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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 168/2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PRos
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivo a Lei nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo busca
observar o Decreto Federal nº 27.048/1 949, que foi alterado recentemente pelo
Decreto Federal nº 9.127/2017.
Segundo Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, é de competência legislativa
dos Municípios em legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais, e portanto, a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando
da análise.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
TARECER FAVORÁVEL
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Nco
Preskiente - Relator Membro
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo camarapatobranco.com.br — site; Wuww.camarapatobranco.com.br
Red CBH
Rodrigo Jbsé Correia
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