materia nº 503/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 503/2025
Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas do Projeto de Lei nº 39/2025, de
autoria da vereadora Thania Caminski, que dispõe
sobre o atendimento emergencial a animais em
situação de risco no Município de Pato Branco,
integra-se à Patrulha Animal instituída pela Lei nº
6.264, de 16 de abril de 2024 e dá outras
providências.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, o encaminhamento de informações detalhadas referentes ao Projeto de Lei
nº 39/2025, de autoria da vereadora Thania Caminsk, que dispõe sobre o atendimento
emergencial a animais em situação de risco no Município de Pato Branco, integra-se à
Patrulha Animal instituída pela Lei nº 6.264, de 16 de abril de 2024, e para uma análise
efetiva do impacto financeiro, solicito as seguintes informações:
I – Disponibilidade de recursos humanos: existência de médicos-veterinários
no quadro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – Custos operacionais e de capital: estimativa de salários e benefícios para
novos cargos, custos de treinamentos, aquisição de equipamentos e adequação de
infraestrutura física, bem como outros custos eventualmente necessários à implementação
da medida;
III – Demanda pelo serviço: levantamento do número estimado de animais
em situação de risco no município, com a devida justificativa técnica;
IV – Outros possíveis impactos e despesas previstas, ainda que estimativas.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças
e relator do Projeto para posteriormente exarar parecer, para fins de análise técnica e
financeira da proposta legislativa, de modo a subsidiar sua tramitação, assegurando a
transparência e o adequado planejamento para sua eventual implementação.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/096D-59F3-E4D5-67F8 e informe o código 096D-59F3-E4D5-67F8
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações requeridas, a fim de
subsidiar a discussão e a deliberação do Projeto de Lei nº 39/2025, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
OBS.: O Projeto de Lei nº 39/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 096D-59F3-E4D5-67F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 30/05/2025 12:48:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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