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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 492/2025
Requer ao Executivo Municipal a notificação do
proprietário do imóvel situado na Rua Valdemar
Ferraza, n.º 30, bairro Amadori, para que
providencie a limpeza do terreno e a construção das
calçadas, em conformidade com a legislação
vigente.
O vereador signatário, FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, a notificação
do proprietário do imóvel situado na Rua Valdemar Ferraza, n.º 30, bairro Amadori, para
que providencie a limpeza do terreno e a construção das calçadas, em conformidade com a
legislação vigente.
A solicitação apresentada tem por objetivo zelar pela segurança, saúde
pública e acessibilidade da população local. O imóvel situado na Rua Valdemar Ferraza, nº
30, no bairro Amadori, encontra-se em situação de abandono, com mato alto e acúmulo de
resíduos, o que pode propiciar a proliferação de animais peçonhentos e vetores de
doenças, como o mosquito transmissor da dengue.
Além disso, a ausência de calçamento compromete a mobilidade dos
pedestres, especialmente de pessoas com deficiência, idosos e crianças, representando um
risco constante de acidentes. A limpeza do terreno e a construção das calçadas estão em
consonância com o Código de Posturas do Município e demais legislações pertinentes, que
atribuem ao proprietário a responsabilidade pela manutenção e conservação de seu
imóvel.
Diante do exposto, solicita-se ao Executivo Municipal que adote as
providências cabíveis, por meio dos órgãos competentes, notificando o proprietário a fim
de que regularize a situação do imóvel, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida
dos moradores da região e o cumprimento da legislação municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 23/05/2025 16:30:26 GMT-03:00
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