materia nº 494/2025

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zoche
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 494/2025
Requer ao Executivo Municipal, informações acerca
do cumprimento da LEI Nº 6.367, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2024, sobre o Programa “Doação On￾line”.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações acerca do
cumprimento da LEI Nº 6.367, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, sobre o Programa
“Doação On-line”
.
O pedido justifica-se diante do prazo estabelecido na mesma (conforme Lei
anexa):
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta
lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Diante do prazo estabelecido na lei, é fundamental obter informações
atualizadas, essa transparência é importante para garantir que as ações estejam
alinhadas às diretrizes legais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/05/2025 17:01:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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