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materia nº 23/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaProjeto de Lei 168/2018. Altera dispositivo a Lei nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco.
native_id3048

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 393/2019/Dl, de 21 de maio de 2019.
2019-05-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5342, de 21 de maio de 2019 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7398, de 31 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/5/2019. Edição nº 1768.
2019-05-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.

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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 168/2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PRos
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivo a Lei nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo busca
observar o Decreto Federal nº 27.048/1 949, que foi alterado recentemente pelo
Decreto Federal nº 9.127/2017.
Segundo Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, é de competência legislativa
dos Municípios em legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais, e portanto, a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando
da análise.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
TARECER FAVORÁVEL
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Nco
Preskiente - Relator Membro
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo camarapatobranco.com.br — site; Wuww.camarapatobranco.com.br
Red CBH
Rodrigo Jbsé Correia

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