materia nº 510/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 510/2025
Requer ao Executivo Municipal que preste
esclarecimentos formais acerca de uma
inconsistência identificada entre a
justificativa apresentada e o conteúdo do
Projeto de Lei nº 80/2025.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal que preste esclarecimentos formais acerca de
uma inconsistência identificada entre a justificativa apresentada e o conteúdo do Projeto
de Lei nº 80/2025.
Na Mensagem nº 23/2025, que acompanha o referido projeto, o Executivo afirma
que “todos os cargos já existem, a única exceção é o cargo de secretário”. No entanto, o
Anexo I do projeto propõe a criação de três novos setores — o Setor de Manutenção
Estrutural, o Setor de Emendas Impositivas e o Setor de Britagem — cada um com seus
respectivos cargos comissionados (Chefe CC9, Chefe CC7 e Coordenador CC8), que não
estão previstos na estrutura atual da Lei Municipal nº 4.742/2016.
Dessa forma, há uma aparente contradição: por um lado, a justificativa afirma que
não há criação de novos cargos, por outro, o projeto propõe a criação de três setores e
seus cargos correspondentes, além do cargo de secretário da Secretaria de Mobilidade e
Transportes.
Diante dessa situação, solicitamos que o Executivo esclareça formalmente essa
inconsistência, de modo a possibilitar uma avaliação adequada e a elaboração do relatório
para a Comissão de Políticas Públicas - CJR.
Reforçamos que tais esclarecimentos são essenciais para garantir a regular
tramitação e aprovação do projeto, conforme determina a legislação vigente. Pedimos,
portanto, que as informações sejam enviadas no prazo máximo previsto na legislação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 02/06/2025 13:09:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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