as empresas Transpo11es Coletivos 
L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda, conforme 
previsto no parágrafo único, do artigo 1 º, da Lei nº 1.355, de 12 de 
abril de 1995, pelo prazo de até 5 de abril de 2018. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de março de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:20400DC6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/03/2018. Edição 1455 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
\ 
PROJETO DE LEI Nº 43/2018 
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias 
MENSAGEM N° 24/2018 
RECEBIDA EM: 28 de fevereiro de 2018 
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 1 ºda Lei nº 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano. 
(Prorroga o prazo até 5 de abril de 2018. Esta será a 7ª prorrogação do contrato estabelecido pela 
Lei nº 1355, de 12 de abril de 1995. Lei nº 2641/2006 prorrogou até 31 de maio de 2015. Lei nº 4606, 
de 28.5.2015, até 30 de abril de 2016. Lei nº 4788, de 4.5.2016, até 30 de agosto de 2016. Lei 
nº 4863, de 25.8.2016 até 31 de dezembro de 2016. Lei nº 4933, de 23.12.2016 até 30 de junho de 
2017. Lei nº 4976, de 20.6.2017, até 31 de janeiro de 2018. Lei nº 5080, de 29.1.2018, até 5 de 
março de 2018) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 28 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 28 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2018, DE 1° DE MARÇO DE 2018. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de março de 2018 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 84/2018-DL, de 3 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5086, de 3 de março de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7090 de 6 de março 
de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1455 de 5 de março de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 

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