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Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estudo do Pnmná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° B.09/ 2016.
Dispõe sobre a instituição da
periodicidade da realização de perícia
técnica nas principais vias asfaltadas do
sistema viário Municipal e dá outras
providências.
Art. 1 º - Visando obter dados técnicos e atualizados do sistema viário
municipal e acompanhar o estado real de conservação do asfalto das vias
urbanas e rurais, fica instituída a periodicidade da realização de perícia técnica
das principais ruas e estradas asfaltadas do Município de Pato Branco.
§ 1 º - Os trabalhos de perícia deverão ser realizados sempre que
necessário, mas obrigatoriamente, a cada 02 (dois) anos.
§ 2° Se for constatado rachaduras e infiltrações de umidade e pontos
críticos e vulneráveis da camada asfáltica os locais devem ser mapeados e
providenciado em caráter emergencial os devidos reparos para que o
pavimento alcance a maior durabilidade possível e que não prejudique o fluxo
de veículos quando a via necessitar de capacidade máxima em toda sua
extensão.
Art. 2° - Fica também autorizado o Executivo Municipal a celebrar termos
de convênios e parcerias com órgãos públicos federais e estaduais, instituições
de ensino superior, sindicatos e associações de engenharia e arquitetura para
elaboração de levantamentos e relatórios técnicos e obtenção de recursos
necessários para execução das obras de recuperação.
Art. 3° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for
necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor nardata de sua publicação.
I
A - Vereador - PSDB
PONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
Justificativa ao Projeto de Lei nº o?og/ 2016.
O Projeto de Lei tem por objetivo propor a realização periódica de
acompanhamento técnico, visando levantar o real estado físico das principais
ruas e estradas municipais asfaltadas Sabemos que algumas ruas foram
asfaltadas a vários anos e que recentemente receberam nova lama de asfalto,
um trabalho de recuperação muito aguardado pela população e que custou
milhões e milhões de reais e muitas peregrinações a Brasília e Curitiba das
autoridades municipais em busca de financiamentos e. recursos a fundo perdido
e muita austeridade e controle nos gastos públicos.
As principais ruas foram recuperadas, as estradas rurais são um fato
novo no mapa rodoviário municipal, mas que de agora em diante todas essas
obras ficam expostas aos mais variados fatores climáticos e humanos, águas
pluviais, umidade, calor, enchentes, erosões das laterais, queda do meio-fio,
água na pista, trafego pesado etc.
Mas o desejo da comunidade é que este asfalto, estas ruas e estradas
continuem sempre em estado de novas por muitos e muitos anos, mas isso é
praticamente impossível, pois as ruas e estradas foram feitas para os veículos
rodarem. E os veículos rodando o pavimento é usado, é exigido e sofre
desgaste e isto é natural. Se comprarmos um automóvel novo, não é para
deixá-lo na garagem é para ser usado. E se é usado ele se suja e se desgasta
e necessita de manutenção de revisão periódica.
Com as vias públicas acontece a mesma coisa necessitam de constante
manutenção e acompanhamento e com a realização de perícia e a emissão de
laudos .técnicos que apontam a situação e o estado real de conservação das
principais vias existentes no município e que indicam as medidas a serem
tomadas para evitar futuros problemas que podem provocar a danificação e
corrosão do asfalto e novamente necessitar de vultosos recursos para a sua
recuperação. E como propõe o projeto, simples medidas observadas poderão
aumentar em muitos e muitos anos o bom estado físico destas vias. e evitar
muitos trabalhos e reclamações da população.
Portanto, o Projeto de Lei ora exposto, para análise das assessorias,
pareceres das comissões e apreciação e deliberação em plenário que
determina sempre que necessário, mas obrigatoriamente a cada 02 (dois)
anos, a perícia técnica para averiguar a real situação das principais vias
asfaltadas existentes no município para maior tranquilidade, e segurança a
comunidade urbana e rural é uma medida justa, economicamente viável, de
interesse público e de inteira justiça.
Pensemos nisso, na segurança e qualidade de vida das pessoas e na
integração e desenvolvimento do Município.
Pato Branco, 16 de novembro de 2016. _
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
18/11/2016 Anunciados mais R$ 5 milhões para o programa Asfalto nos Bairros
DIARIO 00 SUOOESIE ''>
~PATO BRANCO
Anunciados mais R$ 5 milhões para o programa Asfalto nos
Bairros
Redação
B O E;2I (mailto:?Subject=Anunciados mais R$ S milhões para o programa Asfa lto nos
Bairros&body=http://www.dia rlodosudoeste .com.br /pato-branco/2016/0S/anunclados-mais-r $-5-mil hoes-pa ra-o-progra ma-asfalto-nosbairros/2151311 /)
12105/2016 às 00:00 -Atualizado em 12105/2016 às 00:00
Divulgaçlio AE~ O prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, cumpriu
agenda em Curitiba nessa quarta-feira (11), quando foi
assinado o convênio com o Governo do Estado para
liberação de recursos na ordem de R$ 4,5 milhões
através do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento
do Extremo Sul) e da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, por meio do Paranacidade, para obras do
programa Asfalto nos Bairros.
No total, a nova etapa de pavimentação recebe
investimentos de R$ S.267.443,50, sendo que o restante
do valor refere-se à contrapartida do Município. O
encontro reuniu o governador Beto Richa, secretários
estaduais e prefeitos do Paraná.
Zucchi ressalta que a homologação do processo
llcitatórlo para o início das obras foi encaminhada no
encontro. "A autorização ocorreu automaticamente após
a assinatura do processo junto ao Governo do Estado.
Executaremos mais uma importante etapa do Programa Asfalto nos Bairros, dando continuidade ao nosso planejamento voltado à mobilidade
urbana e desenvolvimento de Pato Branco", destaca o prefeito.
A nova etapa de obras do Programa Asfalto nos Bairros está licitada e contemplará 11,5 quilômetros, distribuídos em 20 bairros da cidade. No
total, serão pavimentados 48 trechos, que além de estabelecimentos de ensino, unidades de saúde, acessos entre bairros e estabelecimentos
comerciais, abrangem mais de 1.100 residências.
Desde 2013, o Programa Asfalto nos Bairros pavimentou mais de 66 quilômetros, com Investimentos superiores a R$ 32 milhões, entre recursos
do Município e dos governos do Estado e Federal.
"Pato Branco conta hoje com o maior programa de pavimentação asfáltica da sua história e, considerando as novas etapas a serem executadas,
totalizaremos mais de 100 quilômetros de vias urbanas atendidas, com investimentos na ordem de R$ 47 milhões, entre obras planejadas e
executadas até o final de 2016", ressalta Zucchi.
Os bairros atendidos pela nova etapa de pavimentação serão: Alvorada, Baixada, Bancários, Brasília, Bela Vista, Bortot, Centro, Fraron, Industrial,
Jardim das Américas, La Salle, Novo Horizonte, Planalto, Parque do Som, Parzianello, Pinheirinho, Pinheiros, Santa Terezinha, São Cristóvão e São
Francisco.
No encontro, o governador do Paraná, Beto Richa, evidenciou a representatividade da estruturação viária. "Investimento em infraestrutura é
fundamental para o desenvolvimento dos municípios paranaenses. Nosso governo investe nessa área, porque acredita que serviços públicos
voltados à mobilidade urbana refletem em qualidade de vida", afirmou.
Mais asfalto para os bairros
No dia 13 de maio, às 9h, na sala de Licitações da Prefeitura de Pato Branco, acontecerá sessão pública para recebimento das propostas e análise
dos documentos de habilitação para outra etapa de obras do programa Asfalto nos Bairros, que também é proveniente de convênio com o
Governo do Estado e prevê a pavimentação de mais de 90 trechos, contemplando cerca de 24 quilômetros, com investimentos estimado de R$
http://www.diariodosudoeste.com .br /pato-branco/2016/05/anunciados-m ais-r$-5-m i lhoes-para-o-program a-asfalto-nos-bai rros/2151311 / 1/5
18/11/2016 Anunciados mais R$ 5 milhões para o programa Asfalto nos Bairros
10.500.730,80 a fundo perdido.
Trechos contemplados
Recursos do Governo do Estado e do Município
R$5.267.443,50-11,5 Km
ALVORADA
Rua Castro Alves, entre avenida Tupi e rua Princesa Isabel.
BAIXADA
Rua Araucária, entre a avenida Tupi e a rua Visconde de Tamandaré.
BANCÁRIOS
Rua Tupinambá, entre as ruas !tablra e Tapir;
Rua Tuplnambá, entre as ruas Brasíl'la e Salgado Filho;
Rua ltapuã, entre as ruas Tapir e Brasília.
BRASÍLIA
Rua Manoel Ribas, entre as ruas Tapajós e Avenida Tupi;
Rua Silveira Martins, entre as ruas Brasília e Manoel Ribas.
BELA VISTA
Rua Édimo Pastro, entre a marginal da BR-158 e Rua das Andorinhas.
BORTOT
Rua Farrapos, entre as ruas Tapajós e Guarani.
CENTRO
Rua Tapejara, entre a rua Osvaldo Aranha e a travessa Artur Anastácio Pereira.
FRARON
Rua Benjamim Borges dos Santos, entre as ruas Luiz Cesar Amadori e Lídio Oltramari;
Rua Lfdlo Oltramari, entre as ruas Benjamim Borges dos Santos e josé Fraron;
Rua josé Fraron, entre as ruas Lídio Oltramari e Selma Companhoni, .mais 160 metros da extensão;
Rua Clevelândla, entre ruas Vinicius de Moraes e Augustinho Tatto, mais 60 metros da extensão.
INDUSTRIAL
Rua Industrial, entre o início da ponte do Rio Ligeiro até a Rua Sadi Pedro Viganó.
JARDIM DAS AMÉRICAS
Rua Vicente Machado, entre as ruas Argentina e Pedro Ramires de Me!lo.
LASALLE
Rua Olindo Settl, entre as ruas Arar'1gbóia e Francisco Xavier;
Rua Pioneiro Alberto Braun, entre as ruas ltapuã e Alagoas;
Rua Santo Antônio, entre a rua Ararigbóia e a travessa Pinheiro Machado;
Rua Francisco Xavier, entre as ruas Vilson Va!dir Amadori e Olíndo Setti;
http://www. di ari odos udoeste.com . br /pato-branco/2016/05/anunci ados-m ais-r$-5-m i 1 hoes-para-o-pr ogram a-asfa! to-nos-bai r r os/2151311 / 215
18/11/2016 Anunciados mais R$ 5 milhões para o programa Asfalto nos Bairros
Rua Vflson Valdlr Amadori, entre as ruas Francisco Xavier e Ararigbóia;
Rua Sergipe, entre as ruas Ararigbóia e ltacolomi, mais 20 metros da extensão.
NOVO HORIZONTE
Rua dos Lírios, entre a rua Curitiba, até o final da Rua dos Lírios (em direção a rua Bento Gonçalves);
Rua dos Cravos, entre a rua Curitiba, até o final da Rua dos Cravos (em direção a rua Bento Gonçalves};
Rua das Rosas, até 140 metros depois da rua Bento Gonçalves, em direção da rua Jacyr R. Ferreira (até o lote 01 da quadra 1055).
PLANALTO
Rua Engenheiro Guilherme jorge Scheide, entre a rua dos Pavões e o final da rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide;
Rua dos Sabiás, entre a Rua das Siriemas e Rua Maracanã,
PARQUE DO SOM
Rua Urbano Wittmann, entre as ruas Avelino Giasson e Carmelina Bortolini Paloski, mais 30 metros da extensão.
PARZIANELLO
Rua Ivo Cantu, entre as ruas ltabira e lbiporã;
Ruajaclretã, entre as ruas Tupinambá e Ivo Cantu;
Rua Iguaçu, entre as ruas ltapuã e Daniel Pagnoncelli;
Rua Dr. Silvlo Vidal, entre as ruas ltapuã e Daniel Pagnoncel!i.
PINHEIRINHO
Rua Amambai, entre as ruas lguatemi e Matias Albuquerque.
PINHEIROS
Rua Manaus, entre as ruas Felipe Camarão e José Cattani;
Rua Belo Horizonte, entre as ruas Felipe Camarão e José Cattani;
Rua Belo Horizonte, entre as ruas Olinda Setti e Carlos Michelon;
Rua josé Cattani, entre as ruas Salgado Filho e Brasília.
SANTA TEREZINHA
Rua Mato Grosso, entre as ruas João Pessoa e Pedro José da Silva.
SÃO CRISTÓVÃO
Rua Luiz Xavier, entre as ruas Inconfidência e Manoel Bandeira;
Rua da República, entre as ruas Papa joão XXlll e 21 de Abril;
Rua 21 de Abril, entre as ruas República e das Bandeiras;
Rua das Bandeiras, entre as ruas 21 de Abril e Luiz Xavier.
SÃO FRANCISCO
Rua Dionísio Daniel Sauthier, entre as ruas Vitorino Tiocheta e Celito Giacomel;
Rua Cellto Glacomel, entre as ruas Dionísio Daniel Sauthier e Adão Mackievicks;
Rua Adão Macklevlcks, entre as ruas Celito Giacomel e Waldomiro Dali' lgna;
Rua Waldomlro Dall'lgna, entre as ruas Adão Macklevicks e Gel mino Martignoni;
Rua Vitorino Tlocheta, entre as ruas Artibano Sutille e Dionísio Daniel Sauthier;
http:/ Jwww .di ar i odos udoeste. com .br /pato-branco/2016/05/anunci ados-m ais-r$-5-m i 1 hoes-para-o-program a-asf ai to-nos-baí rr os/2151311 / 3/5
18/11/2016 Pato Branco recebe mais R$15,6 milhões em obras de asfalto 1 Município de Pato Branco
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P~to Branco, PR 8º min 19º max
06/06/2016
Digite sua pesquisa ..
PATO BRANCO RECEBE MAIS R$15,6 MILHÕES EM OBRAS DE ASFALTO
Município executa duas etapas do Programa Asfalto nos Bairros para atender mais 145 trechos e 31 bairros. Este é o n1aior programa de pavimentação já
realizado na história da cidade, que superará a n1arca de 100 quilômetros atendidos
Pato Branco está recebendo duas novas etapas do Programa Asfalto nos Bairros, realizado pelo Município. As duas frentes de obras acontecem
simultaneamente e atenderão 145 trechos de ruas, totalizando 35,8 quilômetros, que serão pavimentados e revitalizados com asfal~o quente. No momento,
estão sendo investidos mais de R$ 15,6 milhões, através de convênios entre a Prefeitura e o Governo do Estado. Com isso, o programa alcançará mais de 100
quilômetros de vias urbanas atendidas desde 2013, com investimentos na ordem de R$ 47,5 mílhões, entre recursos do Município e dos governos do Estado
e FederaL
Nesta semana, as obras estão na região central e no bairro Bortot As obras, que iniciaram em maio, já atenderam os bairros Fraron e Santa Terezinha. Ao
todo, serão 31 bairros contemplados, são eles: Alvorada, Anchieta, Baixada, Bancários, Brasília, Bela Vista, Bortot, Centro, Cristo Rei, Fraron, Industrial, Gralha
http://www.patobranco.pr .gov.br /noticias/asfalto- nos-bairros/pato-branco-r ecebe-m ais-r -156-m i 1 hoes-em -obras-de-asfaJ to/ 1/8
18/11/2D16 Pato Branco recebe majs R$15,6 milhões em obras de asfalto 1 Município de Pato Branco
Azul, Jardim das Américas, Jardim Floresta, Jardim Primavera, La Salte, Novo Horizonte, Menino Deus, Morumbi, Planalto, Parque do Som, Parzianello,
Pinheirinho, P'1nhehos, Sarnbugaro, Santa Terezinha, São Cristóvão, São Francisco, São Vicente, São Roque e Trevo da Guarani.
O secretário municipal de Engenharia e Obras, Frederico Demário Pimpão, destaca o p!aneja1nento realizado pelo Munlcíp"10, que está atendendo pontos
estratégicos com obras de pavimentação que refletirão na mobilidade urbana e no trânsito de Pato Branco. "Essa é a primeira vez na história da cidade que
um programa voltado exclusivamente à pavimentação asfáltica atenderá mais de 100 quilômetros de vias", pondera.
A qualidade das obras que estão sendo executadas também é pontuada pelo secretário Frederico. ''A população pode ter certeza que estão sendo realizadas
obras de qualidade, que certamente farão a diferença para o desenvolvimento de Pato Branco, pois além de contribuírem na fluidez do trânsito, essas
melhorias na malha viária valorizam os nossos bairros e a cidade como um todo", evidencia.
Uma das etapas em execução totaliza R$ 5.267.443,50, sendo R$.4,5 milhões do Governo do EStado, através do Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul (BRDE) e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, por meio do Paranacidade e o restante refere-se à contrapartida do Município - são 11,5
quilômetros .e 48 trechos atendidos. A outra, também é proveniente de convênio com o Governo do Estado, em que serão pavimentados 97 trechos,
cont~mplando 24,3 quilômetros, com ínvestimento de R$ 10.370.481,50 (a fundo perdido).
TRECHOS ATENDIDOS
•CONVÊNIO GOVERNO DO ESTADO 2Ó16
R$ 5.267.443,5D - 11,5 KM - 2D BAIRROS - 48 TRECHOS
ALVORADA
Rua Castro Alves, entre avenida Tupi e rua Princesa Isabel.
BAIXADA
Rua Araucária, entre a avenida Tupi e a rua Visconde de.Tamandaré.
BANCÁRIOS
Rua Tupinambá, entre as ruas ltabira e Tapir;
Rua Tupinambá, entre as ruas Brasília e Salgado Filho;
Rua ltapuã, entre as ruas Tapir e Brasília.
BRA5iLIA
Rua Manoel Ribas, entre as ruas. Tapajós e Avenida Tupi;
Rua Silveira Martins, entre as ruas Brasília e Manoel Ribas.
BELA VISTA
Rua Édimo Pastro, entre a marginal da BR-158 e Rua das Andorinhas.
BORTOT
Rua Farrapos, entre as ruas Tapajós e Guarani.
CENTRO
Rua Tapejara, entre a rua Osvaldo Aranha e a travessa Artur Anastácio Pereira.
FRARON
Rua Benjamim Borges dos Santos, entre as ruas luiz Cesar Amadori e Ud1o Oltramari;
Rua Lídia Oltramari, entre as ruas Benjamim Borges dos Santos e José Fraron;
Rua José Fraron, entre as ruas Lídia Oltramari e Selma Companhoni, mais 160 metros da extensão;
Rua Clevelândia, entre ruas Vinicius de Moraes e Augustinho Tatto, mais 60 metros da extensão.
http://www.patobranco.pr .gov .br /noti ci as/asfalto-nos~ bairros/pato-branco-recebe-m ais-r -156-mi 1 hoes-em -obras-de- asf altd 218
18/11/2016
INDUSTRIAL
Pato Branco recebe mais R$15,6 milhões em obras de asfalto J Município de Pato Branco
Rua Industrial, entre o início da ponte do Rio Ligeiro até a Rua Sadi, Pedro Viganó.
JARDIM DAS AMÉRICAS
Rua Vicente Machado, entre as ruas Argentina e Pedro Ramires de Mello.
LA SALLE
Rua Olinda Settl, entre as ruas Ararigbóia e Francisco Xavier;
Rua Pioneiro Alberto Braun, entre as ruas ltapuã e Alagoas;
Rua Santo Antônio, entre a rua Ararigbóia e a travessa Pinheiro Machado;
Rua Francisco Xavier, entre as ruas Vilson Valdir Amadorí e Olinda Setti;
Rua Vilson Valdir Amadorí, entre as ruas Francisco Xavier e Ararigbóia;
Rua Sergipe, entre as ruas Ararigbóia e ltacolomi, maís 20 metros da extensão.
NOVO HORIZONTE
Rua dos Lírios, entre a rua Curitiba, até o fina! da Rua dos Lírios (em direção a rua Bento Gonçalves);
Rua dos Cravos, entre a rua Curitiba, até o final d;:i Rua dos Cr;:ivos (em direção a rua Bento Gonçalves);
Rua das Rosas, até 140 metros depois da rua Bento Gonçalves, em direção da rua Jacyr R. Ferreira (até o lote 01 da quadra 1055).
PLANALTO
Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheíde, entre a rua dos Pavões e o final da rua Engenheiro Guilherme Jorge.Scheide;
Rua dos Sabiás, entre a Rua das Si riemas e Rua Maracanã.
PARQUE DO SOM
Rua Urbano Wittmann, entre as ruas Avelino Giasson e CarmeUna Bortolini PaloskJ, mais 30 metros da extensão.
PARZIANELLO
Rua Ivo Cantu, entre as ruas ftabira e lbiporã;
Rua Jaciretã, entre as ruas Tupinambá e fvo Cantu;
,Rua Iguaçu, entre as ruas ltapuã e Daniel Pagnoncelli;
Rua Dr. SilVio Vidal, entre as ruas ltapuã e Daniel Pagnoncetli.
PINHEIRINHO
Rua Amambai, entre as ruas lguatemi e Matias Albuquerque,
PINHEIROS
Rua Manaus, entre as ruas Felipe Camarão e José Cattani;
Rua Belo Horizonte, entre as ruas Felipe Camarão e José Cattani;
Rua Belo Hor'1zonte, entre as ruas Ol'lndo Sett'1 e Carlos M'1chelon;
Rua José Cattani, entre as ruas S;:itgado Filho e Brasília.
SANTA TEREZINHA
Rua Mato Grosso, entre as ruas João Pessoa e Pedro José da Silva.
http://www. palobr anco.pr .gov. br /noti ci as/asf ai to--nos-bai r ros/pato--br anco--recebe-m ai s-r -156-mi 1 hoes-em -obras-de-asf ai to/ 3/8
18/11/2016 Pato Branco recebe mais R$15,6 milhões em obras de asfalto 1 Município de Pato Branco
SÃO CRISTÓVÃO
Rua Luiz Xavier, entre as ruas Inconfidência e Manoel Bandeira;
Rua da República, entre as ruas Papa João XXI!! e 21 de Abril;
Rua 21 de Abril, entre as ruas l~epública e das Bandeiras;
Rua das Bandeiras, entre as ruas 21 de Abril e Luiz Xavier.
SÃO FRANCISCO
Rua Dionísio Daniel Sauthier, entre as ruas Vitor'ino Tiocheta e Celito Giacomel;
Rua Celito Giacomel, entre as ruas Dionlsio Daniel Sauthiere Adão Mackievicks;
Rua Adão Maddevicks, entre as ruas Celito Giacornel e Waldomiro Dall'lgna;
Rua Waldomiro DaU'Jgna, entre as ruas Adão Macklevicks e Gelrnino Martignoni;
Rua Vitorino Tiocheta, entre as ruas Artibano Sutille e Dionísio Dan}el Sauthier;
Rua Gel mino Martignoni, entre as ruas Waldomiro Datr lgna e Melei Dai Molin.
• CONVÊNIO GOVERNO DO ESTADO 2016
R$ 10.370.481,50 - 24,3 J<M -27 BAIRROS - 97 TRECHOS
ALVORADA
Rua Osvaldo Cruz, entre a avenida Tupi e a rua Princesa lzabel
Rua das Flores, entre as ruas D. João VI e Princesa lzabel.
ANCHIETA
Rua Maria Bueno, entre as ruas Tamüio e Dez de Maio
Rua Dom Pedro, entre a Avenida Brasil e a rua Paraná
Rua Bom Jesus, entre a rua Padre Anchieta até o final da rua Bom Jesus.
BANCÃRIOS
Rua José Cattani, entre as ruas Tapir e Brasília
Rua Brasília, entre as ruas Tocantins e José Cattani
Rua Carlos Caldart, entre a rua Tupinambá e a travessa Ivo Cantu
BELA VISTA
Rua JOsé Waterkemper, entre a rua Angelo Merlln e a marginal BR-158.
BORTOT
Rua Olavo Bílac, entre a avenida Tupi e a rua Presidente Kennedy
Rua Piaui, entre a rua Olavo Bilace a avenida Tupi
Rua Mem de Sá, entre as ruas Rui Barbosa e Antonio Franco
Travessa Modesto Viganó, entre a rua Antonio Franco até o final da travessa Modesto Viganó.
Rua Elaine C. Amadori, entre a avenida Tupi até o final da rua Elaine C. Amadori
Rua Abel Bortot, entre a avenida Tupi e a rua Assis Brasil.
http J /www .patobranco .pr .gov .br /noti ci as/asf ai to... nos-bai rros/ pato...bra nco... r ecebe-m ais-r -156-mi 1 hoes-em -obras-de-asfalto/ 418
18111/2016 Pato Branco recebe mais R$15,6 milhões em obras de asfalto 1 Município de Pato Branco
BRASÍLIA
Rua Assis Brasil, entre as ruas Brasília e Manoel Ribas
Rua Silveira Martins, entre as ruas anoel Ribas e Roald Carraro.
CENTRO
Rua Tapir, entre as ruas Paraná e Caramuru
Rua ltacolomi, entre as ruas Aimoré e Goianazes
Rua Pio XII, entre as ruas Caramuru e Guarani.
CRISTO REI
Rua Aida da Costa, entre a Rua Tocantins e Rua dos Andradas
Rua dos Andradas, entre as ruas Antonio Ascari e Aida da Costa
Rua Possídio Salomoni, entre as ruas Antonio Ascari e Francisco Rodrigues
Rua Vicente Ferreira, entre as ruas Antonio Ascari e Fernando Ferrari
Rua Fioreto Zandona, entre a avenida Tupi e a rua Tocantins.
FRARON
Rua Pedro Rubicar de Andrade, entre a rua José Tatto e a PR-469
Rua José Tatto, entre as ruas José Fraron e Luiz Parzianello
Rua Manoel da Nóbrega, entre as ruas Cristóvão Colombo e Reinaldo Luís Agustini.
GRALHA AZUL
Rua Henrique Ascari, entre as ruas Príncesa Jzabel e Jandir A. Perusso.
INDUSTRIAL
Rua Industrial, entre a rua Sady Pedro Viganó até o final da Rua Industrial
Rua Santa Fé, entre as ruas Dr. Beltrão e Francisco B. da Rocha.
JARDIM DAS AMÉRICAS
Rua Venezuela, entre as ruas Clarice Cerqueira e Uruguai
Rua José Rodrigues Pinto, entre as ruas ltabira e Tapir
Rua Visconde de Nacar, entre as ru,as !tabira e Venezuela
Rua Argentina, entre a rua Clarice Cerqueira até o fim da rua Argentina
Rua Caetano Munhoz da Rocha, entre as ruas ltabira e Argentina.
JARDIM FLORESTA
Rua Leopoldo Polazzo, entre a rua !vaí até o final da rua Leopoldo Polazzo
Rua Suell Biasus, entre as ruas lvaí e Leopoldo Polazzo
Rua Sebastião Rodrigues, entre as ruas Jvaí e Valdemar Schuler, mais 70 metros
Rua Cirilo Caldato, entre a rua lvaí até o final da rua CirHo Caldato
Rua Adolfo Zolet, entre as ruas lvai e Valdemar Schuler
Rua Valdemar Schuter, entre as ruas Adolfo Zo!et e Sebastião Rodr'1gues.
http://www.patobranco.pr .gov. br /noti ci as/asfalto-nos-bairros/pato-branco-recebe-m ai s-r -156-mi 1 hoes-em-obr as-de-asfalto/ 5/8
18/11/2016 Pato Branco recebe mais R$15,6 milhões em obras de asfalto 1 Município de Pato Branco
JARDIM, PRIMAVERA
Rua Munhoz da Rocha, entre as ruas Arassuai e Padre Claret
Rua Ercília Carona, entre a rua Afonso Pena até o final da rua Ercília Carona.
LA SALLE
Rua Francisco Xavier, entre a travessa lndus e a rua Olinda Setti
Rua Olívio Copettí, entre as ruas Daniel Pagnoncelli e Olinda Setti
Rua Primo Miotto, entre as ruas Franc'!sco Xavier e Iguaçu
Travessa lndus, entre as ruas Francisco Xavier e Ararigbóia
Rua Daniel Pagnoncelli, entre a Rua Olívio Copetti e Rua Francisco Xavier
Rua Sergipe, entre as ruas Prefeito Graeff e Pioneiro Alberto Braun
Rua Aracaju, entre as ruas Prefeito Graeff e Pioneiro Alberto Braun
Rua Prefeito Graeff, entre a rua Aracaju até o final da rua Prefeito Graeff
Rua' Prefeito Graeff, entre as ruas !tapuã e Gotardo Dagostin
tua ltapuã, entre a travessa Pinheiro Machado e a rua vereador José Antonio da Silva.
MENINO DEUS
Rua Timbira, entre as ruas Frei Caneca e Caetano Munhoz da Rocha
Rua Veraquetá, entre as ruas Pedro Ramires de Mello e ltacolomi
Rua Oliden Rotava, entre a marginal da BR 158 e a rua Timblra
Rua Xingu, entre as ruas Ubiratâ e Laffalete, mais 60 metros
Rua Ubiratã, entre as ruas Jtacolomi e Xingu.
MORUMBI
Rua Princesa lzabel, entre a avenida Tupi e a rua Santa Maria.
NOVO HORIZONTE
Rua das Rosas, entre as ruas Curitiba e Bento Gonçalves
Rua dos Jasmins, entre as ruas Curitiba e Bento Gonçalves
Rua das Margaridas, entre a Rua Curitiba até o final da Ru.3 das Margaridas
Rua Angelo Dal Basco, entre a Rua Fernando Ferrari e a Rua das Violetas
Rua Jacy R. Ferreira, entre as ruas Angelo Dal Basco e Pedro Boldrini.
PARZIANELLO
Rua Jadretã, entre a travessa Ivo Cantu até o final da rua Jaciretâ
Rua lbiporâ, entre as ruas ltapuã e Daniel Pagnoncetli.
PINHEIRINHO
Rua Xavier da Silva, entre a rua Genuíno Piacentini até.o final da rua Xavier da Silva
Rua Amambaí, entre a rua lguateml e a avenida Tupi
Rua lguatemi, entre as ruas Amarnbai e lvai.
http:f/www.patobranco.pr .gov .br /noticias/asfalto-nos-bairros/pato-branco-recebe-m ais-r -156-mi 1 hoes-em-obras-de-asf ai to/ 618
18/11/2016
PINHEIROS
Pato Branco recebe mais R$15,6 mi1J1ões em obras de asfalto 1 Município de Pato Branco
Rua Nereu Ramos, entre as ruas Arthur Bernardes e ltapuã
Rua Aimoré, entre as ruas Rua Nereu Ramos e Roald Ci:irraro
Rua Arthur Bernardes, entre as ruas Osvaldo Aranha e Nereu Ramos
Rua Manoel Ribas, entre as ruas Arthur Bernardes e Tocantins
Rua João A. Medeiros, entre as ruas ltapuà e Carlos Michelon
Rua Felipe Camariio, entre as ruas Epitáfio Pessoa e Manaus
Rua Salgado Filho, entre as ruas ltapuà e Otindo Setti
Rua José Cattani, entre as ruas Salgado Filho e Belo Horizonte.
PLANALTO
Rua dos Juritis, entre a marginal da BR-158 até o final da Rua dos Juritis
Rua das Araras, entre aRua das Garças até o final da Rua das Araras
Ruas das Arapongas, entre a Rua das Garças até o final da Rua Arapongas
Rua dos Sabiás, entre a Rua das Garças até o final da Rua dos Sabiás
Rua dos Beija-Flor, entre a Rua dos Pintassilgos e Rua São Francisco de Assis
Rua dos Pintassilgos, entre a Rua dos Papagaios e Rua Andorinhas
Rua dos Papagaios, entre a Rua São Francisco de Assis e Rua dos Pintassilgos.
SAMBUGARO
Rua Afonso Pen<i, entre as ruas Dr. Murici e Paraná
Rua Caetano Munhoz da Rocha, entre as ruas Minas Gerais e Paraná.
SANTA TEREZINHA
Rua Visconde de Tamandaré, entre as ruas Xingue Mato Grosso
Travessa Bortot, entre as ruas João Pessoa e Visconde de Tamandaré
Rua Lauro Bertol, entre as ruas Araucária e Dona Ernestina
Rua Dona Ernestina, entre as ruas Pedro José da Silva e Lauro Bertol
Rua Arthur Bertol, entre a rua Pedro José da Silva até o final da Rua Arthur Bertol
Rua Raimundo Cadorim, entre a rua Genuíno Piacentini e rua Visconde de Tamandaré.
SÃO VICENTE
Rua Antero Petry, entre a avenida Tupi e a rua Possfdio Salomoni.
SÃO ROQUE
Rua Ribeirão Preto, entre as ruas Leopoldina lunk e Cubatâo.
TREVO DA GUARANI
Travessa Zacarias Koslínski, entre as ruas Guaran·1 e Governador Jorge Lacerda
Rua Procópio de Lima, entre as ruas Guarani e Governador Jorge Lacerda.
http://wwW.patobranco.pr .gov. br /noti ci as/asfal to-.nos-bai r ros/pato-. branco-recebe-m ais-r -156-m i J hoes-em-obras-de-asfalto/ 7/8
18/11/2016 Pato Branco recebe mais R$15,6 milhões em obras de asfalto 1 Município de Pato Branco
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18/11/2016 VEJA PATO BRANCO - O Site Da Nossa Terra: Em Passo da Ilha, Município inicia terceira obra do Programa Asfalto no Cam
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sexta-feira, 20 de maio de 2016
Em Passo da Ilha, Município inicia terceira obra
do Programa Asfalto no Campo
O Município de Pato Branco
Iniciou as intervenções de
limpeza para readequação da
estrada de acesso à
comunidade de Passo da Ilha,
que receberá a terceira obra do
Programa Asfalto no Campo.
Serão pavimentados 6,3
quilõmetros da estrada Pioneiro
Narciso Bernardi, em que a
Prefeitura investirá cerca de R$
2.4 milhões em recursos
próprios.
Após as intervenções de readequação e preparação do leito da estrada, será colocada
a base reforçada em brita graduada, seguida de compactação - processo que vem
sendo padronizado em todas as obras do Programa Asfalto no Campo. Na sequência,
o trecho de 6,3 quilômetros receberá o asfalto.
"Esse procedimento garante a qualidade do asfalto no interior, destinado ao tráfego
pesado e escoamento da produção agrícola . Com mais essa obra, estamos ligando as
principais localidades com pavimentação asfáltlca, o que representa segurança,
qualidade de vida e respeito aos produtores rurais de Pato Branco", evidencia o
secretário municipal de Agricultura, Clodomir Ascari.
A agricultora lida Pirola reside na propriedade desde que nasceu, há 49 anos, e diz
estar satisfeita com a obra. "Acredito que o asfalto vai facilitar muito nosso trabalho e a
nossa vida, pois além da nossa renda ser através de leite e grãos, sempre precisamos
ir para a cidade, para o comércio, médico, entre outros. Agora, vai ficar tudo muito
mais fácil e rápido'', afirmou.
Para o produtor Dimas Rossi Pagnoncelli, o asfalto representará uma mudança
significativa não apenas para Passo da Ilha, mas também para as localidades da
região. "Não tem nem comparação, mais do que facilitar o transporte e a entrega de
produtos e grãos, a pavimentação valorizará as propriedades e isso representará
benefícios para todos nós", ressaltou.
Planejamento
Em 2014, o Programa Asfalto no Campo atendeu a estrada de acesso à comunidade
Independência. Foi a primeira obra deste programa inédito em Pato Branco - o
primeiro voltado exclusivamente a obras de pavimentação asfáltica nas estradas rurais
do município. Em 2016, foi pavimentada a estrada de Nossa Senhora do Carmo, obra
que no momento está na fase de instalação da sinalização. Também está no
planejamento do Município a estrada de São João Batista, projeto que será executado
em parceria com o Governo Federal.
Texto e foto: Assessoria
Postado por Veja Pato Branco às 12:37
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O comentários:
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
/ ,, / (
Objeto: Projetos de Lei n°s. 186/2016, 187 /2016, 188/2016, 193/2016, 194/2016, , / / ,., ./ r .1 '
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4/2016. ::lJ -
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução nº 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Comi"'' Pecm•oenre. f \
""' A"ribói•, 491 - e,;,, Posb/, 111 - 85505-030 - P•to ª""'º -t \J
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1 o As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatís mutandís, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
'
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
: ,."'g;f#'f..,,~~
" - Câmara Municipal de Pato Branco ' Sede Administrativa: Carlos Almeida
É a manifestação, em três laudas.
Pat ranco, 14 de setembro de 2018.
Lucia o Beltra e
Procura ' '. or Legislativo
'
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
r/Ô4nfi4Cl/tAu,,n~ldl?/ !P~ $uutf%J/ Estndo do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 209/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 548/2018
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, solicitando parecer técnico a
respeito do Projeto de Lei nº 209/2016 para emissão de
parecer.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, membro e relator da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja
enviado a esta Casa de Leis um parecer Técnico do Projeto de Lei nº 205/2016, de
autoria do vereador Laurinda Césa - PSDB, que Dispõe sobre a instituição da
periodocidade da realização de pericia técnica nas principais vias asfaltadas do
sistema viário municipal e da outras providências.
Justifico o pedido para que eu como membro e relator da Comissão de
Políticas Pl'.1blicas possa emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de outubro de 2018.
-- ,,,,~ ,]
car11nhu1 pº'ª"º Vereador - PROS
w~~ ;{f;;f;n~:
l!liCi :..:~ Rua Arariboia, 49 1 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
site: w1·1W.camarapatobranco.com.br - e·m ail: legislativo@camarapalobranco.com.br
fldm4/Kl//Í/U/Htr~~átY /Pàk/ $UF.fl(}(}/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo.t .u € r:&o1 luOU 1
Pato Branco, rtJSkoz/7;. J{ti.
l I
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Joecir ~tdi - SD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/2016
Autor: Laurindo Cesa _PSDB
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula: Institui a periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas no sistema viário municipal e dá outras providencias.
RELATÓRIO
Este projeto de lei, Institui a periodicidade da realização de perícia técnica
nas principais vias asfaltadas no sistema viário municipal e dá outras providencias. Para
acompanhar o estado real de conservação do asfalto das vias urbanas e rurais.
ANÁLISE
Visa a instituir no município de Pato Branco o a realização periódica de
acompanhamento técnico para levantar o estado físico e real das principais ruas e estradas
municipais, pois ficam expostas aos mais variados fatores climáticos e humanos, aguas
pluviais, umidade, calor enchentes, erosões das laterais, queda de meio fio, agua na pista
trafego pesado etc., sofrendo desta forma o desgaste natural, necessitam de constantes
manutenção e acompanhemos com a realização de perícia e a emissão de laudo técnicos
que apontem a real conservação para evitar problemas futuros, obrigatoriamente a cada 02
anos, deverá a perícia averiguar, dando a município maior tranquilidade e segurança a
comunidade urbana e rural
Rua Araribóia, 491 - Centro 85501 -262
Estado do Parn11{1
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de novembro de 2019.
Amilton ~ Maranoski - PV Carlin
Membro
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Membr - ·
sé SC Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de de ,: .~ â<Jq /wj <h ·
..
~~~\
Ronalce Moacir Da hiav n - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello • PSD, Moacir Gregolin ~
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou
ao Presidente que seu assessor parlamentar Neivor Barro ficará autorizado a assinar
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após,
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relataria. O
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o "Dia Municipal das
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco. Os membros deliberaram e optçiram por emitir, por unanimidade, parecer
favorável ao projeto. O proximo projeto foi. o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O último projeto de relataria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018,
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão
sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018,
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. O relator informou a
todos que solicitará o parec~r do CREA de Pato Branco e da Comissão de
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018', que dispõe sobre o corte do fornecimento
residencial de água por falta de pagarflento da tarifa correspondente. O relator
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para
posteriormente emitir o seu parecer. O último projeto de relatoria do vereador Fabrício
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de
desalojamento. Os membros deliberarani e optaram por emitir, por unanimidade, 1
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a 1
discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O últinio projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o "Parque
dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
C!Jl/;i\~[!] r. 7J~· ~
rl;rí.'.,~ [!li!;:· Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarnpatobranco.corn.br - e- ~1ai : legislativo@carnarapatobranco.com.br
E~lado do Parall;Í
deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após liáa e aprovada, será
assinada pelos de compe~ência.
11 Ir"
Ronalce Moacir w~lc tavon - PP
Presidente
\@~~~~b~ Membro
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
Alihé'i
~ortlke
&Lfh ~ Barão
Assessora parlamentar
';;<;j~ tJff/ji:
[!l i';':.,~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado <lo P:irnná
Gabinete do Vereador Fabrício Preis de Mello
Excelentíssimo Senhor
Vihnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 438/2019
Requerem seja oficiada a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, solicitando parecer técnico a
respeito do Projeto ele Lei nº 209/2016, que "Dispõe
sobre a instituição ela periodicidade da realização de
perícia técnica nas principais vias asfaltadas do
sistema viário municipal e dá outras providências".
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, componentes da Comissão de
Polrticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, solicitando parecer técnico a
respeito do Projeto de Lei nº 209/201 6, que "Dispõe sobre a instituição da
periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias asfaltadas do
sistema viário municipal e dá outras providências".
O pedido justifica-se, para que o relator da comissão possa emitir
parecer. (Projeto de Lei em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
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Vereaclor - PSD
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Càm ~~nfu . ~~\o Branco
Rua Araribola, 49 1 - Centro - CJM!ê ~nl lm.31500 - 85501 -262 Pato Branco
site: 11•11•1.ca apa olxJ'eféà ~,1.!R P e·mall: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Gabinete do Vereador Fabrício Preis de Mello
Excelentissimo Senhor
Vihnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 457/2019
Requerem seja oficiado o CREA - PR, regional Pato
Branco, solicitando manifestação técnica acerca do
Projeto de Lei nº 209/2016, que "Dispõe sobre a
instituição da periodicidade da realização de perícia
técnica nas principais vias asfaltadas do sistema
viário municipal e dâ outras providências".
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolln - MDB e Ronalce Moacir Dalchlavan - PP, componentes da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado o CREA - PR (R. Caramuru, 10 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-064),
regional Pato Branco, solicitando manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº
209/2016, que "Dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia
técnica nas principais vias asfaltadas do sistema viário municipal e dá outras
providências".
O pedido justifica-se, para que o relator da matéria possa emitir parecer.
(projeto de lei em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
\ ~ra Moacir
M~'213nro Dalchiavan
Vereador· PP
( {-lJv lc; ~t,~'l 1\, l\\ 1 ~() Fabrlclo Prels de Mello
Vereador - PSD
Rua Araribola, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco - Paraná
site: 1°11w1.camarapalobronco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br
Estntlo tio Parnn:í
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello
Excelentíssimo Senhor
Vihnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVAQO
Data '1"'.11 0.1 1.201'1
Assinalvra Atr-· __ CÁl.l.IJ?/\1,Wll!Cl?At r ~~<!
REQUERIMENTO Nº 458/2019
Requerem seja oficiada a Comissão de Recebimento
ele Bens e Serviços, Recebimento de Obras, Materiais
e Produtos, Serviços de Engenharia e Mão de Obra
cio Municlpio de Pato Branco, solicitando
manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº
209/2016, que "Dispõe sobre a Instituição da
periodicidade da realização de perícia técnica nas
principais vias asfaltadas do sistema viário municipal
e dá outras providências".
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolln - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, componentes da Comissão de
PoHticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiada a Comissão de Recebimento ele Bens e Serviços, Recebimento de Obras,
Materiais e Produtos, Serviços de Engenharia e Mão de Obra do Municlpio de Pato
Branco, solicitando manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 209/2016, que
"Dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de pericia técnica nas
principais vias asfaltadas do sistema viário municipal e dá outras providências".
O pedido justifica-se, para que o relator da matéria possa emitir parecer.
(projeto de lei em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2019.
\
CâmaraJ\~d.,~ Moacir Dalchiavan
Vereador • PP
.. ,_.-) \
c'{"oJvlt.L'1 \ '"'-'~') t \\i\1~0 Fal>rlclo Prols de Mello
Vereador - PSD
Rua Arnrihola, '191 - Cenlro · Fone: {'16) 3272- 1500 85501-262 Palo Oranco Paraná
sile: \'ll'/W.comarapalobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Oficio 11.º O 19/20 l 9 - SEO
Ao Senhor
\filmar Maccari
Presidente - Mesa Díretorn
Câmara Municipnl de Palo Brnnco/PR
/\ssu11to: Rt>spostn 1io Ofício J 56/2019 ílc 0--. LeJ· i ( '}o 'f 3
Senhor Vilmar,
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Pato Drnnco, 19 de Março de 20 I~. '
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1. Conforme solicitado, servimo-nos cio presente para nos manifestarmos
tecnicamente referente ao Projeto de Lei n'' O<J ''l() 16, que "Dispõe sobre a instituição ela
periodicidade da realização de pericia técnica nas principais nms asfaltadas do sistema viário
Municipal e d(1 outras providências".
2. É foto que a deleriornção dns vias provocam sérios transtornos 110 lnílCgo,
portanto a manutenção e conservação é essencial, e sua importância é indiscuHvel, mas devemos
nos aler de que não é uma nliviclade simples, pois requer vinbilidade técnica e econômica,
respeitando seus limites.
3. Primeirnmcnle neccssilaria de uma equipe com profissionais bastnnle capacitados
na úrea, para estabelecer as melhores estratégias; uma eslrulurn administrativa da qual o
município atualmente não possui, pois o quadro de runciomírios jú é insuficiente para realizar a
própria demanda da Secretaria ele Engenharia e Obras. Segundo, os levantamentos realizados em
campo deveriam ser executados com brevidade, pois como o processo de degrnclação é grnclntivo,
011 seja, ns palologins le11dcm a piorar com o decorrer do lempo, devemos levar cm co11sidernç1"io
q11c st: não houver recursos imediatos para a execução do projeto, todo o trabalho sen\ i11ericnz,
i111pula11clo pr~juízos à sociedade, pois n equipe teria que rcfozer o projeto fulurmnenle.
4. Sendo assim, a Comissão de Rccebi111c11to de Aem; e Serviços de Engenharia e
Mão de Obra do M1111icípio de Pato Branco, conclui que o projeto acaba se tornando i11viúvcl
pnulado nos aspectos 111 encio11ados, salvo se for possível implantar Ioda a cslrulura
administrnliva necessílria para tal.
5. Sendo o que se apresenta, renovamos expressões de elevada estima e consideração.
A tcnciosamcnte,
Fê r ida f.íãn11i Manarim
EVl-ncivil
~(LÁi:d ~U~U~t~~~~ Jcrvcrson Longarctti
Engenheiro /\rnbie11tal
~J! .?;. í];w_,, CD . Vê.fo;·ge
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Edf.ardo
genheiro C
hioqt ivil
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r:.~1adn dn Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 209/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas
principais vias asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências.
Autor: Laurindo Cesa - PSDB
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, instituir no
município de Pato Branco a periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário municipal, visando obter dados técnicos atualizados do sistema
viário, bem como o estado real de conservação tanto no perímetro urbano quanto na área rural,
as quais foram asfaltadas, o projeto prevê que os trabalhos de perícia deverão ser realizados
obrigatoriamente a cada 02 (dois) anos.
Após vistorias, quando constatado imperfeições e estado critico de
conservação das vias, os locais deverão ser mapeados e providenciado reparo de forma
emergencial.
A Comissão de Recebimento de Bens e Serviços de Engenharia e Mão de
Obra do município de Pato Branco, atestou que o projeto se tornaria inviável de ser
implementado do ponto de vista técnico, administrativo e econômico, alegou que o quadro de
funcionários existentes é insuficiente para tal atividade.
É importante frisar que em várias localidades, quem faz as constatações de
problemas nas malhas viárias são os munícipes, que por muitas vezes acabam relatando os
problemas nas redes sociais e não encaminhando a demanda para os órgãos responsáveis
competentes.
Vale ressaltar que o responsável por identificar as vias deterioradas é o poder
executivo municipal, cabendo a este mapear as localidades que precisam sofrer intervenções,
seguindo um cronograma de execução.
Diante o exposto, estando o projeto objetivando a conservação e regular
manutenção da malha viária, sendo o mesmo de interesse público, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regular tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ
Pato Branco, 27 de março de 2019
~ Membro-
..
Relalor
~ \
Ronalce Moacir iavon - PP
Presidente
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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,. ATA Nº 02/2019 REUNIÃO DA COrlSSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de j2019, às 17h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reunir~m-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis dei Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidepte solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a tod9s e deu início aos trábalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emiti~ parecer favorável aos Projetos de Lei nº
58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a inl
1 stalar cisternas nos ginásios poliesportivos
no município e dá outras providências; nº 212/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão
de óbito e nascimento, bem como a gratuibade das demais certidões emitidas para as
pessoas que comprovarem baixa renda ~o Município de Pato Branco; nº 7 4/2019 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal f criar o "Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos" e dá outras providências e n 1 100/2017 - Torna obrigatória a colocação e
adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos
programas de asfalto deste município J dá outras providências. Será oficiado o
Executivo Municipal para que forneça docpmentação com relação aos Projetos de Lei
nº 210/2018 - Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de
1992, que autorizou o Executivo Municip~I a aceitar doação de imóvel e outros bens
do Pato Branco Esporte Clube; e nº 88/2019 - Altera a estrutura organizacional da
Secretaria de Desenvolvimento Econômicb, do Poder Executivo do Município de Pato
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal 1)0 4742, de 29 de fevereiro de 2016, inclui o
cargo de Chefe da Divisão de Manutenç'ão da EPTA no Aeroporto Municipal, para
posterior emissão dos pareceres. Será sqlicitado o parecer da Sanepar (Companhia
de Saneamento do Paraná) sobre o Proje~o de Lei nº 213/2018 - Dispõe sobre o corte
do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente. 1
Serão solicitados os pareceres do CREA (Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia) e do Executivo Municipal quar:to ao Projeto de Lei nº 209/2016 - Dispõe
sobre a instituição da periodicidade da rea ização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. Por fim, será
solicitado o parecer da Secretaria MuniciRal de Meio Ambiente quando ao Projeto de
Lei nº 70/2019 - Cria o Programa "Cidade Contra a Dengue". Nadam.ais havendo a ser
tratado, lavramos a presente ata que apÓs lida e aprováda, será assinada pelos de
competência.
}. !! . Ronalce Moacir DalcKkvan - PP
Presidente
Pato Branco, 20 de março de 2019.
Moaé -MDB ~embro
. lt ~ÍL., Allne)'1AortÍKe Barao
Assessora parlamentar
[!J!fl"'[!J r.~ '. i;!;;k:' .
[!J ~~· . Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272- 1500 · 85501-262 · Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo à , ,~ t.XfYi ÍW/(7.
Pato Branco, J:t/o:; / W /lj ·.
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exrno. Senhor
Vilmar Maccari
Estado fio Pamn:í
GllOlllETE 00 VEílEllOOíl JOSÉ GILSON FEITOS/\ 011 SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 924/2019
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabfveis, em relação
ao não envio ele respostas relativas aos Requerimentos
548/2018, e 438/2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas
relativas aos Requerimentos 548/2018, datado de 10 de outubro de 2018 e 438/2019
datado de 25 de fevereiro de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista ser necessário Parecer Técnico da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras no que tange ao Projeto de Lei 209/201 G, o qual trata da
realização de perícia técnica nas principais vias asfaltadas do Municlpio.
Além disso, a Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco estabelece em seu Art. 14,
§1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual periodo, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo
prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo,
na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
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José G on Felt sa da Siiva
reacf 01/- PT
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fl ;;i~~ ~{i,ff : Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (i1G) 3272-1500 05501-262 Pato Branco Paranft
sile: www.camarapatolmmco.com.hr - e-mail: lcglslatlvo@camarapatohranco.com.br
f (lo rOU.iO
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÃ
Ofício n.0 031/2019 - SEO
Pato Branco, 17 de Abril.de 2019.
Assunto: Resposta requerimento 548/2018 e 438/2019;
Prezado Senhor,
Conforme solicitado, servimo-nos do presente para nos
manifestarmos tecnicamente referente ao Projeto de Lei nº 209/2016, que "Dispõe
sobre a instituição da periodicidade da realização de pericia técnica nas principais
ruas asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências".
É fato que a deterioração das vias provocam sérios transtornos no
tráfego, portanto a manutenção e conservação é essencial, e sua importância é
indiscutlvel, mas devemos nos ater de que não é uma atividade simples, pois
requer viabilidade técnica e econômica, respeitando seus limites.
Primeiramente necessitaria de uma equipe com profissionais
bastante capacitados na área, para estabelecer as melhores estratégias; uma ·
estrutura administrativa da qual o município atualmente não possui, pois o quadro
de funcionários já é insuficiente para realizar a própria demanda da Secretaria de
Engenharia e Obras. Segu.ndo, os levantamentos realizados em campo deveriam
ser executados com brevidade, pois como o processo de degradação é gradativo,
. ou seja, as patologias tendem a piorar com o decorrer do tempo, devemos levar
em consideração que se não houver recursos imediatos para a execução do
projeto, todo o trabalho será ineficaz, imputando prejuízos à sociedade, pois a
equipe teria que refazer o projeto futuramente.
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAHÁ
Sendo assim, a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços de
Engenharia e Mão de Obra do Municlpio de Pato Branco, conclui que o projeto
acaba se tornando inviável pautado nos aspectos mencionados, salvo se for
possível implantar toda a estrutura administrativa necessária para tal.
Sendo o que se apresenta, renovamos expressões de elevada estima e
consideração.
Ao Senhor
Vilmar Maccari
Frederico Demario Pimpã
Secretario de Engenharia e O
Presidente " Mesa Diretora
Câmara Municipal de Pato Branco/PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Atenciosamente,
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~ Y!JJ,,1uua ulftuuo/Jaltle .9alb !?JJW4ieo
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 209/2016
Autor: Laurinda Cesa - PSDB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica
nas princiapis vias asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê perícia técnica obrigatoriamente de dois em dois
anos nas ruas e estradas asfaltadas do Município, isso inclui a área urbana e rural. O
Projeto especifica que quando constatado infiltrações e pontos críticos, os mesmos
devem ser reparados para garantir maior durabilidade ao asfalto. Permitindo parcerias
com órgãos públicos, instituições de ensino, sindicatos e associações, a fim de que
sejam elaborados levantamentos e relatórios técnicos.
Segundo parecer técnico da Comissão de recebimento de obras, e também
Parecer do Secretário de Engenharia e Obras, devido a falta de equipe técnica
capacitada o projeto é inviável.
Entretanto. diante da importância da temática para boa aplicação dos recursos
públicos, considera-se que após aprovada as emendas, as quais aperfeiçoam o
Projeto, o mesmo pode ser aprovado.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal após aprovação das emendas, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à süa aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Rua Arariboia, 491 fone: (46) 3272- 1500
Pato Branco Para ná
Q
R~
nrl}..,ro ~~Correia
~
Membro
85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
1'.s1ado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva e Rodrigo José Correia, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 209/2016, que
dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas
principais vias asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências.
,_BETIRAOO 001o1l2fil-1º5-;n__ A u tn.J IUf.l ~ ... Ci\Vll.Ri\ ~UN ,\L. p,\TO 9RA>iiCO
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona o Art. 3° ao Projeto de Lei nº 209/2016, com o seguinte teor e, renumera os
artigos subsequentes:
"Art. 3° A empresa contratada para realização do asfaltamento, tem a
obrigação de fornecer laudo pericial quando solicitado por membro do
Poder Legislativo, caso o trecho apresente vícios de construção durante
o período de garantia ."
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
José GilS n Feitosa da Silva
Pres ente - Relator
Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco
site: www.camarnpatobrnnco.com.br - e-mail: vereadorgilsonfeitosa@patobrnnco.com.br
Paran~
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva e Rodrigo José Correia, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 209/2016, que
dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas
principais vias asfaltadas do sistema viário· Municipal e dá outras providências.
IA:f>ROVADO
1 ?..;·~ (?º I Q5.L L9
l 1~Sll1d 1ura ~J;_......,>\:...._) __ _
( A•.<;1;.'. '.l:J::1CPH ·PATO Sfl•llCO --·-··- ._ .. ..,. ---·· ---·---
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a súmula do Projeto de Lei nº 209/2016, passando a vigorar com o seguinte
teor:
"Dispõe sobre a realização de perícia técnica em vias asfaltadas do
Município de Pato Branco e dá outras providências."
rance, 13 de maio de 2019.
José Gils ~tu.@~ Rodrigo J~é Correia
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Para ~
site: ww w.camarnpa tobrnnco.com.br - e-mail: vereadorgilsonfeitosa@Qatobrnnco.com.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
1 '.stadn do Para nú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva e Rodrigo José Correia, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 209/2016, que
dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas
principais vias asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
f APROVADO
! Dat ,Ã)10~1 lº\
! /•.ssin.ii."a ~} Lf_.\•.1 ,,~ ~ 11 ~: ·:r ._--P~-TO-B-Rt-l:C-0 _._ ___ ··--·· -·-
Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei nº 209/2016, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1º Fica instituída a realização de perícia técnica em vias asfaltadas
do Município de Pato Branco, com a finalidade de obter dados técnicos e
atualizados do sistema viário municipal como também acompanhar o
estado real de conservação do asfalto das vias urbanas e rurais. "
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
José Gi
~.trr.l~
RÕctrigO!fusé Correia
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco
site: www.camarn12atobrnnco.com.br - e-mail: vereadorgilsonfeitosa@patobranco.com.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Estad11 do l'itranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva e Rodrigo José Correia, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 209/2016, que
dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas
principais vias asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências.
~OVADO
j ?~~a_.r?O, 0211.j 1 !• SStn tur~ ,_.....,... ____ _
~~~::~~~~~Ç!i~~o
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica o § 1° do Art. 1° do Projeto de Lei nº 209/2016, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"§1° Os trabalhos de perícia deverão ser realizados sempre que
necessário, quando houver aparente vício."
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
José Gr
Pr
~~~ Rodrigo Jbsé Correia
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco
site: www.camaraQalobrnnco.com.br - e-mail: vereadorgilsonfeitosa@Qatobrnnco.com.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva e Rodrigo José Correia, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 209/2016, que
dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas
principais vias asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
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RÓV A D O
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l 1>. ~s in.1 ora .+-""""--- -
S:~~ -.2':!9ll~!.:f_Q
Modifica o Art. 2° do Projeto de Lei nº 209/2016, passando a vigorar com o seguinte
teor:
"Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar termos de
convênios e parcerias com órgãos públicos federais e estaduais,
instituições de ensino superior, sindicatos e associações de engenharia
e arquitetura, para elaboração de levantamento e relatórios periciais e
obtenção de recursos necessários para a execução das obras de
recuperação."
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
José Gil
'U.. Silva
Pre idente - Relator
RD.d>
Rodrig~é ' ~ Correia
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Pa an~ [!li, .-..-[!) r;_;rl; ~
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorgilsonfe itosa@P-alobranco.com.br ~J.r-... : m~:(': ·.
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IJ Y1~~a/de.9~~~
PROJETO DE LEI Nº 209/2016
Dispõe sobre a realização de perícia técnica em vias
asfaltadas do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a realização de perícia técnica em vias asfaltadas do
Município de Pato Branco, com a finalidade de obter dados técnicos e atualizados do sistema viário
municipal como também acompanhar o estado real de conservação do asfalto das vias urbanas e
rurais.
§ 1° Os trabalhos de perícia deverão ser realizados sempre que necessário, quando
houver aparente vício.
§ 2° Se for constatado rachaduras e infiltrações de umidade e pontos críticos e
vulneráveis da camada asfáltica os locais devem ser mapeados e providenciado em caráter
emergencial os devidos reparos para que o pavimento alcance a maior durabilidade possível e que
não prejudique o fluxo de veículos quando a via necessitar de capacidade máxima em toda sua
extensão.
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar termos de convênios e
parcerias com órgãos públicos federais e estaduais, instituições de ensino superior, sindicatos e
associações de engenharia e arquitetura, para elaboração de levantamento e relatórios periciais e
obtenção de recursos necessários para a execução das obras de recuperação.
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for necessário no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda Cesa - PSDB.
~~ rn~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OF: GABINETE
LEI Nº S.346, DE 27 DE !\IAIO DE 2019
LEI Nº 5.346, DE 27 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a realização de perícia técnica em vias
asfaltadas do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a realização de penc1a técnica cm vias
asfaltadas do Município de Pato Branco, com a finalidade de obter
dados técnicos e atualizados do sistema viário municipal como
também acompanhar o estado real de conservação do asfalto das vias
urbanas e rnrais.
§ 1 º Os trabalhos de períc ia deverão ser realizados sempre que
necessário, quando houver aparente vício.
§ 2° Se for constatado rachaduras e infiltrações de umidade e pontos
críticos e vulneráveis da camada asfáltica os locais devem ser
mapeados e providenc iado em caráter emergencial os devidos reparos
para que o pavimento alcance a ma ior durabilidade possível e que não
prejudique o fluxo de veículos quando a via necessitar de capacidade
máxima em toda sua extensão.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar termos de
convênios e parcerias com órgãos públicos federais e estaduais,
instituições de ensino superior, sindicatos e associações de engenharia
e arquitetura, para elaboração de levantame nto e relatórios periciais e
obtenção de recursos necessários para a execução das obras de
recuperação.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que for
necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurinda
Cesa - PSDB.
Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2019
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Ideutificaclor:59 J FD02 I
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 3J/05/2019. Edição 1768
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
31 de maiode 2019
Mll);ICIPIO DE PATO BRANCO
AV I S O D E L I C ITA Ç Ã O
EDITAL DE PREGÃO EUTRÔS ICO li• 41/IOl9
PROCE5S01i• ll V2019
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
u~ielPIODE PATO BRA!lCO- EST'-00 00 PARAHÃ
DECRETO p;11 ... -S'i, OE 21OE U.UODE1019
REGUlA.!JêJH A. AS UGENÇAS põR
U OTTVO OE TRATA!IENTO DE SAUOE,
POR u o rrvo OE ACIOEUTE EM SERVIÇO
~R~E::z;lfCó~i~~":;~ t:OS lER.IJ OS DO ARMO 1M OA UI
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ru.loô>r~>GO-p.1-"tó-r.:O.
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ou h'-~abdos ,,...,, .".c.:b õt 30 ('.t'.ru) d'.-u, d...-."i:!I p.u.ut P:.t" pcr'.da do
t.\rio'.Po, pata fM dJ\.'lldL~d>Ct~j,);
§ 21 O .. ~.~> d.rN.l ut t-"l:()QJ• NI O\'sio da S..puç.& ó.> ,,'vrite-';ío, no vu.:>rrJ•"-QC:S. 24 (\~ '"l• e CJJl!.'OJ to.;iru.CO""!.ldJ.S ~-..t:.u(:'l\6uí.JA p.~,.'r
(bf/f,'..'.IO L'-AllT•"t.>. p.v.a frtt6a. l.91"'d.1.-...-t.l dJ pw0~.
§ 3' A ~:3.1 po.iM'.l -u w filo>, ro li;.Jo ou en W,o!, o t '.f$'_),j.)
~·W'~ i 4 • O a~ r.M-:o er:.~c-~• t.;ncb pruo ü!.abie:'ec:ido por~ d!!ct~..o>, •
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L-0 &Ji:."io, df-.'do · CJ,J.aNb «$• t:.aJ r..:..~~ p..i.'111 \ra!>~O..
§ 1• p..,;a os brM~ ~Kart«M d.> C,,p.it, e~ CO'rHpo·&'1 a u-.a r«'ld J
~J. de ~ p-q:ion:b-.aJ J..)'lCÍli ~ .aJ&W..T~
§ 2ª A bUI d. clb.Jo · f.t'.:l da p«up:J.o dos w,-..,:.o<,s pc,-/.s.'cs ,..,
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Edição n° 7398
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:~_..c'.J1u•.-u~•~...,..:_,cv cr.-cu..NL• ,...,u (•VtW.~->~ ·.rt.a 16:.-M
C.IS\Tll.Orl
DOS REOUSTOS
k\ 11. P;v1 ..- t.tr.a'ci...., dM' t lo o r'....-nJ.l.jJ UMJ a:..-da es ~
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M. S.O Dco-,-.:·..1.~..:it.IH~.....;::ll.f..rtr.U«n U'l>~dt >.lilJn;. Soo.Jl,
ri.> u vü"'.rt.i.-.-XtS ~Os.. fl'v7,"W'do ~.:l.llo"·U ú o..tu ~ p;üa1
1r'-"'<-1-!1.1r.1c:..-~~~t':W'ftdl.
M. u .. M (<1,:.<IU CU.a l c la., hi. ·~.n ru a ;..-.1'.:i t • ~e'~ .t 6t .Uu'.â'a
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M.. ~lea1nll"'l"97,...a da.:at'.t p.0~
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ATOS DE CO\-SO:KJO
RESOlUÇÃOh'OHDE noc M..U:>DC?lll.
So:ro.b; Co-u~-t d.V...f ü f'tD;.l)t.I ~o J=...-.6) di:r-KN
RESOlUÇÃO fio' OJJ OE » OE .. 'AO DE .
s-.:r-u.a.: Co'c~-t C:.1-'í&Jü Jt'~>C:e w.V<;ob'lô>d.>-.ic.-.0
RESOll!('Ã0h' OJ&0[).)D(IJ..U0 DE ?llt.
Dffl.;)(t:.;r•;•~~coc , i;-.a-!·"6t ft u.o.tl6>tor~t-1~-Jl(..f SJ:::.1.1 - co. vs A TA DA Rru\'J.000 C°'SflHO DEl.E CRATro'O Ol/NIJ
rtt ~duü r-hder.t: ê~nl «U'-~. b '°"' h.Vu.. r .. St-~•C:.>(<r.s.!.W t-U~;~dll S-J :,,e-c.a. S.l!-~r.a R..n ðO"S-) P ....... 1s-)2, e.aJ-,,A.-dit'-J, N t.\.ric~
6t:P.1.'-J!.'.:li.-<0.t?~oCcr$.IN Ot !.w&>CClt\ \f.i_ a;lu., l"lt- cl; 1/ :;.s.t:4-,. .-..»",) 1- cf.1t,-o,.• :srcss#'7i'-ft..._~iU~:.-t.::.s
h":~i'•7't ,,,(,:ri.., '°"" trl .. 1r.~;--i11 d.Yb-""U"KGli Gntffl.-d
r!Ôfftr~///llant«~~ /?~$ia#(}(}/ Estado cio Parnn:í
PROJETO DE LEI Nº 209/2016
RECEBIDO EM: 21 de novembro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de perícia técnica em vias asfaltadas do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
(Visa obter dados técnicos e atualizados do sistema viário municipal e acompanhar o estado
real de conservação do asfalto das vias urbanas e rurais. Os trabalhos de perícia deverão
ser realizados sempre que necessário, mas obrigatoriamente, a cada 02 (dois) anos).
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 13 de fevereiro de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 15 de fevereiro de 2019
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 27 de março de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de março de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 15 de maio de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de maio de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de maio de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 409/2019/DL, de 23 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5346, de 27 de maio de 2019
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7398, de 31
de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/5/2019. Edição nº
1768.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ofício nº
A
smRVIÇO PÚBLICO FEDIEt?AIL.
Conselho Regiona! de Engenharia
e Agronomia do Paranã
8227 2 / 2019 - RPBO - 906693
Pato Branco, 20 de maio de 2019 .
CllM/\RA MUllICI P/\L OE PATO DRl\llCO
RUI\ /\RARTBOJ ll, 191 CEllTRO
85501267. PATO DRAllCO - PR
REGIS'l'Rl\DO
li li li l l Ili lilíiliilliil~ilif~lllll/1~1 1111 ~ú..o i._i.~ A <0-5' l <lü\ <'d ))1,. . \>x.Gl. ~ téH ~'j . Asa ~n to : PLvjclú de ~ui
Referência 209/2016
Prezados Senhores,
Em ate nção ao protocolo 0227 2 /2019, i n fot·mamos que o mes mo foi
e nca minhado para a análise da Assessoria de nossa Câmara Especializada de Engenharia
Civil , que efetuou as seguintes co11siderações acerca da obtenção de dados técnicos e
do acompa nhamen t o a partir de r ea l ização de pericia técni ca com pe riodo l imite
rnáximo d e 2 (dois ) anos :
- O adequado desenvolvime n to dessa a tividade, que será capaz de garantir
qua l i dade e segura nça da pavime ntação e assegurar a e f iciênc ia, racionalidade,
atendime n to às normas técnicas, l egais e de segurança dos trabalhadores e da
socieda de na realização dos trabalhos, de pende d a efetiva participação de
profissional compete nte, c om formação t écnica especifica na graduação de c ursos d e
Engenharia Civil .
As obras de pavimentação i nvariavelmente envolvem e ntre outras,
ati vidades de terra plana gem e dre nagem. A execução de obras d e terraplanagem t em
infl uê ncia direta com a estabilidade , qualidade , durabilidade e segurança da s obras
s ubse tjue ntes e com os conceitos de aproveitamento e va l orização dos terre nos .
ma nut e nção ,
us uários .
Destacamos a import â ncia da correta execução d o serviço e s ua
vi sto q ue e nvolvem custos e l evados e i mplicam em risco a segurança dos
Cabe destacar que a Resolução 1.073/2016 do Conselho Federal de
Engenharia e Agronomi a (Confea) esclarece Pericia como atividade que e nvolve a
apuração das causas que mo tivaram d e t ermi11ado evento ou da asserção de direitos, na
qual o Profissional , por conta própria ou a serviço de terceiros , efetua trabal ho
técnico vi sando à emis s ão de um parecer ou laudo t éc11ico, compreendendo:
l e va 11tame nto de d a dos r ea lização d e a nálise ou a va liação d e estudos , propost as,
proj e tos , serviços, obras o u produtos desenvolvidos ou executados por outrem .
Atravé s da PL-3238/2003, o Con fea firmou e n tendimen to quanto à
a tribuiçã o para rea lização de vis tor ia e pe ricia . O Conf e a e n tende que o objeto do
arbitra me n l o , aval iação, pericia e ~sto ri , independenteme nt e de s ua localização, é
q ue definirá qu a l o profis sional l egal mente l1abilitado pela s ua e xecução ,
o bs e rvando- se s ua s c~np etê ias, nos termos da l e gis l ação vigente.
/\pe s ar ele dest aca r rnos a importância d a ma nut e nção cons t a nt e e rn vias
urbanas e rurais, de forma a mantê - las em bom estado de conservação e oper ação, a
definição quanto à realização de pericia e sua periodicidade de forma que assegurem
a durabilidade da pavimentação não cabe ao Crea - PR .
Sobre a atividade de engenharia de avaliações e pericias destacamos a
existência do IDAPE- PR - Instituto Brasileiro de Avaliações e Pericias de E11genharia
do Para ná, bom como, ressaltamos que mais especificamente em Pato Branco temos
constilulda e com representação no plenário do Conselho, a AREA-PR - Associação
Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco .
Atenciosamente,
DIOGO ARTUR TOCACELLI COLELLA
RPBO / REGIONA~ PATO BRANCO / GERENTE