materia nº 54/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/2025
EMENTA: Regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato
Branco, estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e
proposições legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/02/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, de autoria da Mesa
Diretora, tem por objetivo regulamentar o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara
Municipal de Pato Branco, formalizando seu funcionamento no âmbito do Departamento
Legislativo. A proposta contempla, ainda, a normatização da tramitação digital de
documentos e proposições legislativas, bem como os procedimentos relativos ao
recebimento e processamento de denúncias protocoladas junto ao Legislativo Municipal.
A proposição apresenta estrutura normativa adequada, respeitando o devido
processo legislativo e não ferindo dispositivos legais ou constitucionais. Define com clareza
as atribuições do Setor de Protocolo Legislativo, a classificação e acesso aos documentos, e
os procedimentos formais para o recebimento de denúncias.
Importa destacar que a exigência de assinatura digital e o uso de plataformas
oficiais como o 1DOC e o SAPL conferem autenticidade, integridade e rastreabilidade aos
documentos, alinhando-se às exigências legais sobre segurança da informação e gestão
documental pública.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto está em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade,
eficiência e legalidade administrativa (CF/88, art. 37, caput), promovendo a modernização
dos processos legislativos por meio da digitalização e da integração dos sistemas.
Contudo, recomenda-se a correção na redação final do número duplicado de
parágrafo no Art. 5º (existem dois parágrafos numerados como §5º), devendo ser
renumerado o último deles como §7º, para evitar dúvidas quanto à interpretação
normativa.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D9F9-C5BF-C12B-C500 e informe o código D9F9-C5BF-C12B-C500
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 26 de maio de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de
Resolução n.º 1/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D9F9-C5BF-C12B-C500
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 28/05/2025 14:33:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 28/05/2025 14:37:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 28/05/2025 14:49:31
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 28/05/2025 14:50:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 28/05/2025 17:03:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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