materia nº 55/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 35/2025
EMENTA: Disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno
oculto.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17/02/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Consideramos este projeto de lei um avanço significativo para a acessibilidade no
município. A disponibilização de vagas de estacionamento preferencial para pessoas com
transtornos ocultos reconhece a diversidade das deficiências e promove um ambiente mais
igualitário para todos os cidadãos, pois muitas condições de saúde não são visíveis, mas
impactam diretamente a mobilidade e a qualidade de vida dos indivíduos.
Transtornos como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), fibromialgia, doenças
neurológicas e cardiovasculares, entre outros, podem causar dificuldades de locomoção,
crises de ansiedade ou dor intensa, tornando essencial o acesso facilitado a vagas de
estacionamento.
A legislação atual já prevê vagas preferenciais para pessoas com deficiência física e
idosos, mas a inclusão daqueles com transtornos ocultos é uma medida inovadora e
necessária. Muitos municípios brasileiros e outros países já adotaram essa política,
ampliando o conceito de acessibilidade e promovendo mais respeito às necessidades
individuais.
A efetivação dessa lei exigirá:
Critérios claros para concessão ;
Sinalização e campanhas de conscientização;
Fiscalização eficiente;
Diálogo com a comunidade.
É fundamental garantir uma regulamentação clara e um processo de
implementação eficaz para que esse direito seja respeitado e beneficie aqueles que
realmente precisam.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DA0B-9E84-0E9A-9212 e informe o código DA0B-9E84-0E9A-9212
Conforme orientação jurídica, é relevante que seja oficiado o DEPATRAN, a fim de
que possa, eventualmente, contribuir tecnicamente com a presente proposição.
A partir da resposta do DEPATRAN, constata-se que as vagas preferenciais podem
ser contempladas apenas para os que apresentarem laudo médica comprovando o
diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Cabe citar que a credencial será única
e exclusivamente para uso da pessoa atípica e não para o veículo.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A partir dos esclarecimentos do departamento de trânsito, apresentamos as
emendas para o projeto.
Ademais, a proposição está em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto da relatoria é favorável à tramitação do Projeto de Lei
com a devida emenda.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne
Gomes - PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis
De Mello – PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 19 de
maio de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 35/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA0B-9E84-0E9A-9212
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 21/05/2025 15:40:57
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 21/05/2025 15:43:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 21/05/2025 16:52:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 21/05/2025 16:54:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 22/05/2025 12:40:10 GMT-03:00
Papel: Parte
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