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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 501/2025
Requer à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico parecer referente
ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia, que dispõe sobre
a isenção da taxa de locação do Centro Regional
de Eventos de Pato Branco - Prefeito Astério
Rigon, para entidades, associações e
organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos que desenvolvam atividades de
caráter filantrópico, cultural, artístico, recreativo
ou similares, e que executem políticas de
assistência social, esporte, saúde, educação e
cultura.
O vereador signatário, Fabrício Preis de Mello - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, parecer referente ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do vereador
Rodrigo José Correia, que dispõe sobre a isenção da taxa de locação do Centro
Regional de Eventos de Pato Branco - Prefeito Astério Rigon, para entidades,
associações e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam
atividades de caráter filantrópico, cultural, artístico, recreativo ou similares, e que
executem políticas de assistência social, esporte, saúde, educação e cultura.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 63/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 27/05/2025 16:59:15 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 28/05/2025 14:55:29 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 28/05/2025 15:59:14
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