materia nº 52/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DEDECRETO LEGISLATIVO N.º 3/2025
EMENTA: Concede "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" à Senhora Zilda
Cordeiro Brazil.
AUTOR: FABRICIO PREIS DE MELLO
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/04/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proponente tem por objetivo conceder a Medalha de Honra ao Mérito Pato￾branquense à Senhora Zilda Cordeiro Brazil.
Destaca que a honraria ora proposta tem por finalidade reconhecer o relevante
trabalho desenvolvido pela senhora Zilda Cordeiro Brazil na inserção e capacitação de
pessoas com mais de 60 anos, promovendo a reintegração desse público ao mercado de
trabalho.
Além disso, apresenta uma retrospectiva da trajetória da homenageada,
evidenciando suas significativas contribuições para a comunidade pato-branquense e o
legado de inclusão, valorização da experiência e promoção da cidadania que vem
construindo ao longo dos anos.
A concessão da “Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense” deverá
obedecer aos requisitos estabelecidos no art. 212 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
O primeiro condicionante, previsto no inciso I, do art. 212 do Regimento
Interno, que limita a concessão da honraria a uma por vereador(a) em cada legislatura, foi
devidamente atendido na situação em análise.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7D65-CE02-06F8-39EA e informe o código 7D65-CE02-06F8-39EA
Além disso, a justificativa apresentada se mostra adequada à matéria, bem
como os dados biográficos que a acompanham se mostram suficientes para evidenciar o
mérito da homenageada.
Quanto ao quórum de apresentação, verifica-se que o Projeto de Decreto
Legislativo em comento recebeu o apoio unânime dos vereadores, cumprindo, portanto,
integralmente com o disposto no inciso II, do art. 212 do Regimento Interno.
A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente,
destacando os objetivos que se pretende atingir.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL, com a ausência
justificada do vereador Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de maio de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 7D65-CE02-06F8-39EA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 22/05/2025 15:29:20 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 22/05/2025 15:42:43 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 22/05/2025 16:14:37
GMT-03:00
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 23/05/2025 14:25:04 GMT-03:00
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