materia nº 39/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/2025
EMENTA: Institui a prática da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede
municipal de ensino de Pato Branco, e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/03/2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente projeto de lei tem por objetivo oficializar a prática da capoeira
como atividade extracurricular facultativa e recurso pedagógico interdisciplinar nas
escolas municipais de Pato Branco. A iniciativa visa valorizar a diversidade cultural,
promover a inclusão social e fortalecer a identidade afro-brasileira, alinhando-se às
diretrizes do projeto político-pedagógico de cada unidade escolar, às orientações
do Conselho Municipal de Educação, à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A causa da matéria decorre do reconhecimento da importância da cultura
afro-brasileira na formação cidadã e na promoção de valores como respeito,
cooperação e diversidade. Além disso, busca-se ampliar as possibilidades
pedagógicas e culturais nas escolas municipais, contribuindo para o
desenvolvimento integral dos estudantes e para a valorização de manifestações
culturais tradicionais. A solução proposta consiste na inclusão da capoeira como
atividade extracurricular, a ser ministrada por profissionais qualificados,
preferencialmente mestres ou professores de capoeira com experiência
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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comprovada. A implementação será coordenada pela Secretaria Municipal de
Educação, que poderá firmar parcerias com entidades culturais, grupos de capoeira,
universidades e organizações da sociedade civil, garantindo a qualidade e a
segurança das atividades. A prática será oferecida no contraturno escolar ou como
complemento pedagógico, sem substituir as disciplinas obrigatórias, e poderá
envolver ações de formação, eventos culturais e participação em festivais e rodas de
capoeira, fortalecendo a integração comunitária e o protagonismo dos estudantes.
Do ponto de vista constitucional, o projeto encontra respaldo no artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal, que confere ao município a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a educação e a cultura.
Legalmente, a proposta está alinhada às disposições da LDB (Lei nº 9.394/1996), que
incentiva práticas pedagógicas que promovam a diversidade cultural e o
desenvolvimento integral do estudante, bem como às diretrizes do BNCC, que
reforçam a importância de ações que promovam a cultura e a cidadania.
Regimentalmente, a matéria é de competência desta Casa Legislativa, cabendo à
Comissão de Políticas Públicas emitir parecer favorável ou contrário após análise do
mérito, da legalidade e da constitucionalidade. Juridicamente, a iniciativa respeita os
princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de
promover ações de inclusão social e valorização cultural, em consonância com os
direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na legislação
infraconstitucional. Quanto ao aspecto financeiro, o projeto prevê que as despesas
decorrentes da implementação sejam suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias do município, podendo ser complementadas por parcerias e incentivos, o
que é compatível com a legislação orçamentária vigente.
Fundamento fático, portanto, está na necessidade de promover ações
educativas que valorizem a cultura afro-brasileira, contribuindo para a formação de
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cidadãos mais conscientes, tolerantes e participativos, além de fortalecer o papel da
escola como espaço de inclusão e diversidade cultural.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade e a relevância social da proposta, o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei que Institui a prática da capoeira como atividade
extracurricular nas escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco,
recomendando sua tramitação e aprovação nesta Casa Legislativa.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de maio de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 56/2025
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 27/05/2025 16:07:38
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 27/05/2025 16:20:17 GMT-03:00
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