materia nº 198/2025

Ofício nº 200/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue em anexo resposta ao requerimento nº 461/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7A55-9AD4-625B-C50B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 30/05/2025 17:19:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 2- 15.016/2025
De: Luryan K. - SMA-FISC
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 27/05/2025 às 17:02:26
Setores envolvidos:
SMA, SMA-FISC, SEC-EXEC-AL
Requerimento 461/2025
 Prezados,
Segue a resposta do requerimento N° 461 elaborado por esta secretaria.
Atenciosamente, _
Luryan Tairini Kagimura
Chefe da Divisão de Políticas Ambientais
Anexos:
Oficio_n_198_Resposta_ao_requerimento_461.pdf Assinado por 1 pessoa: VICENTE LUCIO MICHALISZYN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2540-C53E-9C61-3C89 e informe o código 2540-C53E-9C61-3C89
Ofício nº 198/2025/SMA Pato Branco, 26 de maio de 2025
À
Câmara Municipal de Pato Branco
A/C do Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão – PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 461
Prezado Senhor,
Em atendimento ao Requerimento Nº 461/2025, protocolado pelo Vereador Fabrício Prei
s
de Mello, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, vem respeitosamente prestar os seguintes esclarecimentos:
A área localizada na Rua Augusto Peloso, nº 24, Bairro Bonatto, está classificada como
Área de Preservação Permanente (APP), conforme o Mapa no Anexo V da Lei Complementar nº
111, de 12 de dezembro de 2024. Esta classificação é reforçada pela significativa declividade,
igual ou superior a 30% (Figura 1).
Figura 1. Mapa da Área na Rua Augusto Peloso, nº 24, Bairro Bonatto.
Fonte: Anexo V da Lei Lei Complementar nº 111, de 12 de dezembro de 2024.
De acordo com o Art. 8º da Lei Complementar e o Novo Código Florestal (Lei Federal nº
12.651/2012), as APPs são áreas protegidas, com a função de preservar recursos hídricos,
a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. A vegetação nesses trechos é crucial para
Assinado por 1 pessoa: VICENTE LUCIO MICHALISZYN
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facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas.
O Art. 7º da referida lei estabelece que a vegetação situada em APP deve ser mantida pelo
proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, seja pessoa física ou jurídica,
pública ou privada. Esta manutenção é fundamental, especialmente em terrenos inclinados, para
prevenir deslizamentos de solo e garantir a estabilidade da área.
Em vista disso, a Prefeitura Municipal não está autorizada a realizar a limpeza e a
manutenção solicitadas, respeitando as normas de proteção ambiental vigentes.
Estamos comprometidos em buscar soluções alternativas que respeitem as regulamentações
ambientais e atendam às necessidades da população, garantindo a segurança e acessibilidade aos
moradores da região.
Colocamo-nos à disposição para colaborar na busca de alternativas que assegurem a
proteção ambiental e o bem-estar dos cidadãos.
Atenciosamente,
Vicente Lucio Michaliszyn
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Assinado por 1 pessoa: VICENTE LUCIO MICHALISZYN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2540-C53E-9C61-3C89
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VICENTE LUCIO MICHALISZYN (CPF 734.XXX.XXX-53) em 27/05/2025 17:04:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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