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CimenrerMunicihal de Palo Brareco
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Claudemir Zanco, José Gilson Feitosa da Silva e Rodrigo José Correia, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 209/2016, que
dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas
principais vias asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
SEA MOLIFICATIVA Nº 4;
Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei nº 209/2016, passando a vigorar com o seguinte
teor:
“Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar termos de
convênios e parcerias com órgãos públicos federais e estaduais,
instituições de ensino superior, sindicatos e associações de engenharia
e arquitetura, para elaboração de levantamento e relatórios periciais e
obtenção de recursos necessários para a execução das obras de
recuperação.”
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
08 CV Uaa
n Feitosa da Silva Rodrigo JSsé Correia
laudeiir Cc: José Gil
embra t Predidente - Relator Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 - 85501-262 - Pato Branco - Parané
site; Www.camarapatobranco.com.br — e-mail: Yereadorgilsonfeitosa(Dpatobranco.com br
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