materia nº 43/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 68/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de
R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de Abril de 2025.
AUTORIA: Executivo Municipal.
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, de autoria do Executivo municipal, visa a criação de
nova natureza de despesa, nova ação, nova fonte de recursos e abertura de crédito especial no
orçamento geral do Município no valor de R$ 32.000,00 (trinta dois mil reais), junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
O presente projeto de lei fundamenta-se nos arts. 11 e 12 da Portaria nº 1.041, de
23 de dezembro de 2024, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome – MDS, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de
Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, como instrumento
de apoio à gestão, à execução descentralizada e ao fortalecimento da gestão intersetorial.
Ademais, a medida encontra respaldo na deliberação do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, por meio da Resolução nº 010/2025, de 24 de fevereiro de 2025, que
autoriza a abertura do referido crédito especial junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, no
âmbito da ação Bloco de Gestão Bolsa Família e Cadastro Único, com a finalidade específica de
viabilizar o pagamento de pessoal.
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4576-EBDD-60E1-5092 e informe o código 4576-EBDD-60E1-5092
Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação total/parcial de dotação do orçamento vigente,sendo retirada
do código 2.601 do Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, 3.3.90.36 -
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Deste modo, após uma avaliação cuidadosa e criteriosa sob a ótica da Comissão de
Orçamento e Finanças, não encontramos nenhum óbice ou impedimento que possa obstruir a
tramitação regular e normal da matéria. Considerando os aspectos financeiros envolvidos,
concluímos que o projeto está em conformidade com os princípios e normas estabelecidas.
II - VOTO DO RELATOR
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião realizada no dia 28
de maio de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 68/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4576-EBDD-60E1-5092
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 28/05/2025 15:57:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 28/05/2025 16:18:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/05/2025 16:18:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 28/05/2025 16:21:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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